ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 675/2026-GP

“Dispõe sobre o assentamento funcional da promoção por tempo de serviço e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 226 de 12 de janeiro de 2026, que revoga o inciso IX do art. 8º da Lei complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, o qual estabelece proibição de considerar o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid – 19;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - DETERMINAR o assentamento funcional da promoção por tempo de serviço, do(a) servidor(a) ADLEY MESSIAS GOMES, matrícula n.º 5.229, que ocupa o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente. Abastecimento e Proteção Animal, de acordo com que dispõe o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.642 de 26.03.1993, ascendendo do nível PE 04 para o nível PE 05, na data de 03 de maio de 2026, tendo seus efeitos financeiros a partir desta data.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 03 de maio de 2026.

 

CUMPRA-SE

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

 

Palácio Municipal Celso Galvão, em 25 de maio de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 04/06/2026. Edição 4110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/