ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 512/2024

EMENTA: Regulamenta o novo salário mínimo para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santa Filomena – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o novo valor do Salário Mínimo para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santa Filomena – PE, conforme determinado pelo Decreto Federal n° 11.864/2023, fixando-o em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) mensais.

 

Art. 2° - Este valor será aplicado a todos os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, independentemente de suas funções ou níveis hierárquicos, a partir da data de entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:A810C027