ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral sobre os valores dos vencimentos base dos ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Sairé e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 008/2025, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado reajuste geral dos valores dos vencimentos base dos ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Sairé, em alteração dos valores fixados na tabela I anexa à Lei Municipal n° 1.201, de 26 de novembro de novembro 2010 e alterações posteriores, obedecido o seguinte escalonamento e sequencial cronológico de vigência:
I - Em percentual de 6,27% de reajuste, passando a vigorar, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, em consonância com o Anexo I e demais disposições da presente lei; e
II – Valores retroativos correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro serão pagos em conjunto ao pagamento dos vencimentos do mês de março de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos das transferências do FUNDEB e de impostos e transferências e serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento vigente no Municipal, suplementadas, se necessário, ficando o Poder Executivo, para tanto, desde já autorizado, utilizando-se como recursos para cobertura os definidos no art. 43, §1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 25 de março de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:A8318303