ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 380/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

- Orçamento Fiscal; e

- Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

 

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2018, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 39.035.600,00 (Trinta e Nove Milhões, Trinta e Cinco Mil, Seiscentos Reais).

 

Parágrafo Único

Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

 

Receitas Correntes

0,00

Receitas Correntes

23.874.800,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.577.770,00

Contribuições

0,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Patrimonial

494.100,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Receita de Serviços

133.400,00

Transferências Correntes

0,00

Transferências Correntes

21.617.230,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

52.300,00

Receitas de Capital

0,00

Receitas de Capital

5.517.500,00

Operações de Crédito

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Transferências de Capital

5.517.500,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra Orçamentária

0,00

Receitas Correntes - Intra Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra Orçamentária

0,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes - Intra Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

Deduções do FUNDEB

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

Total ----------------------------->

29.392.300,00

 

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

Receitas Correntes

0,00

Receitas Correntes

6.431.800,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

0,00

Contribuições

1.616.500,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Patrimonial

362.500,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

0,00

Transferências Correntes

4.400.000,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

52.800,00

Receitas de Capital

0,00

Receitas de Capital

1.268.000,00

Operações de Crédito

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Transferências de Capital

1.268.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra Orçamentária

0,00

Receitas Correntes - Intra Orçamentária

1.943.500,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra Orçamentária

1.943.500,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes - Intra Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

Deduções do FUNDEB

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

0,00

Total ----------------------------->

9.643.300,00

Total Geral da Receita ------------>

39.035.600,00

 

Parágrafo Único

 

Durante o exercício financeiro de 2018, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 39.035.600,00 (Trinta e Nove Milhões, Trinta e Cinco Mil, Seiscentos Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 24.677.200,00 (Vinte e Quatro Milhões, Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos Reais), correspondente a 63,22% do valor da Despesa Total e;

 

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.358.400,00 (Quatorze Milhões, Trezentos e Cinquenta e Oito Mil, Quatrocentos Reais), correspondente a 36,78% do valor da Despesa total.

 

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

18.445.200,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.339.400,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

50.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.055.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

7.692.900,00

INVESTIMENTOS

7.034.100,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

658.800,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

502.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

502.000,00

Total ----------------------------->

26.640.100,00

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

11.282.900,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.360.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.922.900,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.060.000,00

INVESTIMENTOS

1.060.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

52.600,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

52.600,00

Total ----------------------------->

12.395.500,00

Total Geral da Despesa ------------->

39.035.600,00

 

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:

 

Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados

 

Destinados à cobertura de despesas à contada receita própria da administração indireta.

 

§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2018, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2018.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapetim, em 14 de Novembro de 2017.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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