ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 380/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2018, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 39.035.600,00 (Trinta e Nove Milhões, Trinta e Cinco Mil, Seiscentos Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas Correntes |
23.874.800,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.577.770,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
494.100,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
133.400,00 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
21.617.230,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
52.300,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
5.517.500,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
5.517.500,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Contribuições - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Contribuições - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
Deduções do FUNDEB |
0,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
Total -----------------------------> |
29.392.300,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas Correntes |
6.431.800,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Contribuições |
1.616.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
362.500,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
4.400.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
52.800,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
1.268.000,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.268.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra Orçamentária |
1.943.500,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Contribuições - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Contribuições - Intra Orçamentária |
1.943.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra Orçamentária |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
Deduções do FUNDEB |
0,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
0,00 |
|
Total -----------------------------> |
9.643.300,00 |
|
Total Geral da Receita ------------> |
39.035.600,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2018, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 39.035.600,00 (Trinta e Nove Milhões, Trinta e Cinco Mil, Seiscentos Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 24.677.200,00 (Vinte e Quatro Milhões, Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos Reais), correspondente a 63,22% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.358.400,00 (Quatorze Milhões, Trezentos e Cinquenta e Oito Mil, Quatrocentos Reais), correspondente a 36,78% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
18.445.200,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
9.339.400,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
50.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.055.800,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.692.900,00 |
|
INVESTIMENTOS |
7.034.100,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
658.800,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
502.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
502.000,00 |
|
Total -----------------------------> |
26.640.100,00 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
11.282.900,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.360.000,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.922.900,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.060.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
1.060.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
52.600,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
52.600,00 |
|
Total -----------------------------> |
12.395.500,00 |
|
Total Geral da Despesa -------------> |
39.035.600,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados
Destinados à cobertura de despesas à contada receita própria da administração indireta.
§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2018, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2018.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim, em 14 de Novembro de 2017.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:A8370918