ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº827/2023.

EMENTA: Desafeta imóvel público municipal que estabelece, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte de Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetado imóvel público municipal situado na quadra D, da Rua Danila Cavalcanti Rodrigues, do bairro José e Maria, situado no âmbito deste Município de Dormentes/PE, o qual se encontra registrado no Cartório Notarial e Registral de Dormentes/PE sob a matrícula 1453, 162040.2.0001453-11, com área de 1.326m2, situado ao norte com a rua D, ao sul, com a Rua B, ao leste, com as terras do Sr. José Rod. de Brito, e ao oeste, com a Rua J, de conformidade com o croqui descrito no Anexo I desta Lei, que faz parte integrante como se aqui transcrito fosse;

 

§1º. Em face da desafetação de que trata o caput deste Artigo, o lote 01A descrito no croqui constante do Anexo II desta Lei, que faz parte integrante como se aqui transcrito fosse, com área de 918m2, fica destinado exclusivamente à construção de uma unidade do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social;

 

§2º. Em face da desafetação de que trata o caput deste Artigo, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o lote 01B que se encontra descrito no Anexo II desta Lei, que faz parte integrante como se aqui transcrito fosse, com área de 408m2, para ASSEMD – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, inscrita no CNPJ sob o N.º 05.571.009/0001-76, com a exclusiva finalidade de ali construir a sede própria dessa associação;

 

§3º. Fica estipulado o prazo máximo de 01 (um) ano para iniciar a edificação da sede da Associação dos Servidores da Saúde do Município de Dormentes, sob pena de reversão ao patrimônio público;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 18 de dezembro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:A83C7686