ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.447/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, faço saber o que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade, destinado às servidoras públicas municipais.
Art.2º Esta lei altera a Lei Municipal nº 2.283/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para que seja acrescido o Artigo 43-A, com a seguinte redação:
“Art. 43-A - Poderá ser concedido prorrogação do Salário Maternidade por até mais 60 (sessenta) dias à servidora municipal em gozo do mesmo e que requeira tal ampliação no prazo mínimo de 30 (trinta) antes do término da primeira, ficando assegurado à servidora beneficiada os direitos e as vantagens decorrentes de seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, férias e tempo de serviço.
§ 1º - É facultado à servidora requerer a prorrogação da licença maternidade por mais 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, mediante inspeção médica, devendo esta opção constar do requerimento a ser apresentado na forma do artigo 5º desta lei, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º - A prorrogação iniciar-se-á no dia imediatamente subsequente ao término da vigência da licença maternidade de que trata o caput do artigo 43 desta lei.
§ 3º - A prorrogação da licença maternidade suspenderá a avaliação de estágio probatório até o retorno da servidora as suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo a partir do primeiro dia subsequente ao término da prorrogação, aproveitando-se o período anterior à mesma.
§ 4º - Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, as despesas decorrentes do Programa de Prorrogação da Licença Maternidade correrão por conta das dotações orçamentárias dos órgãos de origem da servidora beneficiada, podendo haver suplementações oportunamente se necessário.
§ 5º - No período de prorrogação da licença maternidade de que trata esta lei, a servidora beneficiada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 6º - Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no parágrafo anterior, a beneficiária automaticamente perderá o direito a prorrogação da licença maternidade, sendo o período computado como falta não justificada com a obrigação de restituir os valores recebidos ao erário público.
§ 7º - Os órgãos ou as pastas de origem da servidora serão responsáveis pelo recebimento dos requerimentos de prorrogação da licença maternidade de que trata este artigo, assim como pelo controle do cumprimento das condicionalidades impostas pela presente lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o § 1º, do artigo 43, da Lei Municipal nº 2.283/2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 23 de agosto de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A84D86F3