ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 439/2017
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA DE APOIO AO IMIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iguaracy, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA DE APOIO AO IMIP – INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n° 12.859.468/0001-15, com endereço à Rua dos Coelhos n° 300, Boa Vista, Recife – PE, com finalidade de repassar mensalmente a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título de contribuição para manutenção da supracitada Fundação.
Art. 2º - O prazo de duração da vigência do convênio de que trata a presente Lei será no máximo de 45 (quarenta e cinco) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1° de abril do corrente ano.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaracy, em 27 de abril de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:A8507B06