ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA – PE ERRATA ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICO, mediante justificativas da secretaria demandante e Parecer Jurídico, os atos praticados da ONDE SE LÊ: Inexigibilidade de Licitação nº 025/2025, Processo nº 015/2025. LEIA-SE: Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025, Processo nº 025/2025, na PREFEITURA DE ALIANÇA/PE, cujo objetivo é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VOLTADOS PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SUBMETIDOS AO REGIME SANCIONADOR, ESPECIALMENTE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES COM ANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, EMISSÃO DE PARECER E POSICIONAMENTO JURÍDICO À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, conforme condições e atribuições estabelecidas no Termo de Referência. Em favor da pessoa jurídica: IRIVANIO DA SILVA GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.233.477/0001-76, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais que totaliza um valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em 12 meses. Fundamento da Contratação: nos termos do artigo 74, inciso III, alíneas ―b‖, ―c‖ da Lei nº. 14.133/2021. Autorizo contratação e emissão de Nota de Empenho.
Aliança, 25/092025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO –
Prefeito.
Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:A85B93DE