ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Câmara Municipal de Vereadores de Ibimirim

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIMIRIM
PORTARIA Nº 035/2026

Dispõe sobre a alteração da data de realização da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, referente ao biênio 2027/2028, estabelece a reabertura dos prazos para registro de chapas, assegura a validade das inscrições anteriormente realizadas, revoga a Portaria nº 033/2026 e dá outras providências.

 

ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, instituído pela Resolução nº 097/2023;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ibimirim, que estabelece como competência privativa da Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora, observadas as disposições da legislação municipal e do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal e no art. 11 do Regimento Interno, que estabelecem a composição da Mesa Diretora e a duração de dois anos para o mandato de seus membros, facultada a recondução para o mesmo cargo no biênio subsequente, nos termos da legislação aplicável;

CONSIDERANDO as disposições do art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibimirim, que disciplinam o procedimento de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, inclusive quanto à realização da eleição, à publicação do ato convocatório e ao registro das chapas concorrentes;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 033/2026, de 26 de outubro de 2026, estabeleceu o prazo para inscrição das chapas até as 13h do dia 29 de outubro de 2026 e designou a eleição para o dia 30 de outubro de 2026, às 10h;

CONSIDERANDO a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Estadual, originalmente comemorado em 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2026, conforme ato do Governo do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a adoção da referida transferência no âmbito da Administração Municipal de Ibimirim, conforme ato municipal pertinente, cuja identificação deverá integrar o processo administrativo;

CONSIDERANDO que a coincidência da data anteriormente estabelecida para a eleição com o ponto facultativo transferido recomenda a adequação do calendário eleitoral interno, de modo a preservar a regularidade administrativa, a ampla participação dos vereadores e a segurança jurídica do procedimento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, razoabilidade e segurança jurídica, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a alteração da data da eleição deve ser acompanhada da reabertura dos prazos de inscrição, garantindo-se oportunidade efetiva, ampla e igualitária a todos os parlamentares interessados na composição das chapas concorrentes;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os atos de inscrição regularmente praticados durante a vigência da Portaria nº 033/2026, evitando prejuízos aos vereadores que exerceram tempestivamente seus direitos regimentais;

CONSIDERANDO que a revogação do ato convocatório anterior, por motivo de conveniência administrativa superveniente, não deve produzir efeitos prejudiciais sobre inscrições regularmente formalizadas, desde que preservada sua conformidade com a legislação aplicável;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estabelecer regras objetivas, uniformes e transparentes para a continuidade do processo eleitoral destinado à renovação da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada para o dia 05 de novembro de 2026 (quinta-feira), às 10h (dez horas), a data de realização da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, referente ao biênio 2027/2028.

Parágrafo único. A eleição será realizada em reunião solene destinada especificamente a essa finalidade, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibimirim.

Art. 2º Fica expressamente reaberto, a partir da publicação desta Portaria, o prazo para registro de chapas destinadas à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, referente ao biênio 2027/2028, encerrando-se às 13h (treze horas) do dia 04 de novembro de 2026 (quarta-feira), observadas as disposições regimentais.

§ 1º A reabertura do prazo assegura a todos os vereadores interessados igualdade de oportunidade para apresentação de chapas, independentemente de terem ou não participado dos procedimentos de inscrição anteriores.

§ 2º O recebimento dos requerimentos ocorrerá nos dias de expediente administrativo da Câmara Municipal, durante o horário de atendimento oficialmente estabelecido, respeitado o horário final previsto no caput.

§ 3º Eventuais dias sem expediente administrativo, inclusive aqueles decorrentes de feriado ou ponto facultativo, não serão computados como dias de atendimento presencial para protocolo, sem prejuízo da preservação integral do prazo final fixado nesta Portaria e de outros meios oficiais de protocolo regularmente disponíveis.

§ 4º A Presidência assegurará a ampla publicidade desta Portaria, comunicando seu conteúdo a todos os vereadores, sem distinção, para garantir o efetivo conhecimento das novas condições de participação no processo eleitoral.

Art. 3º O registro das chapas deverá ser realizado mediante requerimento formal, devidamente protocolado junto ao servidor designado pela Presidência da Câmara Municipal de Ibimirim.

§ 1º O requerimento deverá conter a identificação dos vereadores integrantes da chapa, com indicação expressa dos cargos pretendidos, compreendendo:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário.

§ 2º O requerimento deverá conter a assinatura de todos os vereadores integrantes da respectiva chapa, manifestando expressamente sua concordância com a candidatura.

§ 3º É vedada a inscrição simultânea de vereador em mais de uma chapa, nos termos do art. 14, § 3º, do Regimento Interno.

Art. 4º Ficam expressamente preservados os requerimentos de inscrição de chapas regularmente protocolados durante a vigência da Portaria nº 033/2026, assegurando-se sua validade e eficácia para a eleição designada para o dia 05 de novembro de 2026.

§ 1º As chapas anteriormente inscritas ficam dispensadas de apresentar novo requerimento, desde que mantidas sua composição, a indicação dos cargos e as demais condições regimentais de habilitação.

§ 2º A preservação prevista neste artigo não impede a apresentação de novas chapas durante o prazo reaberto, assegurando-se a todos os interessados igualdade de tratamento e oportunidade.

§ 3º Aos integrantes das chapas anteriormente inscritas será assegurada, até o encerramento do novo prazo, a possibilidade de requerer atualização, substituição ou alteração da composição da chapa, desde que observadas as exigências regimentais e apresentada a concordância expressa dos vereadores envolvidos.

§ 4º Eventual alteração deverá ser formalizada mediante requerimento protocolado dentro do prazo estabelecido no art. 2º, sem prejuízo da análise de regularidade pela autoridade competente.

§ 5º A inscrição anteriormente realizada não confere preferência, prioridade, reserva de cargo ou qualquer vantagem eleitoral em relação às novas chapas regularmente apresentadas.

§ 6º A preservação das inscrições anteriores não implica convalidação de irregularidades eventualmente existentes, cuja apreciação observará o Regimento Interno, assegurada oportunidade de manifestação aos interessados, quando cabível.

Art. 5º O vereador integrante de chapa anteriormente inscrita poderá manifestar, de forma expressa e tempestiva, sua intenção de não mais integrar a respectiva composição, observadas as normas regimentais aplicáveis.

§ 1º A manifestação deverá ser formalizada por escrito e protocolada até o encerramento do prazo de inscrição estabelecido nesta Portaria.

§ 2º A alteração da composição de uma chapa dependerá da concordância expressa dos vereadores que passarão a integrá-la, sendo vedada a inscrição simultânea em mais de uma chapa.

§ 3º As eventuais divergências relacionadas à composição, substituição ou regularidade das inscrições serão apreciadas pela autoridade competente, mediante decisão fundamentada, observados os direitos regimentais dos envolvidos.

Art. 6º Encerrado o prazo de inscrições, o servidor responsável procederá à organização e ao encaminhamento dos requerimentos à Presidência da Câmara Municipal, acompanhados dos respectivos comprovantes de protocolo.

Parágrafo único. Deverá ser assegurada publicidade às inscrições recebidas, com identificação das chapas e de seus integrantes, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Art. 7º Os procedimentos eleitorais observarão integralmente a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibimirim, especialmente quanto à composição das chapas, à votação, à apuração e à proclamação do resultado.

Art. 8º A revogação da Portaria nº 033/2026 não prejudicará a validade dos atos administrativos regularmente praticados durante sua vigência, especialmente os protocolos de inscrição de chapas, que permanecerão eficazes na forma desta Portaria.

Parágrafo único. A reabertura dos prazos possui natureza geral e impessoal, aplicando-se em igualdade de condições a todos os vereadores, sendo vedado qualquer tratamento discriminatório ou favorecimento indevido.

Art. 9º Fica expressamente revogada a Portaria nº 033/2026, de 26 de outubro de 2026, substituindo-se integralmente o calendário e as disposições administrativas anteriormente estabelecidos para a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028, ressalvados os efeitos jurídicos dos atos preservados nesta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

Ibimirim/PE, 26 de outubro de 2026.

 

ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS

Presidente da Câmara Municipal de Ibimirim 


Publicado por:
Marcelo Bruno Dos Santos Mendes
Código Identificador:A85C2A3A