ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA-PE

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº002/2026 – DISPENSA Nº 002/2026

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova (PE), situada na Praça São Sebastião, 1962, Centro, nesta Cidade, no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021 resolve REVOGAR a publicação do seguinte Processo Licitatório: Processo Licitatório Nº 002/2026 - Dispensa 002/2026, com base no artigo no artigo 165, inciso I, alinea “d” da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – d) anulação ou revogação da licitação;

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).

 

Conforme ensina Marçal Justen Filho “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”.

 

No presente caso o processo licitatório fora iniciado por erro material desde o início, tendo em vista ter sido constatada falhas no edital que poderiam comprometer a legalidade do processo, em especial no que diz respeito ao orçamento estimativo, que deveria ter sido feito pesquisa de valores na Agencia Nacional de Petróleo – ANP.

 

Desta feita, optou-se por REVOGAR o certame para que nenhuma forma haja dano ao erário público e nem tampouco aos licitantes interessados.

 

Assim, diante da motivação acima descrita, e no intuito de uma maior transparência ao processo citado sem restringir a competitividade e nem tão pouco prejudicar nenhum dos possíveis interessados em participar dos mesmos, tem-se a REVOGAÇÃO do Aviso do processo licitatório, devendo a Equipe de Contratação, refazer seu aviso e anexo com suas devidas publicações.

Câmara dos Vereadores de Terra Nova/PE, 04 de fevereiro de 2026.

 

LIVINO CLEMENTINO PEREIRA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Ariane Rafaelly Parente Mendes
Código Identificador:A8601801