ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 024/2026:
Surubim, 03 de agosto de 2026
À
BL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ 14.780.722/0001-10
Ref.: Urbanização da Avenida Romeica Marinho Batista e reconstrução da Torre da Bandeira, Surubim/PE
Processo nº 046/2026, Concorrência nº 005/2026, Contrato nº 059/2026
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 024/2026:
NOTIFICAMOS nesta data a empresa BL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
1. Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
2. De fato, a obra contratada não alcançou a etapa prevista no cronograma físico-financeiro ora vigente, conforme se pode depreender do documento do último boletim de medição expedido (BM 01), datado de 14/07/2026, onde o valor medido acumulado da obra é de R$ 188.738,03, isto é, 80,66% do valor contratual. Sendo a Ordem de Serviço datada de 13/04/2026 e considerando que o prazo previsto no cronograma da proposta original e no contrato firmado era de 02 meses, prorrogado por mais 02 meses através de termo aditivo de prazo, a obra deverá ser totalmente concluída até 13/08/2026, de modo que, mantido o ritmo médio de execução verificado até agora, tal prazo certamente não conseguirá ser atendido. De fato, já transcorreram 112 dias desde o início da obra, o que representa 93% do prazo total de 120 dias. Comparando o andamento previsto (93%) com o executado (~80%), confirma-se, portanto, que a obra encontra-se com grave atraso em relação ao prazo pactuado.
3. O atraso havia sido formalmente apontado mediante a Notificação Técnica nº 006/2026, de 23/06/2026, ocasião em que se registrou que a frente de serviço da Torre da Bandeira sequer havia sido iniciada, embora se tratasse de etapa relevante e sabidamente demorada, por envolver a remoção da estrutura deteriorada e a implantação de uma nova torre.
4. Em resposta datada de 01/07/2026, a contratada informou que promoveria a mobilização imediata da equipe responsável pela demolição da estrutura existente e
pela preparação da fundação da nova torre. Apresentou, ainda, proposta de reprogramação que previa a conclusão integral do objeto no mês de agosto/2026.
5. Entretanto, embora a torre antiga tenha sido removida, tal serviço foi executado sem que a nova estrutura estivesse previamente pronta para instalação, em desacordo com a sequência executiva estabelecida no projeto. Conforme orientação constante dos elementos técnicos da contratação, a estrutura existente somente deveria ser retirada quando a nova torre estivesse concluída e disponível para imediata montagem, evitando-se a permanência prolongada do local sem o equipamento.
6. Até o presente momento, a contratada não apresentou à fiscalização qualquer comprovação de que a nova torre esteja efetivamente em processo de fabricação. Não foram apresentados registros fotográficos ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a adoção concreta das providências necessárias à conclusão do serviço.
7. Desse modo, a remoção antecipada da estrutura antiga, desacompanhada da disponibilidade da nova torre, agravou a situação da obra e criou uma pendência cuja solução permanece sem prazo objetivamente comprovado. A mera informação de que o serviço será executado não substitui a necessária demonstração documental de que a estrutura está sendo fabricada e de que será instalada em prazo definido.
8. Foram identificadas, ainda, inconformidades nos serviços de reposição dos pavimentos intertravados da Avenida Romeica Marinho Batista. Em diversos trechos, verificam-se recalques e depressões superficiais, popularmente denominadas “panelas”, decorrentes de execução inadequada da recomposição das peças. Os trechos inconformes deverão ser integralmente refeitos pela contratada, sem ônus adicional para a Administração, mediante retirada das peças, correção e compactação adequada da base, regularização do colchão de assentamento, reassentamento dos elementos intertravados e recomposição do rejuntamento, de modo a assegurar superfície regular, estável e compatível com as condições anteriores à intervenção.
9. Registra-se, ainda, que a empresa mantém simultaneamente cinco contratos de obras com o Município de Surubim, todos apresentando atrasos relevantes e já submetidos a cobranças e notificações da fiscalização. A repetição da mesma situação nos diversos contratos evidencia insuficiência de capacidade operacional, deficiência de planejamento integrado e inadequado dimensionamento das equipes pela contratada.
10. Mesmo após as notificações expedidas e os compromissos formalmente assumidos pela empresa, não foi constatada intensificação proporcional do ritmo das obras. Permanecem serviços pendentes, frentes de trabalho insuficientes, descumprimento de cronogramas e ausência de comprovação concreta das medidas anunciadas.
11. No presente contrato, apesar do avanço financeiro acumulado, a pendência integral da nova Torre da Bandeira, a retirada prematura da estrutura antiga e a necessidade de refazimento de trechos da pavimentação demonstram que o objeto ainda não se encontra em condições de conclusão e recebimento.
12. A Administração não pode admitir que a assunção simultânea de diversos contratos, sem estrutura operacional suficiente para sua adequada execução, prejudique o cumprimento das obrigações pactuadas e transfira ao Município os efeitos decorrentes da insuficiência de recursos humanos, materiais e gerenciais da contratada.
Diante do exposto, fica a contratada notificada novamente para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência desta Notificação, compareça à sede da Prefeitura Municipal e apresente justificativa técnica circunstanciada para os atrasos verificados, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios.
Solicitamos ainda que seja apresentado plano efetivo de recuperação do cronograma, compatível com o prazo contratual vigente de 13/08/2026, contendo metas semanais, serviços a executar, quantitativos, equipes mobilizadas, equipamentos, materiais necessários e responsáveis por cada frente de trabalho; e que providencie a imediata intensificação do ritmo de execução, de forma a impedir o agravamento da mora contratual. Desde já destacamos que o prazo de execução de 13/08/2026 não será prorrogado.
Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto e dentro das especificações de projeto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:
“Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.”
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo a uma simples advertência. No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SOUZA
Engenheiro Fiscal
MELQUI DOS SANTOS FERREIRA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:A861E821