ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 171/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: NOMEIA CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso II do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as Leis Municipais (LC nº 002/2013 e Leis Ordinárias nºs 732/2015, 740/2015 e 771/2016) corroboradas pelo Edital nº 001/2021 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Municipal, devidamente HOMOLOGADO em 20 de outubro de 2021 pelo Decreto Municipal de nº 213/2021 e prorrogado pelo Decreto nº 226 de 18 de outubro de 2024;

 

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, proferida nos autos do Processo nº 0001065-02.2023.8.17.3550 e obedecida a ordem decrescente de notas constantes da lista de classificação geral;

 

CONSIDERANDO a expressa determinação para a nomeação e posse do candidato em virtude de vacância no certame objeto da demanda.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em estrito cumprimento à ordem judicial supracitada, para exercer o Cargo Público Efetivo de ENFERMEIRO, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em virtude de aprovação em Concurso Público Municipal realizado no dia 01 de agosto de 2021, regido pelo Edital nº 001/2021 e suas alterações, a candidata abaixo nominada:

 

Nome

Ordem

Pontuação

PAMELA CARLA BEZERRA SANTOS

7

81,00

 

Art. 2º A candidata nomeada por força deste Decreto terá o prazo legal de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste ato, para apresentar a documentação exigida e tomar posse no referido cargo.

 

Parágrafo único. A manutenção do presente ato administrativo fica condicionada ao trânsito em julgado ou à subsistência da decisão judicial que o fundamentou.

 

Art. 3º A candidata aprovada, nomeada e empossada, submeter-se-á ao Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual nº 6.123/1968, adotado pala Lei Municipal nº 959/2025 e demais Legislação Municipal em vigor no Município de Venturosa - PE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos estabelecidos no Edital do Concurso Público nº 001/2021.

 

Art. 4º A partir da assinatura do termo de posse, a servidora ora nomeada, ficará sujeita a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 01 de outubro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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