ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Câmara de Vereadores do Município de Panelas/PE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANELAS – ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PANELAS, Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Panelas, pessoa jurídica de direito público interno, criado pela Lei Provincial nº 919 de 18 de maio de 1870, é uma das unidades do território do Estado de Pernambuco, com quem mantém união indissolúvel, juntamente a República Federativa do Brasil, constituídos dentro de um Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, tendo autonomia política, administrativa e financeira.
Parágrafo único. A organização administrativa do Município de Panelas será descentralizada.
Art. 2º O Município de Panelas, tem dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservando os fundamentos que norteiam o Estado Democrático de Direito e o respeito à Soberania Nacional, à autonomia estadual e municipal, à cidadania, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao pluralismo político, ao desenvolvimento sustentável e à justiça social.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios ou distinções entre distritos, bairros, grupos sociais ou pessoas, contribuindo para reduzir desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de qualquer espécie ou quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito, Vice-Prefeito e seus Secretários.
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 4º É assegurado a todo habitante do Município de Panelas e aos transeuntes, a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.
Parágrafo único. Os direitos fundamentais aqui esculpidos, não excluem os demais dispostos nesta Lei Orgânica, bem como os constantes tanto da Constituição do Estado de Pernambuco, como da Constituição Federal.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 5º O Município de Panelas assegurará, dentro da sua competência e em cooperação com a União e o Estado de Pernambuco, os direitos sociais, não se esgotando os dispostos neste artigo, mas dentre eles:
I - Educação;
II - Saúde;
III - Alimentação;
IV - Moradia;
V - Transporte;
VI - Lazer;
VII - Segurança;
VIII - Previdência Social;
IX - Proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de deficiência;
X - Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção à vida comunitária;
XI - Assistência aos desamparados;
XII - Promoção e integração no mercado de trabalho;
XIII - Promoção e integração da livre iniciativa;
XIV - Igualdade absoluta entre os cidadãos, coibindo distinções de qualquer natureza.
TÍTULO III - DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º O Município de Panelas, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por ⅔ (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal.
Parágrafo único. Esta Lei estabelece normas autoaplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares.
Art. 7º São símbolos do Município de Panelas: o brasão, existente e perfeitamente caracterizado, a bandeira, o escudo, o hino, representativos de sua cultura e história, e os demais estabelecidos em Lei Municipal.
§ 1° O Município tem sua sede na cidade de Panelas, Estado de Pernambuco.
§ 2° O Município compõe-se também dos distritos de Cruzes, São José do Bola e São Lázaro, das Vilas de Pau-Ferro, Boca da Mata e Brejo de João Alves, e dos povoados do Amolar, Giral Dantas, Japaranduba de Cima, Laje Grande, Patrimônio e Tanques.
Art. 8º Qualquer alteração envolvendo a mudança de nome do Município ou da transferência da sede, depende de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, após consulta popular, com posterior aprovação de lei pela Câmara Municipal.
Art. 9º A ação do Município de Panelas abrangerá todo o seu território, sem privilégio ou distinção de povoados, vilas, bairros, regiões urbanas ou rurais, promovendo a redução das desigualdades regionais e sociais, oportunizando o bem-estar de todos os munícipes, sem quaisquer tipos de preconceitos.
Art. 10. É mantido o atual território do Município de Panelas, vedada a sua redução.
Parágrafo único. Somente poderá ser alterado o território do Município, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, com posterior consulta plebiscitária à população interessada, nos termos de Lei aprovada com essa finalidade específica, pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, após aprovação de Lei Complementar do Congresso Nacional, tudo nos termos da previsão da Constituição do Estado de Pernambuco e da Constituição Federal.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Competência Privativa
Art. 11. Compete ao Município de Panelas, exercer plenamente em seu território, todos os poderes decorrentes de sua autonomia administrativa, política e financeira, assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil, e da Constituição do Estado de Pernambuco, sendo de maneira privativa:
I - administrar seu patrimônio;
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
IV - elaborar e executar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VI - elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, calcados na responsabilidade fiscal e com planejamento adequado;
VII - criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual;
VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que tem caráter essencial;
XIX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado Pernambuco, programas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental e profissionalizante;
X - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Pernambuco, serviços preventivos e de atendimento à saúde da população;
XI - elaborar o plano diretor do Município;
XII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, quanto ao perímetro urbano:
a) dispor sobre o transporte coletivo urbano, fixando os itinerários e os pontos de parada;
b) regulamentar o transporte individual de passageiros proporcional à população, fixar os pontos de estacionamento e as respectivas tarifas;
c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
e) sinalizar as vias urbanas, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
f) estabelecer locais de estacionamento especial, forma e preço de sua utilização;
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
XIV - promover à proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico, arquitetônico e ecológico local e sítios arqueológicos, observadas as legislações federal, estadual e municipal;
XV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
XVI - dispor sobre o serviço funerário e de cemitérios, administrando os que forem públicos e fiscalizando os pertinentes a entidades ou empresas privadas;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XVIII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XIX - elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios da Constituição do Estado de Pernambuco e desta Lei Orgânica;
XX - elaborar e reformar sua Lei Orgânica, na forma e dentro dos limites fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;
XXI - implantar a política municipal de proteção e de gestão ambiental, em colaboração com a União e o Estado de Pernambuco;
XXII - elaborar Planos de Desenvolvimento;
XXIII - quanto aos estabelecimentos industriais e similares:
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
b) revogar a licença dos que, por suas atividades, se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, ao lazer, ao sossego público ou aos bons costumes;
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;
XXIV - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo ainda participar de processo de segurança municipal, integrando-se nas ações das unidades policiais, mediante lei específica;
XXV - promover, com a colaboração do Estado de Pernambuco, a sinalização das vias urbanas, das estradas municipais e políticas de educação para a segurança do trânsito;
XXVI - combater, com a contribuição do Estado de Pernambuco e da União, o trabalho infantil, as causas da pobreza, da exclusão social, dos fatores de marginalização, promovendo políticas de geração de renda e de desenvolvimento social;
XXVII - fomentar com o Estado de Pernambuco e a União, a produção agropecuária e organizar o abastecimento;
XXVIII - promover com o apoio do Estado de Pernambuco e da União, programas de construção de moradias populares e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
XXIX - proporcionar a população os meios de acesso à cultura, à educação, ao lazer, ao esporte e à ciência;
XXX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXI - promover e criar mecanismo de participação popular na gestão pública do Município.
Seção II
Competência Comum
Art. 12. Sem prejuízo da competência privativa a que trata o art. 11, cabe ao Município de Panelas, em conjunto com a União e o Estado de Pernambuco:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;
II - cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia de direitos às pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição, descaracterização e a utilização em desvio de finalidade, de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural e naturais;
V - proporcionar à população meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como as cachoeiras e demais recursos hídricos e naturais;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento;
IX - fomentar a agricultura familiar, a produção orgânica e a transição agroecológica dos sistemas de produção;
X - promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
XIII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito;
XIV - impedir a criação de animais exóticos em cativeiro familiar, bem como animais em risco de extinção;
XV - estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e a discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias na forma da lei;
XVI - combater todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.
XVII - estabelecer e fomentar práticas de combate à corrupção, transparência no uso dos recursos públicos e responsabilidade fiscal, todos em busca do interesse público;
XVIII - estimular as atividades econômicas.
§ 1º O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e execução de função pública de interesse comum.
§ 2º Pode ainda o Município, por meio de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica e localização geográfica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
§ 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Seção III
Competência Suplementar
Art. 13. Quando a matéria for comum ao Estado de Pernambuco e ao Município de Panelas, o Estado regulará as normas gerais, cabendo ao Município exercer a suplementar, compatibilizando as normas e as peculiaridades locais.
§1º Inexistindo lei estadual estabelecendo as normas gerais, caberá ao Município exercer a competência plena, atendendo ao interesse local;
§2º A superveniência de lei estadual legislando sobre a mesma matéria, suspende a eficácia da Lei Municipal, no que lhe for contrário.
Art. 14. Mediante autorização legal, o Município de Panelas poderá celebrar convênios com a União, o Estado de Pernambuco e outros Municípios, para o planejamento, organização e execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 15. É vedado ao Município de Panelas:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependências ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária com fins estranhos à administração;
IV - outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sem prévia autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato;
V - manter publicidade de atos, propaganda, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, ou da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
VII - celebrar ou promover a manutenção de contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de prevenção ambiental, e as relativas à saúde, segurança do trabalho e das obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e de proteção ao menor que trabalha.
TÍTULO IV- DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos.
Art. 17. O Município de Panelas exercerá o seu poder por decisão soberana e livre dos seus munícipes, indiretamente por meio dos seus representantes democraticamente eleitos ou diretamente, por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da Constituição Federal e desta lei.
Art. 18. O exercício direto do poder pelo povo será feito por meio dos seguintes instrumentos:
I - iniciativa popular no processo legislativo;
II - plebiscito;
III - referendo.
§ 1º A convocação de plebiscito e a autorização de referendo, quando versar sobre matérias de acentuada relevância, de natureza legislativa ou administrativa, dependerá da solicitação à Câmara de Vereadores:
I - da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município.
§ 2º Convocado o plebiscito e autorizado o referendo, caberá à Câmara Municipal manter entendimentos com a Justiça Eleitoral para viabilizar o processo de votação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, determinando:
I – fixação da data da consulta popular;
II – tornando pública a cédula respectiva;
III – expedindo instruções para a realização do plebiscito ou referendo;
IV – assegurando a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.
§ 3º Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado;
§ 4º O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei Orgânica e nos termos da Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1988, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral, tendo o seu caráter vinculante.
§ 5º O Município criará outros instrumentos de participação popular nas decisões, na gestão e no controle da administração pública, além dos já dispostos nesta Lei Orgânica, todos em conformidade com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Pernambuco e demais leis esparsas.
Art. 19. O Município assegurará o pleno exercício da cidadania, bem como criará os instrumentos adequados à sua proteção.
Art. 20. São instrumentos básicos de conscientização e defesa da cidadania:
I - o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos;
II - o Conselho de Juventude;
III - o Conselho de Consumidor e do Empreendedor;
§ 1 º Lei específica disporá sobre:
I - o modo de participação e efetivação dos Conselhos, bem como das associações representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos;
III - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
§ 2º Os Conselhos serão vinculados ao Poder Legislativo e assegurarão, na sua composição, a participação de toda a sociedade e dos diversos grupos e entidades representativas, respeitando o limite mínimo de 8 (oito) integrantes, e máximo de 11 (onze) integrantes por Conselho.
§ 3º Os Conselhos dispostos neste artigo, são de livre iniciativa e disposição, não sendo defeso a criação de novos por lei específica.
§ 4º Os membros dos Conselhos serão denominados de “Defensores do Povo”, escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, que estejam com os direitos políticos ativos e não integrem nenhum dos poderes locais.
§ 5º Os Conselhos terão caráter de participação do cidadão, bem como caráter continuado, consultivo, opinativo e definitivo.
§ 6º O Defensor do Povo, será escolhido por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em lista tríplice, formada e subscrita por 1/3 (um terço) dos Vereadores, sendo encaminhada a Mesa Diretora para nomeação.
§ 7º O prazo de duração do mandato do Defensor do Povo é de 1 (um) ano, permitida a sua renovação, por igual período, uma única vez, vedada remuneração a qualquer título.
§ 8º O Defensor do Povo poderá ser destituído por decisão de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em processo devidamente fundamentado, garantido a ampla defesa e contraditório, regulamentado por lei específica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal de Vereadores
Art. 21. O Poder Legislativo Municipal de Panelas, é exercido pela Câmara Municipal, constituída por representantes do povo, denominados de “Vereadores”, eleitos pelo voto direto e secreto, pelo sistema proporcional, com mandato de 4 (quatro) anos, atendendo à legislação eleitoral vigente.
§1º Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano, 1 (uma) sessão legislativa, e cada período de 6 (seis) meses, 1 (um) período legislativo.
§ 2° O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura subsequente ao ano da eleição, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice- prefeito.
§ 1º Na mesma sessão, os Vereadores se reunirão para eleger a sua Mesa Diretora, em votação direta e secreta, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 2º A eleição concernente ao segundo biênio para os membros da Mesa Diretora poderá ser realizada à critério desta a partir do segundo semestre do segundo ano de mandato do primeiro Biênio.
§ 3º É permitida a candidatura e consequente disputa para reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 23. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 24. O cidadão investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 25. A Câmara Municipal será composta em obediência aos seguintes limites:
I - 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
II - 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
III - 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
IV - 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
V - 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
VI - 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
VII - 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
VIII - 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
IX - 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
X - 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e cinquenta mil) habitantes;
XI - 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
XII - 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
XIII - 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
XIV - 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
XV - 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
XVI - 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
XVII - 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
XVIII - 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
XIX - 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
XX - 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
XXI - 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
XXII - 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
XXIII - 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
XXIV - 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
Art. 26. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com inativos e pensionistas, não poderá ultrapassar o montante de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências municipais.
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2° Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1° deste artigo.
Art. 27. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por leis de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõe o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
Art. 28. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadlcomtores e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Excetua-se das disposições do caput deste artigo a verba de representação do Presidente da Câmara, que tem caráter indenizatório.
Art. 29. O Vereador perceberá a remuneração fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, por meio de Lei, aprovada por maioria absoluta de seus membros, observando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do final do respectivo mandato, bem como os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e os limites definidos nos artigos. 29, inciso VI e art. 37, Incisos X e XI, todos da Constituição Federal.
Art. 30. Cada Vereador, incluindo o Presidente da Câmara Municipal, deverá receber, individualmente, porcentagem do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, proporcionalmente ao número de habitantes do Município, em conformidade com o art. 29 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
I - em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
II - em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
III - em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
IV - em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
V - em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VI - em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
§ 1º Os Vereadores, incluindo o Presidente, não poderão receber subsídios que ultrapassem o percentual de recursos anualmente, no somatório, a 7% (sete por cento) da receita municipal, em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal;
§ 2º Para os efeitos do §1º deste artigo, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I - a receita de contribuição dos servidores destinados à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidas pelo Município e destinadas a seus servidores;
II - operações de crédito;
III - receita de alienações de bens móveis ou imóveis;
IV - transferências de parcelas feitas ao Município, creditadas diretamente na conta do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação).
Art. 31. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será fixada no último ano de cada legislatura para viger na subsequente, observando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do final dos respectivos mandatos, observando também o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e art. 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal, bem como às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32. A Lei de iniciativa no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo fixará critérios de indenização das despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo, não será considerada como remuneração.
Seção II
Da Competência da Câmara Municipal
Art. 33. Compete à Câmara Municipal de Panelas, com a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência municipal, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
II - organização das funções fiscalizatórias da Câmara Municipal;
III - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
IV - sistema tributário municipal, arrecadação e aplicação das receitas e outras matérias financeiras, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
V - plano plurianual, leis diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
VI - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
VII - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VIII - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;
IX - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
X - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XI - autorização para alienação, cessão e oneração de bens imóveis municipais, excetuando-se as hipóteses previstas em Lei;
XII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
XIII - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observadas as legislações estadual e municipal;
XIV - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XV - legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões;
XVI - autorização para celebrar convênios com outros Municípios,
XVII - denominação dos prédios municipais, vias e logradouros públicos;
XVIII - promover a regionalização da Administração Pública;
XIX - autorizar a participação do Município em entidade intermunicipal destinada à gestão, prestação ou execução de serviço público relevante de interesse comum.
XX - normatização dos mecanismos de participação popular e da transparência no Governo Municipal.
Art. 34. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa Diretora e destituir quaisquer dos seus membros, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno;
II - elaborar seu regimento interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para respectiva fixação da remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
VI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
VII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como afastá-los do exercício do cargo;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder 15 (quinze) dias;
IX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento temporário do cargo, nos casos previstos em lei;
X - sustar os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
XI - propor projetos de lei que fixam os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, respeitados os limites constitucionais e da lei de responsabilidade fiscal;
XII - fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura, para a subsequente, respeitado o limite constitucional e da lei de responsabilidade fiscal;
XIII - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XIV - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada exercício;
XV - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo Municipal, incluídos os da Administração Indireta;
XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo Municipal;
XVII - apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços públicos;
XVIII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários, e os Vereadores, pela prática de infrações político-administrativas;
XIX - representar junto ao Ministério Público, e instaurar processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública de qualquer natureza que tomar conhecimento;
XX - aprovar previamente a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XXI - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar.
XXII - solicitar, por deliberação da maioria absoluta, a intervenção do Município para assegurar o cumprimento da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, bem como para assegurar o livre exercício de suas atribuições;
XXIII - convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta, a prestar informações sobre matérias de sua competência;
XXIV - solicitar, por meio da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao Prefeito, Secretários, dirigentes de entidades da Administração Direta ou Indireta, autoridades municipais, informações de interesse público, na forma desta Lei Orgânica;
XXV - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente desta Lei Orgânica;
XXVI - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em operações de crédito;
XXVII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;
XXVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
XXIX - criar comissões parlamentares de inquérito, respeitando os limites e os regramentos legais;
XXX - apreciar, por maioria absoluta, os vetos do Poder Executivo;
XXXI - conceder honrarias, dentre elas o Título de Cidadão Honorário ou a Medalha Alberto d’Oliveira a pessoas cujos serviços ao Município sejam reconhecidos e relevantes, na forma do regimento interno;
Parágrafo único. A deliberação sobre as matérias constantes nos incisos I, II, III, IV, VIII, XII, processar-se-á mediante resolução e, nos demais casos, por meio de decreto legislativo, excetuados os itens VI, XIV, XVIII, XXV, XXVI, XXX.
Art. 35. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de seus membros ou comissão, por meio de requerimento específico, poderá convocar Secretário Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado.
§ 1º Importará em infração administrativa a ausência do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário sem justificação adequada, que será devidamente comunicada à desobediência pelo não comparecimento e as informações falsas ao Ministério Público Estadual para que tome as medidas e dê início aos procedimentos legais cabíveis.
§ 2º A convocação que trata o caput deste artigo deverá ser aprovada por maioria absoluta.
§ 3º Os Secretários Municipais, podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa, ora mediante entendimento mútuo com o Presidente de alguma das comissões parlamentares constituídas, ora mediante aprovação do plenário, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 4º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando em infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Seção III
Da Posse
Art. 36. A Câmara Municipal de Panelas reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de Janeiro do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros.
Art. 37. Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente, a seguinte leitura do compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e a deste Estado, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano".
§1º Prestado o compromisso pelo Presidente da sessão, o Secretário que for designado para este fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que assim declarará: “Assim o Prometo”.
§2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista para este fim, deverá fazê-lo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 38. No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público.
Seção IV
Da Organização e Funcionamento da Câmara Municipal
Art. 39. Compõem a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Panelas, além do previsto no seu Regimento Interno, suas resoluções e seus decretos legislativos:
I - o Plenário da Câmara Municipal, constituído pelos Vereadores, a quem cabe deliberar sobre o processo legislativo;
II - a Mesa Diretora, a quem cabe examinar e executar os procedimentos administrativos e regimentais necessários ao funcionamento da instituição e do processo legislativo;
III - as Comissões Parlamentares Permanentes, Temporárias e de Inquérito, as quais cabem emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno e no ato de sua criação;
IV - os Conselhos Municipais, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidas em lei;
V - a Tribuna Popular, mecanismo de participação da sociedade civil organizada, que será utilizada no plenário nos termos do regimento interno.
Art. 40. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, ordinariamente, em período estabelecido pelo Regimento Interno, devendo realizar pelo menos 1 (uma) reunião semanal.
§ 1° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
II - Lei Orçamentária Anual (LOA);
§2º A Câmara Municipal obedecerá ao princípio da transparência em todos os seus atos, sendo vedada a reunião secreta, salvo nos casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 41. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 42. As reuniões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de segurança ou para preservação do decoro parlamentar.
Art. 43. As sessões da Câmara deverão realizar-se no recinto destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as que, inexistindo motivo de força maior, se realizarem fora dele, salvo as reuniões solenes, que poderão ocorrer em outro local.
Art. 44. As reuniões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, exceto as reuniões solenes, que poderão ser abertas com qualquer número.
Seção V
Das Comissões
Art. 45. A Câmara Municipal de Panelas terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no seu respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
§ 2º A participação da sociedade civil nos trabalhos das comissões técnicas será viabilizada por meio de audiências públicas ou por solicitação de entidades representativas, na forma do Regimento Interno.
Art. 46. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções e decretos, podendo dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo e houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa;
II - realizar audiências com entidades da sociedade civil;
III - convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária anual, bem como a sua posterior execução;
VI - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento que tenham interesse público municipal, e sobre eles emitir parecer.
Art. 47. Poderão ser instaladas Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores, e aplicadas pela Câmara às sanções administrativas cabíveis.
Art. 48. Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão em conjunto ou separadamente, proceder à vistoria ou levantamento nas repartições públicas municipais, no qual terão acesso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos, dentre outras funções previstas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal.
Art. 49. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 50. As reuniões do plenário e das comissões serão, obrigatoriamente, abertas ao público, salvo a exceção prevista para reunião secreta, nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Seção VI
Das Sessões
Art. 51. A Câmara Municipal de Panelas poderá ser convocada extraordinariamente no período de recesso, para tratar de matéria urgente ou de interesse público relevante, por iniciativa:
I - do Prefeito;
II - do Presidente da Câmara Municipal;
III - da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 1º A convocação extraordinária da Câmara Municipal, referida no caput, far-se-á:
I - a requerimento, nos casos do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, nas hipóteses previstas no caput;
II - com a aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal, nas hipóteses elencadas no caput.
§2º A sessão extraordinária será convocada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
§3º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
Art. 52. Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária e/ou mais de uma extraordinária por dia.
Art. 53. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário.
Parágrafo único. Entende-se por quórum especial, as matérias que não sejam abarcadas por maioria simples ou maioria absoluta.
Art. 54. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do seu mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.
Art. 55. Anualmente, até 60(sessenta) dias após o início da sessão legislativa, a Câmara Municipal receberá, em sessão especial, o Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio de relatório escrito, prestará contas da administração municipal.
Art. 56. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas Municipais.
CAPÍTULO IV - DOS VEREADORES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 57. Os vereadores tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene, presidida pelo Vereador mais votado, entre os presentes.
Parágrafo único. No ato da posse, o Vereador fará declaração de bens e a renovará anualmente em data coincidente com a apresentação de declaração para fins de imposto de renda.
Art. 58. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Constituição Federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data limite para o registro da candidatura;
VII - ser alfabetizado.
Art. 59. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições, levando-se em conta o número de habitantes, após consulta a Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com respectiva certidão emitida, informando o número de habitantes, observando-se os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente, da seguinte forma:
I - 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
II - 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
III - 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
IV - 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
V - 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
VI - 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
VII - 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
VIII - 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
IX - 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
X - 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
XI - 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
XII - 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
XIII - 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
XIV - 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
XV - 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
XVI - 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
XVII - 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
XVIII - 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
XIX - 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
XX - 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
XXI - 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
XXII - 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
XXIII - 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
XXIV - 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000,00 (oito milhões) de habitantes.
Parágrafo único. Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29 da Constituição Federal, de modo a modificar os critérios ora estabelecidos, a Câmara Municipal de Panelas proverá a observância das novas regras.
Art. 60. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo, no exercício de sua atividade fiscalizadora, ter acesso às repartições públicas independentemente de autorização, para informarem-se sobre os andamentos de quaisquer providências administrativas, seus documentos públicos e as informações relevantes ao interesse do Município.
§ 1º A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões, palavras e votos veiculados por qualquer tipo de mídia.
§ 2º O descumprimento do disposto no presente artigo sujeitará o servidor público responsável à sanção disciplinar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 61. O Vereador (a) poderá licenciar-se somente:
I - por incapacidade ou enfermidade, devidamente comprovada ou por gravidez, neste último caso, pelo prazo previsto para a licença-gestante ou licença-paternidade, nos termos previstos no artigo 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal;
II - para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, que não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, podendo reassumir suas funções antes do término da licença.
§ 1° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2° A licença, em qualquer hipótese, depende de autorização da Câmara, com a aprovação da maioria simples dos seus membros.
Art. 62. Os Vereadores não podem:
I - Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou privada, concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes nas alíneas anteriores.
II - Desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" na referida alínea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" deste inciso;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
§ 1º Quanto ao Vereador investido em cargo ou emprego público, observar-se-á o seguinte:
I- não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
II - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 2º Nos casos em que for facultada a opção pela remuneração, somente deverão ser concedidas quando em consonância com o art. 26, § 1º e art. 30, § 1º desta Lei Orgânica.
Art. 63. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no Art. 63 desta, Lei Orgânica, e as demais disposições previstas no Regimento Interno;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo incapacidade ou enfermidade comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
IV - que perderem ou tiverem suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou à percepção de vantagens indevidas.
§ 2° Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora, de dois terço (2/3) dos Vereadores, de partido político representado na Câmara ou por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
§ 3° Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante requerimento de dois terço (2/3) de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.
§ 4° Em todos os casos, o Vereador terá assegurado amplo direito de contraditório e defesa.
§5º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais que tratam os §§2º e 3º.
Art. 64. A Câmara Municipal deverá instituir o Código de Ética dos Vereadores.
Art. 65. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia, de Sociedade de Economia Mista ou Fundação, bem como em cargos equivalentes em âmbito estadual ou federal;
II - licenciado pela Câmara por motivo de incapacidade ou enfermidade ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1° O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença, em prazo não inferior a trinta (30) dias.
§ 2° O Vereador investido em qualquer dos cargos previstos no inciso I, poderá optar pela remuneração do cargo ou do mandato, desde que respeitado o disposto no § 2º do art. 62, desta Lei Orgânica.
§ 3° O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4° Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da mesa diretora comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito horas), diretamente ao Juiz da 39º zona eleitoral.
Art. 66. A remuneração dos Vereadores será fixada em cada legislatura, para viger na subsequente, em conformidade com o disposto nesta Lei Orgânica, bem como o art. 29, inciso VI, e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 67. Será descontado 1/30 (um trinta avos) da remuneração do Vereador que faltar à reunião ordinária sem motivo devidamente justificado.
Seção II
Da Mesa Diretora.
Art. 68. A Mesa Diretora, vinculada ao Poder Legislativo Municipal de Panelas, será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Primeiro Secretário, e 1 (um) Segundo Secretário, que deverão ser eleitos para mandato de 2 (dois) anos, conforme dispõe o Regimento Interno.
Parágrafo único. As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição serão definidas no Regimento Interno.
Art. 69. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, será de dois (02) anos, sendo vedada a recondução, no todo, ou de quaisquer dos seus membros, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.
§ 1º As competências, atribuições dos membros da Mesa Diretora e a forma de sua substituição, serão definidas no Regimento Interno.
§ 2º Em caso de vacância do cargo de Presidente da Mesa Diretora, assumirá o Primeiro Secretário.
§ 3º Em havendo vacância sucessiva, será realizada nova eleição, visando o preenchimento dos cargos vagos.
§ 4º Na Constituição da Mesa e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
Art. 70. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 71. Na primeira sessão legislativa, imediatamente depois da posse, os Vereadores se reunirão, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão, automaticamente, empossados.
Art. 72. O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa Diretora.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 73. O processo legislativo municipal de Panelas compreende:
I - Emenda à Lei Orgânica
II - Leis Ordinárias;
III - Leis Complementares;
IV - Leis Delegadas;
V - Decretos Legislativos;
VI - Resoluções;
VII - Medida Provisória.
§1º A técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á em conformidade com a Lei nº 95/1998, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
§2º A legislação municipal será, obrigatoriamente, publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada na rede mundial de computadores (Internet).
Seção II
Do quórum de votação
Art. 74. As deliberações da Câmara Municipal de Panelas e de suas Comissões, salvo disposição legal em contrário, serão tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 75. Compreende-se como “maioria absoluta”, o quórum de aprovação em que se exige o número de votos favoráveis maior que a metade dos membros da Câmara Municipal, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação e as alterações das seguintes matérias, não excluídas as demais previstas nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal, no que couber:
I - Regimento interno da Câmara;
II - Código tributário do Município;
III - Código de obras ou edificações;
IV - Criação de cargos e aumento de vencimentos;
V - Fixação de vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários;
VI - Rejeição de veto do Prefeito;
VII - Estatuto do servidor público municipal;
VIII - Emendas a projetos de lei e resolução;
IX - Lei de diretrizes gerais em matéria de política urbana e do plano diretor.
Art. 76. Compreende-se como “maioria simples”, o quórum de aprovação em que se exige o número de votos favoráveis maior que a metade dos membros presentes na sessão, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Dependerão do voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias, não excluídas as demais previstas nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal, no que couber:
I - Projetos de lei ordinária;
II - Projetos de resolução;
III - Decreto legislativo;
IV - Medida Provisória,
Art. 77. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I - a aprovação e alteração do Plano Diretor e da política de desenvolvimento urbano;
II - concessão de serviços diretos;
III - alienação e aquisição de bens imóveis;
IV - descisão contrária ao parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de Prefeito;
V - recebimento de denúncia contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
Seção III
Da Emenda à Lei Orgânica
Art. 78. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - 1/3 (um terço) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - por iniciativa da mesa diretora;
IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 1° A Proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 2° A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§3º A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§4º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
§5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Seção IV
Das Leis
Subseção I - Das Leis Ordinárias e Complementares.
Art. 79. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 80. É objeto de lei complementar, aprovadas mediante maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observadas, no que couberem, as normas da Constituição Federal:
I - a lei de diretrizes gerais em matéria de política urbana e do plano diretor;
II - a organização da Procuradoria Geral do Município.
Art. 81. São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de Panelas, as leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autarquias e fundacional, bem como de sua remuneração;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais;
IV - criação, estruturação, extinção e competência das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal;
V - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
§ 1° Não será permitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 82. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, quando considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à Câmara Municipal, se esta não se manifestar sobre a proposição em até 30 (trinta) dias, a proposta será incluída na ordem do dia, da primeira sessão subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, com exceção do disposto no art. 89, § 3º desta Lei.
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 83. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
Art. 84. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 85. É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Panelas a iniciativa dos projetos que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos do Poder Legislativo Municipal;
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
III - organização e funcionamento dos seus serviços, dispondo sobre estrutura administrativa de apoio e junta médica no âmbito da Câmara Municipal, que proporcione a eficiência da produção normativa;
IV - regime fechado de previdência complementar, que oferecerá aos Vereadores planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, decorrentes do pagamento de contribuições previdenciárias dos parlamentares, com adesão de modo opcional, o qual será regulamentado por lei municipal, de acordo com as regras estabelecidas na legislação federal de que trata a matéria.
Art. 86. É facultada a emenda aos projetos de Lei, desde que guardadas as seguintes compatibilidades:
I - caso aumentem despesa, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - caso aumentem despesa, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
IV - as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
V - desde que guardada a pertinência temática.
Parágrafo único. É vedada a inserção de emenda por aquele que anteriormente já havia emendado o referido projeto de lei.
Art. 87. Projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.
Parágrafo único. Será facultada a reapresentação do projeto a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Subseção II - Do Veto
Art. 88. Se o Chefe do Poder Executivo Municipal de Panelas, considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, de forma devidamente motivada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 1º Compreende-se como “inconstitucional”, o projeto de lei que for contrário a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco e for contrário às disposições do art. 79, §5º desta Lei Orgânica, bem como os demais dispositivos.
§ 2º Compreende-se como “contrário ao interesse público”, o projeto de lei que for, no entendimento subjetivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, contrário ao interesse dos cidadãos do Município de Panelas.
§ 3º O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 89. O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em escrutínio aberto, não correndo prazo durante o recesso legislativo.
§ 1° Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para promulgação.
§ 2º O veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
§ 3° Esgotado o prazo estabelecido no § 2° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediatamente posterior, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 4° Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos casos do art. 88, § 4° e do art. 89, § 1º, o Presidente da Câmara Municipal, obrigatoriamente a promulgará, sob pena de responsabilidade;
§ 5º Na apreciação do veto, não poderá a Câmara Municipal introduzir qualquer modificação no texto vetado e nem cabe ao Prefeito retirá-lo;
§ 6º Os prazos de apreciação de vetos e de solicitação de urgência não tramitam nos períodos de recesso da Câmara.
Subseção III - Da Iniciativa Popular de Lei
Art. 90. A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder pelo povo, sendo asseguradas condições dignas de existência e será exercida especialmente:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pela iniciativa popular;
V – pelo orçamento participativo
VI – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VII – pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública Municipal.
Art. 91. A Iniciativa popular, no âmbito do município de Panelas, será tomada por no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município, mediante apresentação de:
I - projeto de lei;
II - projeto de emenda à Lei Orgânica;
§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular, deverá ser articulado, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e as respectivas assinaturas.
§ 2º Na discussão do projeto, é assegurada a sua defesa, na Câmara Municipal, por representantes da sociedade civil e organizada, na forma organizada e determinada pela Mesa Diretora, conforme disposição específica do Regimento Interno.
§ 3º Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por representantes dos interessados.
§ 4º Decorrido o prazo do § 3º deste artigo, o projeto irá automaticamente para votação, independente de parecer.
§ 5º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de iniciativa popular estará inscrito automaticamente para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.
§ 6º A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa popular, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular.
Art. 92. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo circunscrito neste capítulo.
Subseção IV - Das Leis Delegadas
Art. 93. As leis delegadas serão elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Panelas, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal de Panelas, as matérias reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Legislativo Municipal e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Chefe do Poder Executivo Municipal terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Subseção V - Dos Decretos Legislativos.
Art. 94. Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal de Panelas, para produzir efeitos internos, aprovado pelo Plenário em 1 (um) só turno e promulgado pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 1º Nos assuntos de competência privativa da Câmara Municipal e que não seja referente aos procedimentos internos, a Câmara deliberará por meio de Decreto Legislativo, principalmente para:
I – autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a se ausentar do Município;
II – conceder licença ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou ao Vice;
III – conhecer da renúncia do Chefe do Poder Executivo Municipal, do Vice e do Vereador;
IV – conceder título de cidadão de Panelas ou qualquer outra honraria.
§ 2º O Projeto de Decreto Legislativo de que trata o Inciso IV deste artigo, será deliberado por meio de votação nominal.
Art. 95. A iniciativa do projeto de decreto legislativo cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora.
Art. 96. Concluída a tramitação, se aprovado, o decreto legislativo será promulgado pelo Presidente da Câmara com seu respectivo número, transcrito em livro próprio e publicado com sua fixação no local de costume, nos prédios da Câmara e da Prefeitura.
Subseção VI - Dos Projetos de Resolução
Art. 97. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regulamentar procedimentos internos da Câmara Municipal de Panelas.
Art. 98. A iniciativa do projeto de resolução cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora, destinando-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, principalmente sobre:
I – perda, cassação e extinção de mandato de Vereador;
II – destituição de membro da Mesa Diretora ou de Comissões Permanentes;
III – concessão de licença a Vereador;
IV – qualquer matéria de natureza regimental;
V – nomeação, demissão, aposentadoria e disponibilidade de servidor do Poder Legislativo;
VI – manifestação sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Executivo Municipal e pela Mesa Diretora da Câmara.
VII – instituição, reforma e alteração do regulamento dos serviços administrativos.
VIII - cassação de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, resultante de julgamento por infração político-administrativa capitulada na legislação federal específica.
Art. 99. Concluída a tramitação, se aprovada, a resolução será promulgada pelo Presidente da Câmara, transcrita em livro próprio e afixada no local de costume.
Subseção VII - Das Medidas Provisórias
Art. 100. Poderá, em caso de relevância e urgência, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Panelas, adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa à: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º da Constituição Federal;
II- reservada a lei complementar;
III- já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e pendente de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 101. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos de competência municipal, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Art. 102. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável, uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal, disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 1º O prazo a que se refere o caput, contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso.
§ 2º A deliberação da Câmara Municipal sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais e legais.
§ 3º Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco dias) contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Câmara Municipal.
§ 4º É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 5º Não editado o decreto legislativo a que se refere o caput em até 60 (sessenta dias) após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 6º Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Art. 103. A espécie normativa circunscrita neste artigo, só terá validade, após a devida e respectiva regulamentação pela Constituição do Estado de Pernambuco, não sendo ultimada a regulamentação, a referida norma terá apenas caráter programático.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL.
Art. 104. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial do Município de Panelas e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, será exercida pela Câmara Municipal mediante o controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder.
Parágrafo único. Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Município, ou que responda em nome deste, assumindo obrigações de natureza pecuniária.
Art. 105. Quanto ao controle externo, deve-se observar o que dispõe o Artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 106. Quanto ao controle interno, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, atuarão de forma integrada, nos seguintes termos:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 107. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, compreendendo:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - a realização por iniciativa própria, da Câmara de Vereadores ou de Comissão Técnica ou de Inquérito de inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e demais entidades referidas no inciso II;
V - a fiscalização de contas de empresa cujo capital, o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Câmara Municipal;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, pelo Estado de Pernambuco, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Município;
VII - a prestação de informações solicitadas pela Câmara Municipal, pelo Plenário ou por iniciativa de comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, e ainda sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - o exame de demonstrações contábeis e financeiras de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida;
IX - o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares de natureza assistencial;
X - a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, das sanções previstas em leis, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
XI - a concessão de prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei quando verificada a irregularidade;
XII - a representação ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1° As contas deverão ser apresentadas até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal prestará contas anualmente, devendo formalizar sua prestação em conformidade com a documentação exigida em norma resolutiva do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e entregar até 31 de março do exercício seguinte ao encerramento do exercício a que as contas que se referirem, em 2 (duas) vias de igual teor, sendo 1 (uma) via para a Câmara Municipal e outra para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 3º Os valores dos tributos arrecadados, bem como dos recursos recebidos, serão divulgados de forma discriminada pelo Município, no local de costume, sendo também encaminhados à Câmara Municipal, até o último dia do mês subsequente.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara, cópias dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares que a lei orçamentária venha a autorizar.
Art. 108. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitirá parecer prévio sobre as contas de cada exercício, apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Panelas.
Art. 109. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 110. O Presidente da Câmara Municipal, remeterá ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo, as do Poder Executivo entregues à Câmara Municipal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de março.
Art. 111. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias;
II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal;
IV - as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 112. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 113. A Câmara Municipal editará, em linguagem acessível, a prestação de contas do Município, para dar cumprimento ao disposto no §3º do art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco, a partir da aprovação da lei ordinária que discipline esta publicação.
§ 1º A versão popular da prestação de contas ficará exposta ao público, durante 60 (sessenta) dias, nas repartições municipais e nos equipamentos coletivos municipais.
§ 2º No período de que trata o parágrafo anterior, o Poder Executivo e a Câmara Municipal designarão equipes técnicas especializadas para prestar informações aos interessados.
§ 3º Lei ordinária definirá os procedimentos e os prazos a serem observados pelos contribuintes para o questionamento quanto às contas municipais.
§ 4º A publicação de que trata este artigo, não substitui a obrigação contida no art. 86, §3º da Constituição Estadual.
Art. 114. A Câmara Municipal enviará, àquele que solicitar, cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas.
Art. 115. Diante da omissão do dever de prestar contas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, depois de vencido o prazo legal, o Presidente da Câmara determinará providências no sentido de instaurar Tomada de Contas Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo concluir e enviar ao Tribunal de Contas dentro de 60 (sessenta) dias.
Art. 116. Após a publicação do parecer prévio, o Tribunal de Contas enviará o processo à Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 117. Recebido os pareceres prévios, estes serão publicados e postos à disposição dos interessados, para defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, e a seguir enviados à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças para sobre ele e sobre as contas, dar o seu parecer em 30 (trinta) dias.
Art. 118. Os interessados terão direito de apresentar memoriais e defesa oral na sessão de julgamento.
Art. 119. Aprovadas as contas, será emitido Decreto Legislativo, que será publicado no quadro de avisos e enviada cópia ao Tribunal de Contas, junto com o placar da votação.
Art. 120. Se a Câmara Municipal rejeitar as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, também será emitido o Decreto Legislativo que seguirá com os pareceres e atas de todos os debates da votação para o Tribunal de Contas e para o gestor cujas contas se refiram.
Parágrafo único. Caso seja constatada pelo Tribunal de Contas a existência de crimes tipificados no Código Penal, Crimes de Responsabilidade ou Crimes de Improbidade, serão enviados ao Ministério Público cópia dos autos para que tome as providências no prazo estabelecido em Lei.
TÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.
Art. 121. O Poder Executivo Municipal, é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 122. São condições de elegibilidade para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de: 21 (vinte e um anos), na data da posse.
Art. 123. A eleição do Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas, conjuntamente, realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
§ 1º Só será realizada eleição em segundo turno, nos casos em que o Município contiver mais de 200.000 (duzentos) mil eleitores registrados na Justiça Eleitoral;
§ 2º A eleição do Prefeito, importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 124. Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte dias) após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, considerando-se o previsto no §1º, art. 123 desta Lei Orgânica.
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 125. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1 de janeiro do ano subsequente à sua eleição, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e a deste Estado, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano”.
§ 1º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e/ou o Vice- Prefeito não tiverem assumido os respectivos cargos, salvo motivo de força maior, será declarado vago o cargo ou os cargos pela Câmara Municipal.
§ 2º Se decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito não comparecer, por motivo de força maior, o Vice-Prefeito assumirá o cargo de forma interina, e exercerá o mandato até que o motivo de força maior seja cessado.
Art. 126. O Prefeito será substituído no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 127. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Caso o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal, este não poderá suceder o Prefeito em caso de vacância ou impedimento, sendo então a sucessão exercida pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal;
§ 2º O fato do Presidente da Câmara Municipal ser réu em processo criminal, não o impede de exercer a Presidência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 128. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, convocar-se-á nova eleição junto à justiça eleitoral, em 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo à vacância nos últimos 2 (dois) anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita em 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, de forma indireta, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período dos antecessores.
Art. 129. No ato da posse, o Prefeito, o Vice-Prefeito, bem como todos os ocupantes de cargos em comissão ou de direção das entidades da administração, farão declaração de bens e a renovação anual em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.
Art. 130. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
§ 1º O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a receber remuneração quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando ao seu critério à época em que irá usufruir seu descanso, comunicando à Câmara Municipal com antecedência de trinta dias.
Art. 131. A remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais serão fixada no último ano de cada legislatura para viger na subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 132. O Prefeito não poderá, desde a expedição do diploma:
I - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público da União, de Estado ou do Município, bem como de suas entidades descentralizadas;
II - firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
III - exercer concomitantemente outro mandato eletivo;
IV - patrocinar causas de que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
VI - residir fora da circunscrição do Município.
Parágrafo Único. Os incisos II e V deste artigo se aplicam também ao companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau do Prefeito.
Art. 133. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função, na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse, em virtude de concurso público, observado o disposto artigo 38, incisos IV e V, da Constituição Federal.
Art. 134. O julgamento do Prefeito dar-se-á perante o Tribunal de Justiça, ressalvados os delitos praticados contra a União, na forma da legislação processual vigente.
Art. 135. O mandato do Prefeito e Vice-Prefeito é de 4 (quatro) anos e terá início em 1 de Janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Art. 136. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 90 (noventa) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º O Poder Executivo Municipal promoverá, dentro de 30 (trinta) dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais.
§ 3º O Poder Executivo Municipal divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos no §1º deste artigo.
§ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
I - promoção do desenvolvimento ambiental, social e economicamente sustentável;
II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade;
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos, equipamentos e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
§ 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 137. Compete, privativamente, ao Prefeito:
I - representar o Município perante o Governo da União e das Unidades da Federação brasileira, bem como em suas relações judiciais, políticas e administrativas;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;
III - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
IV - iniciar o processo legislativo, nas formas e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei total ou parcialmente;
VII - exercer o poder hierárquico e disciplinar sobre todos os servidores do Executivo Municipal, nos termos da lei;
VIII - prover e extinguir os cargos públicos na forma da lei;
IX - nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Município;
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) de março as contas referentes ao exercício anterior;
XI - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Orçamento;
XII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou particulares, na forma da Constituição Estadual;
XIII - convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, na forma prevista nesta Lei;
XIV - prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo ou Judiciário no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se outro for determinado por lei;
XV - deliberar sobre dívida pública, obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento autorizado pela Câmara Municipal;
XVI - mediante aprovação da Câmara Municipal, por maioria de ⅔, subscrever ou adquirir ações, realizar aumentos de capital, desde que haja recursos disponíveis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações de capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XVII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XVIII - dispor, por decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
c) declaração de utilidade pública, desapropriação e tombamento.
XIX - prestar dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal;
XX - solicitar o concurso das autoridades policiais do Estado para assegurar o cumprimento das normas da administração municipal;
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar atribuições aos secretários municipais ou outras autoridades, salvo:
I - a representação política de que trata o inciso I;
II - as previstas nos incisos II, IV, V, VI, VII, IX, XI e XII.
Art. 138. Até 30 (trinta) dias antes da transmissão do cargo, o Prefeito deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, o relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações sobre:
I - dívidas do Município, credor, com as datas de vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas, ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado de Pernambuco, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado de Pernambuco, por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal;
VIII - situação de servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício;
IX - situação do regime próprio de previdência, inclusive sobre termos de confissão e parcelamento de débitos em vigor.
Art. 139. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ 1º O disposto neste artigo, não se aplica nos casos de calamidade pública.
§ 2º Serão nulos e não produzirão efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade judicial do Prefeito Municipal.
Art. 140. O Prefeito deverá nomear, após a eleição, uma comissão composta de até 06 (seis) membros para estruturação do processo de transição.
Parágrafo único. A nomeação deverá ser realizada pelo Prefeito por sua indicação de 03 (três) membros e garantido ao sucessor a indicação de até 03 (três) membros.
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 141. São crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, os definidos em Lei Federal, em especial o disposto no art. 85 da Constituição Federal, no que couber, dentre eles:
I - a existência do Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo;
III - a probidade na administração;
IV - a lei orçamentária;
V - o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Art. 142. Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados, conforme a competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 143. As infrações político-administrativas que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal, sancionadas com a cassação do mandato e inabilitação dos direitos políticos por 8 (oito) anos, pelo voto de (2/3) dois terços de seus membros, em votação nominal e aberta.
§ 1º São infrações político-administrativas, não excluídas outras previstas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara, bem como o cerceamento do exercício da atividade fiscalizadora do Vereador, nos termos desta Lei Orgânica;
II - deixar de colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 5 (cinco dias) de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, inclusive créditos suplementares e especiais;
III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura;
IV - desatender, sem motivo justo e comunicado no período de 30 (trinta) dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitas na forma regular;
V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular a proposta de diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o plano plurianual;
VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII - praticar contra expressa disposição em lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática;
IX - omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens e rendas, direitos e interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
X - ausentar-se do Município, por tempo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização da Câmara Municipal;
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
XII - deixar de enviar cópia dos atos que importarem em nomear, contratar, admitir aposentar, dispensar, demitir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor público, contratar obras e serviços, na administração pública direta ou indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas, pelo poder público municipal.
XIII - deixar de encaminhar até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que trata o art. 52 da lei de responsabilidade Fiscal, acompanhado dos demonstrativos a que alude o art. 53 da mesma lei.
§ 2º Após instauração do processo, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, e houver decisão judicial determinando o afastamento do cargo;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
§ 3º Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 4º O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
§ 5º Por convocação de qualquer Vereador, será submetido ao Plenário requerimento de rejeição de informações prestadas pelo Prefeito a pedido formulado pela Câmara Municipal, que deliberará, com aprovação de 3/5 (três quintos) dos seus membros, pelo envio de solicitação de abertura de processo especial ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 144. A denúncia por infração político-administrativa, escrita e assinada, poderá ser formulada por qualquer Vereador ou cidadão com a exposição dos fatos, devidamente comprovada, observado o rito estabelecido pelo Decreto-Lei 201/67, em seu artigo 5º.
CAPÍTULO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 145. Os secretários Municipais, nomeados e exonerados pelo Prefeito, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no pleno exercício dos direitos políticos, obedecendo aos princípios do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não poderá ocupar o cargo de secretário municipal aquele que:
I - condenado por sentença criminal transitada em julgado;
II - condenado por sentença criminal transitada em julgada, nos crimes contra a vida, patrimônio, dignidade sexual, administração pública e violência contra a mulher.
Art. 146. A lei disporá sobre a criação, estrutura e atribuições das secretarias.
Art. 147. Compete aos Secretários Municipais, além das atribuições desta Lei Orgânica e as definidas em Lei Complementar:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito que digam respeito à sua pasta;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V - expedir portarias e instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
VI - comparecer à Câmara Municipal e prestar as informações solicitadas.
VII - delegar atribuições a seus subordinados.
Parágrafo único. Cometerá infração político-administrativa o Secretário que, convocado pela Câmara Municipal, deixar de comparecer sem justificativa e bem assim de atender ao pedido de informações no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 148. A Competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas secretarias.
Art. 149. Os secretários serão sempre nomeados em comissão, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Art. 150. Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
CAPÍTULO V - DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 151. No âmbito do Município de Panelas, bem como no de suas autarquias e fundações públicas, o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, fica a cargo da Procuradoria, cabendo-lhe nos termos que a Lei dispuser sobre sua organização e funcionamento.
§ 1º A procuradoria do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, nomeado pelo Prefeito.
§ 2º As atribuições da Procuradoria Municipal poderão ser exercidas, isolada ou concomitantemente, através da instituição de quadro de pessoal composto por procuradores em cargos permanentes efetivos ou da contratação de advogados ou sociedades de advogados.
§ 3º A contratação de advogados ou sociedades de advogados pelos entes municipais obedecerá aos ditames da legislação federal que disciplina as normas para licitações e contratos da Administração Pública.
CAPÍTULO VI - DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 152. A guarda municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Panelas, bem como outros serviços de segurança pública, permitidos pela legislação municipal e terá organização, funcionamento e comando na forma de lei específica.
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 153. O Município de Panelas deverá organizar a administração, exercer suas atividades e promover a política de desenvolvimento urbano, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.
§ 1º O plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§ 2º O sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas e recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
§ 3º Será assegurada, na forma da lei, a cooperação de associações representativas da sociedade civil, legalmente organizadas, no planejamento municipal.
Art. 154. A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecido no plano diretor.
Art. 155. A administração pública municipal compreende:
I - a administração direta, integrada pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e outros órgãos públicos de natureza equivalente;
II - a administração indireta, integrada pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outros órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DOS PROCEDIMENTOS
Art.156. A Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município de Panelas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além dos relacionados nos arts. 37 e 38 da Constituição Federal, acrescidos dos seguintes:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a ocupação por aqueles considerados inelegíveis nos termos da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010;
VI - inexistência de limites de idade do servidor público do Município, em atividade, para participação em concurso de provas e títulos, havendo compatibilidade para tal;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência sendo definidos os critérios de sua admissão, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observadas as seguintes normas:
a) será reservado por ocasião de concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de 5% (cinco por cento) e no mínimo de uma vaga, para o provimento por pessoa portadora de deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público;
b) a lei determinará a criação de órgãos específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento à vida social, promovendo assistência, cadastramento, treinamento, seleção, encaminhamento, acompanhamento profissional e readaptação funcional;
c) será garantida às pessoas portadoras de deficiências a participação em concurso público, através de adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos humanos de apoio.
X - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas da raça negra e definirá os critérios de garantia de sua fruição;
XI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, observadas as seguintes normas:
a) realização de seleção pública simplificada, ressalvados os casos de calamidade pública;
b) as contratações serão feitas por tempo predeterminado, admitida à prorrogação, observados os prazos máximos estabelecidos em Lei;
c) proibição de contratação de serviços para realização de atividades que possam ser, regularmente, exercidas por servidores públicos.
XII - as leis de fixação das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais deverão observar a especificidade de cada cargo e carreira, e buscar, sempre que possível, a eficiência por meio de metas de desempenho, sendo vedada a percepção de remuneração ou subsídio, incluídas as vantagens pessoais ou outras de qualquer natureza, acima do limite de que trata o § 6º, art. 97, da Constituição Estadual.
XIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do servidor público;
XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XVI - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios são irredutíveis, com as ressalvas da Constituição Federal, e somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de 2 (dois) cargos de professor;
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVIII - a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XIX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XX - somente por lei específica poderá ser criada ou extinta autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XXI - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegurará igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
XXIII - estabelecimento de prazos, por lei, para a prática de atos administrativos, com a especificação dos recursos adequados à sua revisão e indicação de seus efeitos e formas de processamento;
XXIV - obrigatoriedade, para todos os órgãos ou pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos, da prestação de contas de sua aplicação ou utilização;
XXV - fornecimento obrigatório a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, nos termos da alínea “b”, do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de responsabilização de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;
XXVI - vedação da participação de servidores da administração pública direta ou indireta, inclusive de fundações, no produto de arrecadação de tributos de multas, inclusive dívida ativa, sob qualquer título, bem como nos lucros;
XXVII - publicidade dos atos legislativos e administrativos, para que tenham vigilância, eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares, mediante publicação:
a) no órgão oficial do Município, jornal ou local bem visível no prédio Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal, quando de autoria da administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, podendo ser resumida nos casos de atos não normativos;
b) no órgão oficial do Estado de Pernambuco, quando se tratar de edital de concorrência pública do Município, podendo ser resumida.
XXVIII - a administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Poder Público, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive como compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio com as da União e do Estado de Pernambuco;
§ 1º As ações do Poder Público, no campo da comunicação social, inclusive a programação visual e sonora, deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, e basear-se, exclusivamente, nos elementos da identidade oficial do Município, não podendo, em hipótese alguma, conter nomes, símbolos, imagens, cores ou sons característicos de outras instituições, ideias, fatos ou pessoas.
§ 2º Os bens imóveis e móveis e o material de consumo do Município ou das entidades da administração indireta, serão identificados pelo escudo oficial, seguido do nome do órgão ou entidade a que pertençam, vedada a utilização de qualquer outro símbolo.
§ 3º A não observância do disposto nos incisos I e II implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 5º Os atos de improbidade administrativa, importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§6º É vedada a utilização, sob qualquer forma, de recursos das entidades da administração pública indireta, autárquica e fundacional, no pagamento das despesas correspondentes a serviços não vinculados diretamente às atividades institucionais da entidade, devendo também ser observado o seguinte:
I - a vedação aplica-se, igualmente, às hipóteses de contratação de pessoal, mesmo sem vínculo empregatício, realização de obras e aquisição de materiais e equipamentos não destinados à utilização pela entidade respectiva;
II - sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os administradores das entidades ficarão pessoal e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento financeiro, em valores atualizados, das quantias aplicadas indevidamente.
§ 7º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
§ 8º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção dos serviços de atendimento ao usuário e avaliação periódica, externa e interna da qualidade dos serviços;
II - o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, incisos X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 9º. A legislação federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados às respectivas ações de ressarcimento, que são imprescritíveis.
§ 10. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 11. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 12. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III- a remuneração do pessoal.
§ 13. O disposto no inciso XVI, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebam recursos da União ou do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 14. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 157. As ações decorrentes da administração pública municipal, além dos princípios estabelecidos no artigo anterior, obedecerão aos seguintes processos:
I - participação popular;
II - democratização das informações;
III - cooperação intergovernamental e intermunicipal;
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 158. O Município de Panelas, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criação dos Conselhos Municipais nas diversas áreas, integrados por representantes do Poder Público e da sociedade, disciplinando a sua composição e funcionamento, compreendidos nas suas prerrogativas, entre outras:
I - na formulação das políticas e diretrizes da ação pública global e setorial;
II - no estabelecimento de estratégias de ação e encaminhamento de soluções dos problemas municipais;
III - na elaboração da lei de diretrizes gerais em matéria de política urbana, do plano diretor, plano plurianual, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual dos planos, programas e projetos setoriais;
IV - na fiscalização e controle da administração municipal.
Art. 159. O processo de participação popular será exercido por meio dos seguintes instrumentos:
I - plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo legislativo;
II - tribuna popular;
III - conselhos, câmaras e comitês setoriais institucionais;
IV - audiências públicas.
§ 1º O Município, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa, dispondo, mediante lei específica, sobre a criação dos conselhos, câmaras e comitês setoriais institucionais de que trata o inciso III.
§ 2º Os conselhos e as câmaras setoriais institucionais terão, sempre que possível caráter opinativo, consultivo e deliberativo e compõem-se de representantes do Poder Público e da sociedade civil, em regra de modo paritário e, quando possível, com a maioria de membros representantes da sociedade civil, na forma em que prevê a lei específica.
§ 3º Os Conselhos Municipais terão, sempre que possível, em sua composição, no mínimo, a participação de um Vereador na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV- DO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 160. É assegurado aos cidadãos amplo acesso às informações relativas à ação da administração pública municipal, por meio dos instrumentos previstos no art. 159, conforme regulamentação em legislação específica.
§ 1º Será garantido o acesso, a disponibilização e a divulgação das informações, inclusive referentes à legislação municipal, em linguagem acessível e material específico para os deficientes visuais.
§ 2º Os instrumentos e informações referidos no parágrafo anterior, serão obrigatórios para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
§ 3º Não poderá, sob qualquer forma, a ação do poder público municipal, constituir embaraço a liberdade de expressão e ao direito de informação, ficando vedado toda e qualquer tipo de censura.
§ 4º Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, será facilitado o acesso e a compreensão das referidas informações, especialmente por meio da informatização dos arquivos de dados do poder público municipal.
Art. 161. Toda entidade da sociedade civil com sede ou representação no território do Município de Panelas, desde que requeira, terá assegurada audiência pública com o Prefeito ou outra autoridade do Município, no tempo hábil, para que se esclareça determinado ato ou projeto da administração municipal.
Art. 162. A lei disciplinará os gastos com publicidade no caso dos órgãos da administração direta, e indireta e da Câmara Municipal, cujas despesas não poderão ultrapassar 1% (um por cento) da receita efetiva realizada no exercício anterior, excluídas as operações de crédito e as transferências de capital.
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL E INTERMUNICIPAL
Art. 163. O Município de Panelas, objetivando a execução de funções públicas e soluções de interesse comum, poderá articular-se para cooperação com a União, o Estado de Pernambuco e os demais Municípios, principalmente aqueles que integrem a Região do Agreste e em Desenvolvimento.
Parágrafo único. A cooperação intermunicipal e intergovernamental far- se-á sob a forma de convênios, acordos, consórcios, contratos multilaterais e outros instrumentos, mediante autorização da Câmara Municipal, obedecidas as legislações federal, estadual e municipal, para as finalidades de:
I - planejamento, programação e execução de atividades necessárias, convenientes ou úteis à comunidade, de interesse local e regional;
II - planejamento urbano;
III - criação, implantação, operação e manutenção de obras e serviços locais de transportes, abastecimento, saneamento básico, saúde e outros equipamentos sociais e serviços públicos de natureza intermunicipal ou regional;
IV - planejamento e execução de atividades turísticas;
V - proteção do patrimônio histórico e cultural, do meio ambiente e de programas de ação cultural;
VI- defesa civil permanente.
CAPÍTULO VI - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 164. É de responsabilidade do Município de Panelas, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-los com particulares por meio de processo licitatório.
Art. 165. A realização de obras públicas adequar-se-á ao Estatuto das Cidades, à Lei de Diretrizes Gerais em matéria de política urbana, ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual de Investimentos e à Lei Orçamentária Anual, com plano de metas para as obras de natureza estruturadora e planos por Região Político Administrativa.
§ 1º O Poder Público é impedido de contratar, sob qualquer modalidade, empresas condenadas em crimes contra a administração pública e contra o meio ambiente, pelo período que dispuser a lei.
§ 2º A proibição de que trata o § 1º, estende-se aos sócios com poderes de administração e gestão.
§ 3º As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender também, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações persistentes, intencionais ou por omissão.
Art. 166. Os serviços públicos municipais serão prestados, pela administração direta e indireta ou mediante concessão ou permissão dos referidos serviços, em parceria com os setores privados.
Parágrafo único. A delegação assegurará ao concessionário ou permissionário, as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato, garantidas:
I - a qualidade do serviço prestado aos usuários;
II - política tarifária socialmente justa que assegure aos usuários o direito de igualdade, melhoramento e a expansão de serviços, a justa remuneração do capital empregado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 167. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, regulando a política tarifária, estabelecendo as obrigações dos concessionários e permissionários para a manutenção de serviços adequados e assegurando os direitos dos usuários, inclusive o de participação paritária nos órgãos colegiados de fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos.
§ 1º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
§ 2º As empresas qualificadas como de utilidade pública terão a revisão de sua qualificação procedida pelo Município, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, para renovação em até 10 (dez) anos, revogando-se o benefício daquelas que não estiverem mais atendendo aos requisitos legais ou sem cumprir suas funções.
Art. 168. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V - os prazos para o seu início e término.
Art. 169. A concessão ou a permissão de serviço público, somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e nas demais leis esparsas.
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Poder Executivo Municipal, aprovar as tarifas respectivas.
§ 3º O Município poderá retomar, os serviços permitidos ou concedidos, desde que sejam prestados em desacordo com o ato ou contrato, assim como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários, sem indenização, desde que devidamente comprovado.
Art. 170. O Município de Panelas, deverá instituir Lei Complementar para regulamentar a formalização de parcerias público-privadas.
Art. 171. A realização de obras públicas adequar-se-á ao Estatuto das Cidades, à Lei de Diretrizes Gerais em matéria de política urbana, ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual de Investimentos e à Lei de Orçamento Anual, com plano de metas para as obras estruturadoras e planas por Região Político Administrativa.
Art. 172. Os serviços públicos municipais serão prestados, preferencialmente, pela administração direta e indireta ou mediante concessão ou permissão público-privada dos referidos serviços.
Art. 173. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais ou de utilidade pública, regulando a política tarifária, estabelecendo as obrigações dos concessionários e permissionários para a manutenção de serviços adequados e assegurando os direitos dos usuários, inclusive o de participação paritária nos órgãos colegiados de fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos.
Parágrafo único. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, e ainda:
I - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal;
II - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Art. 174. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado de Pernambuco, a União ou entidade particular ou através de consórcios com outros Municípios.
Parágrafo Único. A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
Art.175. O Município não poderá contratar ou formar parceria com empresa prestadora de serviços de qualquer natureza, em que tenham sócios que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de membros do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Salvo a hipótese do caput, aquelas empresas que foram constituídas há mais de 4 (quatro) anos e que tenham grande reconhecimento no meio empresarial e comercial, de forma devidamente motivada.
CAPÍTULO VII - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 176. O Município de Panelas, instituirá, por meio de lei, no âmbito de sua competência, regime jurídico único, plano de carreira, cargos e salários para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e fundações públicas.
Art. 177. São direitos dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo público, aqueles assegurados no § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, além de outros instituídos nas normas especificadas do Estatuto próprio, e mais:
I - garantia da percepção do salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado;
II - irredutibilidade de vencimento e subsídios, salvo o disposto nos arts. 37, XI e XIV; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal e art. 131, § 3º, III da Constituição Estadual;
III - garantia de salário e de qualquer benefício de prestação continuada nunca inferior ao mínimo;
IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
VI - salário-família, observado o disposto no inciso XII do art. 7º da Constituição Federal;
VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito horas) diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por interesse público ou mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, ⅓ (um terço) a mais do que a remuneração normal;
XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte dias);
XII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, identificação, idade, cor ou estado civil;
XVI - reversão ao serviço ativo, na forma da lei;
XVII - percepção de todos os direitos e vantagens que são assegurados, em seu órgão de origem, inclusive promoção por merecimento e antiguidade, quando posto à disposição de outros órgãos da administração direta, indireta e fundacional, na forma que a lei estabelecer;
XVIII - computação integral, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, municipal, ou prestado à iniciativa privada, nos termos da Constituição Federal e deste Estado;
XIX - pagamento, pelo Município, com correção monetária, dos valores atrasados, a qualquer título;
XX - direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
XXI - promoção por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreira;
XXII - aposentadoria:
a) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível da readaptação prevista no §13 do art. 37, da Constituição Federal, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;
b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar federal;
c) voluntária, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com redução de 5 (cinco) anos para os titulares do cargo de professor que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, inclusive para os ocupantes de função de coordenação, assessoramento pedagógico e direção em unidade escolar, observados o tempo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, bem como os demais requisitos estabelecidos em lei complementar;
XXIII - utilização, para fins de cálculo dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, da média aritmética simples das remunerações ou subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, na forma da Lei Municipal;
XXIV - os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, entendendo-se como remuneração o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas aquelas que possuem vedação legal, para integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária;
XXV - valor de proventos, pensão ou benefício de prestação continuada nunca inferior ao salário mínimo vigente, quando de sua percepção;
XXVI - pensão especial, na forma que a lei estabelecer, à sua família, se vier a falecer em consequência de acidente em serviço ou de moléstia dele decorrente;
XXVII - participação de seus representantes sindicais nos órgãos normativos e deliberativos de previdência social;
XXVIII - os servidores da Administração Direta ou Indireta, fundacional, autárquica ou economia mista, ativos e inativos, detentores da vantagem pessoal da estabilidade financeira, em valores correspondentes a cargos, extintos ou não, terão assegurados os mesmos percentuais de reajuste concedidos aos símbolos dos existentes cargos comissionados e funções gratificadas, nos termos que a lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispuser.
XXIX - pagamento, pelo Município, com correção monetária, dos valores atrasados devidos, a qualquer título;
XXX - mudança de função, na forma da lei, à servidora gestante, nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função;
XXXI - transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação, ao servidor empregado público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente ou doença em trabalho;
§ 1º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos seus servidores, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 3º Os titulares de cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional do Município terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal, no exercício de cargos comissionados anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio.
§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 5º A concessão de aposentadoria ao servidor público vinculado a regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, bem como o cálculo e o reajuste desses benefícios, serão assegurados, a qualquer tempo, observando-se os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Art. 178. O Prefeito, os Vereadores, e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios, como previsto nos arts. 28 e 31, desta Lei Orgânica, fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
Art. 179. O Município fica autorizado a instituir, por meio de lei, o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 180. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 181. O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Art. 182. O Município deverá celebrar convênios ou contratos com os demais entes federados para cuidar da formação e do aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se na participação nos cursos, que contam como requisito para a promoção na carreira.
Art. 183. Os Poderes Executivo e Legislativo, manterão mensalmente, a relação nominal dos seus servidores e os respectivos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos que ocuparem, em atendimento a Lei nº 12.527/2011.
Parágrafo único. A publicidade exigida pelo caput, deverá ser prestada de forma efetiva e plena, estando acessível de forma transparente e facilitada à sociedade.
Art. 184. O Município instituirá, na forma da lei, regime de previdência complementar, de caráter facultativo, para os servidores públicos municipais, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal, e será efetivado por intermédio de entidade aberta ou fechada de previdência complementar.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor público que tiver ingressado no serviço público municipal até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.
Art. 185. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho, por comissão constituída para essa finalidade.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório;
III - mediante procedimento administrativo disciplinar por ineficiência no serviço público, após verificar o não atendimento aos padrões de eficiência e desempenho profissional.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 186. O servidor Municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos os atos que praticar no exercício do cargo ou função.
Art. 187. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 188. O Município do Panelas instituirá contribuição cobrada de seus servidores para o custeio do sistema de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
§ 1° O Regime Próprio de Previdência Social do Município do Panelas deverá ser organizado em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2° Aplica-se aos servidores regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social as disposições presentes no art. 40 da Constituição Federal e legislação federal pertinente.
Art. 189. Ao servidor público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá a vantagem do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão descontados como se no exercício estivesse.
Art. 190. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da legislação federal, observado o seguinte:
I - haver uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário;
II - os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, poderão associar-se ao sindicato disposto no caput do artigo.
§ 1º Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ações judiciais e processos administrativos.
§ 2º Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
§ 3º O servidor aposentado tem direito à votação e ser votado no sindicato da categoria.
Art. 191. O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.
Art. 192. A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 193. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da Administração.
CAPÍTULO VIII- DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 194. São bens do Município de Panelas, todos aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, móveis, imóveis e semoventes, e ainda direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.
Parágrafo único. Fica assegurado ao Município, o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art.195. Cabe ao Poder Executivo Municipal de Panelas a administração e curadoria dos bens municipais, respeitada a competência do Poder Legislativo Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços, cuja administração incumbe à Mesa Diretora.
Art. 196. O Município deverá instituir lei complementar que disciplinará a organização e manutenção do patrimônio municipal.
Art. 197. Os bens públicos municipais podem ser:
I- de uso comum do povo: estradas municipais, ruas, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II- de uso especial: os destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma espécie;
III- bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
§ 1º É obrigatório o cadastramento dos bens que integram o patrimônio público municipal, pelo sistema de controle patrimonial do Município.
§ 2º A conservação e manutenção dos bens públicos municipais serão exercidas pelo Poder Executivo Municipal, o qual prestará contas a cada 04 (quatro) anos, ao final de cada mandato, das condições de conservação, manutenção, estabilidade e segurança desses bens, por meio de relatório técnico a ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal e providenciada sua ampla divulgação.
Art. 198. Toda alienação ou oneração de bens imóveis, a qualquer título, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação.
Art. 199. Toda alienação ou doação de bens imóveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá aos seguintes requisitos:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seucumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada no mercado financeiro.
§ 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorga concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
§ 2º A licitação poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§3º Devendo sempre ser respeitadas as disposições normativas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 200. A alienação por meio de investiduras aos proprietários limítrofes de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 201. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, comodato, permissão ou autorização, sob pena de nulidade do ato, conforme o caso, quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 1º A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens de uso comum do povo fica condicionada à desafetação mediante prévia autorização legislativa.
§ 3º O Executivo Municipal revisará as concessões, permissões e autorizações de uso de bens municipais a cada 02 (dois) anos, revogando aquelas que não estiverem cumprindo suas funções contratuais.
§ 4º A permissão de uso será feita a título precário por decreto do Poder Executivo.
Art. 202. Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízo para os trabalhos da Prefeitura e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os tenha recebido.
Art. 203. Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico.
Art. 204. Não será permitida propaganda de qualquer natureza em prédios públicos que tenham sido objeto de concessão ou permissão de uso, exceto propaganda do próprio ocupante, permissionária ou concessionária desde que não fuja ao objeto para o qual o prédio se destina.
TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 205. São de competência do Município de Panelas, instituir os seguintes tributos:
I- impostos, que são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
II - taxas, que são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III - contribuições de melhoria, que tem como fato gerador as melhorias decorrentes de obras públicas;
IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração municipal, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, em benefício destes, para o custeio do regime previdenciário de que trata a Constituição Federal, cuja alíquota não será inferior à da contribuição de servidores titulares de cargos efeti vos da União.
Art. 206. A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições de lei complementar federal:
I - sobre conflito de competência;
II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III - normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuições de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência;
c) adequação do tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
Art. 207. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
II- transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direito à sua aquisição.
III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado de Pernambuco, no art. 155, inciso II, da Constituição Federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I, terá as seguintes especificações:
a) ser progressivo em razão do valor do imóvel;
b) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º O imposto previsto no inciso I, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 3º Para os efeitos do imposto previsto no inciso I, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§4º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§ 5º A base do cálculo do imposto previsto no inciso I, é o valor venal do imóvel.
§ 6º O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município da situação do bem.
§ 7º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 8º As alíquotas do imposto previstas no inciso III do caput deste artigo não podem ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal, nem incidir sobre exportação de serviços para o exterior.
Art. 208. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 209. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 210. No caso de concessão de anistia ou remissão de créditos tributários, os contribuintes que tenham recolhido os seus débitos, em tempo hábil, terão o direito de ressarcimento relativo à diferença entre o montante efetivamente recolhido, corrigido monetariamente, e o benefício objeto de anistia ou remissão.
Art. 211. A lei determinará medidas para que os contribuintes e consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que lhes são cobrados, bem como a natureza e os requisitos para ocorrência do seu fato gerador.
Seção I - Das Limitações ao Poder de Tributar
Art. 212. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Panelas:
I – instituir ou majorar tributos sem prévia lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou majorados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou;
c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado ainda, o disposto na alínea “b”;
V - utilizar tributo com efeito do confisco;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos municipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado de Pernambuco;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;
§ 1º A vedação do inciso VII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º A vedação do inciso VII, alínea “a”, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreende somente o patrimônio, a renda, e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
Art. 213. As isenções e anistias fiscais concedidas por lei e o reconhecimento das imunidades em favor das instituições de ensino, saúde e de assistência social, sem fins lucrativos, considerados de utilidade pública, serão revistas periodicamente, levando-se em conta o binômio necessidade e possibilidade.
Parágrafo único. A manutenção das isenções e anistias previstas nesta Lei Orgânica, quando criarem ou alterarem a despesa obrigatória ou houver renúncia de receita, deverão ser acompanhadas de respectivo estudo e estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, sob pena de ilegalidade da propositura.
Art. 214. Qualquer subsídio ou isenção, majoração ou redução de base de cálculo, alíquota, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal, na forma desta Lei.
Parágrafo único. Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, sob pena de ilegalidade da propositura.
Art. 215. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos 2 (dois) seguintes, e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita de lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuição.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 216. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurado à imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 217. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
I- todos os cidadãos que tenham renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país, e que recebam benefício de prestação continuada ou programa governamental de assistência social;
II - as viúvas ou viúvos, bem como os portadores de deficiências físicas permanentes, quando proprietários de um único imóvel e nele resida, desde que sejam reconhecidamente pessoas hipossuficientes, econômico e financeiramente.
Parágrafo único. Quaisquer outras hipóteses de isenção deverão seguir o disposto neste capítulo, ao qual seja, ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, sendo este requisito adicional para validade formal da instituição do fato gerador.
Seção III – Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 218. O município de Panelas participa do produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 219. Pertencem ao Município de Panelas, as respectivas receitas tributárias:
I - o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
II- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, na forma da lei estadual.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerados o nível socioeconômico dos educandos.
Art. 220. A União entregará ao Município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, em transferências mensais na forma da lei complementar federal, a sua parcela dos 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzindo o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estado e Municípios.
Art. 221. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos aos 10% (dez por cento) que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, do produto da intervenção no domínio econômico proporcional ao valor das respectivas exportações, levando-se em conta o disposto no art. 220, parágrafo único desta Lei Orgânica.
Art. 222. Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, da Constituição Federal, da parte que cabe ao Estado de Pernambuco, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.
Art. 223. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, nestes compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.
Art. 224. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado de Pernambuco, na forma da lei complementar federal.
Art. 225. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
Art. 226. As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento, com a finalidade de garantir a unidade de intenção e de atuação dos órgãos e entidades municipais vinculadas ao Município de Panelas, visando integrá-los às ações da União, do Estado de Pernambuco e de organismos regionais.
§ 1º Para efeito de formulação, execução e avaliação permanente das políticas e do planejamento governamental, o Município de Panelas, será dividido em regiões político-administrativas, na forma da lei.
§ 2º Na definição das regiões político-administrativas devem ser observadas as legislações pertinentes e assegurada à unidade histórico-cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano.
Art. 227. São instrumentos de planejamento da ação pública municipal:
I - a lei de diretrizes gerais em matéria de política urbana;
II - o plano diretor;
III - o plano plurianual orçamentário;
IV - a lei de diretrizes orçamentárias;
V - a lei de orçamento anual;
VI - os planos e programas setoriais
Art. 228. Na hipótese da proposta de orçamento anual do Município não for remetida ao Poder Legislativo Municipal até o prazo fixado neste Lei Orgânica, O Poder Legislativo Municipal adotará, como proposta, o orçamento em vigor no exercício.
CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO
Art. 229. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1º O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 1º de agosto, de cada ano, e devolvido para sanção, até 31 de agosto de mesmo ano.
§ 2º O projeto de lei do Plano Plurianual, para vigência, até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado, ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro do primeiro exercício de cada mandato e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano.
§ 3º O projeto de Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 5 de outubro, de cada ano, e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano.
Art. 230. Em todas as propostas legislativas, a responsabilidade fiscal sempre será o mandado de otimização a ser seguido, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Art. 231. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos Anuais do Município.
Art. 232. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação, as metas e identificarão as formas de financiamento das despesas públicas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada.
Art. 233. Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual.
Art. 234. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. A lei de diretrizes orçamentárias observará as diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual, adaptando-se diante da realidade política, econômica e social do Município.
Art. 235. A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimentos de empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
IV - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
V - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, será estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
§ 1º O orçamento fiscal abrangerá todas as receitas e despesas dos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam transferências à conta do Tesouro.
§ 2º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 3º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 4º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 5º É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 6º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1ª do art. 167 da Constituição Federal.
§ 7º A lei de orçamento anual não conterá dispositivos estranhos à previsão e à fixação da despesa, não incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 236. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária contendo, inclusive, o efeito sobre a receita e despesa pública decorrente das isenções, anistias, remissões, subsídios e quaisquer outros benefícios de natureza financeira ou tributária, bem como o montante de cada um dos tributos arrecadados e de outras receitas, inclusive as transferências federal e estadual.
Art. 237. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, todos de iniciativa reservada ao Executivo Municipal, serão enviados à Câmara Municipal, e apreciados nos prazos fixados em lei complementar federal.
§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, examinar e emitir parecer sobre projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas serão apresentadas na comissão permanente e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal, somente podendo ser aprovados nos casos em que:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e serviços da dívida;
III - sejam relacionadas com correções de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º O Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 7º As emendas ao plano plurianual ficam sujeitas à projeção da capacidade econômica do Município.
Art. 238. Quanto às proposições orçamentárias e financeiras, são vedadas:
I - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
II - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
III - a abertura de créditos suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa, e sem indicação dos recursos correspondentes;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
V - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
VI - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
VII - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades de administração tributária, como determinado pelos arts. 37, XXII, 198,§ 2º e art. 212, todos da Constituição Federal e à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os instituídos ou mantidos pelo Poder Público;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X - o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente por empréstimo da União ou do Estado de Pernambuco, inclusive por suas instituições financeiras.
§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário, somente será admitida, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 239. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos do Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20(vinte) de cada mês, na forma da lei complementar federal.
Art. 240. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou por bloco do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no § 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º Fica obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores.
§ 5º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
II - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III - o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; e
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo.
§ 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do § 6º deste artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do § 6º deste artigo.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo, o limite de 0,300% (zero vírgula trezentos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 10. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre mecanismos institucionais de aprimoramento e racionalização de execução dos créditos de que trata o caput, especialmente:
I - limites às alterações propostas, pelo autor da emenda, em razão de critérios de conveniência e oportunidade;
II - prazos e condições para indicação e saneamento dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 241. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo serão entregues ao Poder Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo de envio à Câmara Municipal dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento fiscal.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá conter a dotação global destinada às subvenções sociais, calculadas nos termos da lei.
Art. 242. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento), sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente público com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II, do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IV - decorrentes de decisão judicial de competência de período anterior ao da apuração;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo Federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
§ 4º Observado o disposto no inciso IV do § 3º deste artigo, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo poder ou órgão referido no caput deste artigo.
Art. 243. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público;
Art. 244. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 245. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, serão vedados ao Poder ou órgão referido no caput deste artigo que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II e § 6º do art. 37 da Constituição Federal, e nas situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no caput deste artigo ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos 2 (dois) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos ⅓ (um terço) no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º, do art. 169 da Constituição Federal, e ainda:
I - no caso do inciso I do §3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos;
II - é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga tributária;
III - não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Município não poderá:
a) receber transferências voluntárias;
b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federativo;
c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 2º As restrições do inciso III, aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder ao limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a identificação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda às exigências do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 4º É dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
§ 5º O disposto no § 4º aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos ativos e inativos e aos pensionistas.
Art. 246. As operações de câmbio realizadas por órgãos e por entidades do Município obedecerão ao disposto em Lei Complementar Federal.
Art. 247. Serão depositadas nas instituições financeiras oficiais, as disponibilidades de caixa do Município, abrangendo inclusive as entidades da administração direta, indireta e fundações mantidas pelo Poder Público, e ainda os depósitos judiciais.
Art. 248. Quando de seu efetivo pagamento, os débitos de responsabilidade do Município de Panelas, sejam de quaisquer naturezas, serão atualizados monetariamente com base nos mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos créditos tributários exigíveis pela respectiva entidade devedora.
Art. 249. É vedada a transferência, a qualquer título, para entidades de assistência, de recursos do Município, das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, exceto para as entidades já existentes.
Art. 250. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar planos plurianuais, aprovados por lei.
Art. 251. O Município consignará no orçamento dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.
Art. 252. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas por meio de caixa único, regularmente instituído.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria Tesouraria, bem como sua própria contabilidade, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 253. A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 254. Poderá ser instituído regime de adiantamento em cada uma das unidades administrativas direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e na Câmara Municipal para acorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
TÍTULO VI – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 255. O Município de Panelas, nos limites de sua competência constitucional, e em observância dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Pernambuco, promoverá o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população.
Parágrafo único. Os dispositivos prescritos neste Capítulo, deverão ser interpretados em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade, bem como a todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
Art. 256. São princípios que devem nortear o desenvolvimento econômico do Município:
I - a liberdade, como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, representado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
Art. 257. Para atender as finalidades dispostas neste Capítulo, o Município deverá:
I - planejar o desenvolvimento econômico, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, através, prioritariamente:
a) do incentivo à produção agropecuária;
b) da fixação do homem no campo;
c) do incentivo à implantação, em seu território, de empresas de médio e grande porte;
d) de organismos públicos, financiamento à agricultura, à pequena e à microempresa, de mecanismos legais para simplificar suas obrigações com o Poder Público;
e) do combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores menos favorecidos;
f) da concessão, à empresa de pequeno porte (EPP), à microempresa (ME) e Microempreendedor individual (MEI), estímulos fiscais e creditícios, criando mecanismos legais para simplificar suas obrigações com o Poder Público;
g) de apoio ao cooperativismo e outras formas de associativismo.
II - proteger o meio ambiente, especialmente:
a) pelo combate à exaustão do solo e à poluição ambiental, em qualquer de suas formas;
b) pela proteção à fauna e à flora;
c) pela delimitação de áreas industriais, estimulando para que nelas se instalem novas fábricas e que para elas se transfiram as indústrias localizadas nas zonas fora delas;
d) pela proteção às bacias hidrográficas, parques e suas reservas ambientais.
III - incentivar o uso adequado dos recursos naturais e a difusão do conhecimento científico e tecnológico, por meio, especialmente:
a) do estímulo à integração das atividades da produção, serviços, pesquisa e ensino;
b) do acesso às conquistas da ciência e tecnologia, por quantos exerçam atividades ligadas à produção, circulação e consumo de bens;
c) da outorga de concessões especiais às indústrias que utilizem matéria-prima existente no Município;
d) da promoção e do desenvolvimento do turismo.
IV - reprimir o abuso do poder econômico, pela eliminação da concorrência desleal e da exploração do produtor e do consumidor;
V - dispensar especial atenção ao trabalho, como fator preponderante da produção de riquezas;
VI - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e saneamento básico.
Art. 258. O Município, por meio de legislação específica, poderá conceder estímulos e benefícios especiais:
I - às empresas locais;
II - às empresas que se destinem à produção de bens sem similar no Estado de Pernambuco;
III - às empresas que expandirem, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), sua capacidade produtiva;
IV - às empresas que vierem utilizar tecnologia nova em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico.
Art. 259. O Município manterá órgão especializado com o objetivo de fiscalizar os serviços em regime de concessão ou permissão, de forma a assegurar os direitos inerentes aos usuários, à manutenção dos serviços e a fixação de uma política tarifária justa.
Art. 260. O Município fica autorizado a instituir, por lei, o Sistema de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos e entidades que, nas áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência jurídica, crédito, habitação, segurança e educação, tenham atribuições de proteção e promoção dos destinatários finais de bens e serviços.
Art. 261. O Poder Executivo Municipal deve desenvolver sistema de informática social, destinados a prestações de serviços específicos aos indivíduos e comunidades que venham a facilitar sua auto-organização em termos econômicos, sociais e urbanísticos.
Seção II - Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Art. 262. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País observados o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico, serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
X - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigadora abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e
XI - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;
II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e
III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 4º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mistas definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 5º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
III - houver objeção expressa em tratado em vigor no Brasil.
§ 6º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida à autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 7º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 8º O disposto no inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§ 9º Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
Seção III
Das Garantias de Livre Iniciativa
Art. 263. É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento à previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais, estaduais, municipais ou estrangeiros no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 262 desta Lei.
Art. 264. É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;
II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e
III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.
§ 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, observado que:
I - nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior previsibilidade e impessoalidade possível;
II - a competência da edição dos atos normativos infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração.
§ 2º Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a Procuradoria Municipal, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em regulamento.
§ 4º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a entidades da administração pública que não a tenham assim classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os seguintes critérios:
I - direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração pública que procede à lavratura; e
II - indireta, quando o nível de risco aplicável decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria sobre a qual se procederá à lavratura.
Seção IV - Da Análise de Impacto Regulatório
Art. 265. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública municpal, incluídas as autarquias e às fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
Art. 266. A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 262 desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo Municipal, observado que:
I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e
II - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.
CAPÍTULO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 267. O Município de Panelas promoverá, nos termos do art. 170, inciso V da Constituição Federal, medidas de defesa do consumidor, especialmente:
I - à conscientização do cidadão, habilitando-o para a autodefesa ante os abusos do poder econômico;
II - à promoção de ações que assegurem os interesses e direitos dos consumidores;
III - à promoção do acesso a bens e serviços por parte da população, especialmente a de menor poder aquisitivo;
IV - à fiscalização de preços, pesos e medidas e da qualidade dos bens e serviços;
V - à pesquisa, à informação e à divulgação de dados sobre consumo, preços e qualidade de bens e serviços, em especial sobre a cesta básica de alimentos, para a orientação do consumidor;
VI - ao atendimento, à mediação e ao encaminhamento do consumidor aos órgãos especializados, inclusive de prestação de assistência jurídica.
VII - proteção quanto à publicidade enganosa;
VIII - promover e divulgar ações no que concerne à educação alimentar.
Parágrafo único. As ações descritas neste artigo poderão ser realizadas, inclusive, em conjunto com a União e o Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 268. A política de desenvolvimento do Município de Panelas, será integrada e baseada nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando:
I - equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico;
II - harmonia entre o desenvolvimento rural e o urbano;
III - ordenação territorial integrada aos valores ambientais;
IV - uso e manejo adequado dos recursos naturais, através de critérios que assegurem sua renovação ou seu uso contínuo;
V - proteção ao patrimônio histórico, arqueológico, artístico, cultural e natural;
VI - erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização;
VII - redução das desigualdades sociais e econômicas;
VIII - incorporação da dimensão ambiental nos sistemas de planejamento e de execução das ações de desenvolvimento, tanto no setor público como do privado.
Seção II
Do Desenvolvimento Urbano
Art. 269. A Política de desenvolvimento urbano do Município de Panelas, será instituída e implementada de acordo com as diretrizes gerais fixadas nas legislações federal e estadual, com o objetivo de organizar, ordenar e dinamizar as funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, no contexto da região de desenvolvimento, em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. São Instrumentos de política urbana os elencados nesta Lei e os contidos no Estatuto da Cidade, e ainda:
I - lei de diretrizes gerais em matéria de política urbana;
II - lei de revisão do Plano Diretor;
III - área pública de uso temporário;
IV - legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas e o plano de regularização das zonas especiais de interesse social;
V - parcelamento ou edificação compulsório;
VI - legislação financeira e tributária;
VII - transferência do direito de construir;
VIII - concessão do direito real de uso;
IX - servidão administrativa;
X - tombamento;
XI - desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
XII - fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
XIII - usucapião urbana.
Art. 270. O exercício do direito de propriedade do solo atenderá a sua função social, quando condicionado às exigências fundamentais de ordenação da cidade.
§ 1º No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município deverá assegurar:
I - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural, histórico, artístico, turístico e de utilização pública;
II - a distribuição mais equânime de empregos, renda, solo urbano, equipamentos infraestruturais, bens e serviços pela economia urbana;
III - utilização adequada do território e dos recursos naturais mediante o controle de implantação e funcionamento, entre outros, de empreendimentos industriais, comerciais, habitacionais e institucionais;
IV - a participação ativa das entidades civis e grupos sociais organizados, na elaboração e execução de planos, programas, projetos e na solução dos problemas que lhe sejam concorrentes;
V - o amplo acesso da população às informações sobre o desenvolvimento urbano e regional, projetos de infraestrutura, de transporte, de localização industrial e sobre o orçamento municipal e sua execução;
VI - o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiências físicas aos edifícios públicos, logradouros e meios de transportes coletivos;
VII - promoção de programas habitacionais para a população que não tem acesso ao sistema convencional de construção, financiamento e venda de unidades habitacionais;
VIII - a urbanização e a regularização das áreas agrupadas por favelas ou por população de baixa renda;
IX - a administração dos resíduos gerados no meio urbano, por meio de procedimento de coleta ou captação e de disposição final, de forma a assegurar a preservação sanitária e ecológica;
X - a estrita obediência às normas de saneamento básico, especialmente os estabelecidos na Lei Federal nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, e as alterações porventura ocorridas.
Art. 271. A política urbana será condicionada às funções sociais da cidade, entendidas estas, na forma da lei, como o direito do cidadão ao acesso à moradia, transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, trabalho, educação, saúde, lazer e segurança, bem como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Art. 272. O plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, compreenderá a totalidade do território, dispondo, entre outras matérias, sobre o zoneamento urbano, ordenação da cidade, preservação e proteção do meio-ambiente e dos recursos hídricos, implantação de sistema de alerta e de defesa civil, identificação dos vazios urbanos e das áreas subutilizadas.
§ 1º Na elaboração do plano diretor, deverão ser utilizados mecanismos que assegurem a participação popular, na forma estabelecida em lei.
§ 2º O Município poderá formar conselhos regionais ou de micro-regiões para elaboração de seus planos diretores e fiscalização de sua execução.
Art. 273. A Lei fixará o âmbito, conteúdo, periodicidade, obediência, condições de aprovação, controle e revisão do plano diretor, utilizando, quanto à sua feitura, mecanismos de participação popular em sua elaboração e competência dos órgãos de planejamento.
Art. 274. O plano diretor será instrumento para ordenar a ação do Município no sentido de promover:
I - o desenvolvimento do sistema produtivo com a devida integração das parcelas marginalizadas da população, objetivando uma justa redistribuição de renda e dos recursos públicos;
II - a participação e o controle social nas ações da municipalidade e o amplo acesso da população à informação, no que se referem a planejamento, programas, projetos e orçamento municipal;
III - a definição da configuração urbanística da cidade, orientando a produção e uso do espaço urbano, tendo em vista a função social da propriedade;
IV - a criação de uma política de incentivo à desconcentração urbana, buscando, gradativamente, gerar outros polos de interesse, capazes de dividir, com o seu núcleo central, as atividades a ele restritas, equilibrando assim a distribuição da população, atividades econômicas e infraestrutura no espaço do Município;
V - a aplicação dos instrumentos legais de uso do solo, de que trata esta Lei Orgânica, visando equilibrar a distribuição da população, de atividades econômicas e de infraestrutura no espaço físico municipal;
VI - a integração das infraestruturas físicas e naturais, como também a implementação de determinados serviços;
VII - a elevação da qualidade de vida da população assegurando o atendimento às suas necessidades que propiciem a inclusão social.
Art. 275. São objetivos específicos do plano diretor:
I - estabelecer parâmetros de equilíbrio ambiental e mecanismos de controle para seu cumprimento;
II - fixar padrões de urbanização, adaptados aos aspectos físicos do território e sociais da população;
III - instituir referenciais de desempenho dos serviços urbanos, assegurando programas de estímulo ao desenvolvimento;
IV - identificar vocações e potencialidades econômicas, estimulando a criação de microempresas e empresas de pequeno porte;
V - definir fatores sociais de promoção e participação da cultura;
VI - prover o Poder Executivo Municipal de padrões apropriados de gestão urbana, de acordo com os princípios da função social da cidade;
VII - fixar os parâmetros de avaliação permanente da evolução urbana.
§ 1º Para a operacionalização do plano diretor será necessária à implantação de um sistema de planejamento e informação que permita o acompanhamento e o controle das ações setoriais.
§ 2º O plano diretor definirá áreas especiais de urbanização preferencial, de reurbanização, de urbanização restrita, de regularização, de implantação de programas habitacionais e de transferência do direito de construir.
§ 3º O plano diretor deverá ser revisto e atualizado a cada 10 (dez) anos.
§ 4º O plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.
§ 5º O plano diretor compreenderá a totalidade do território, dispondo, entre outras matérias, sobre o zoneamento urbano, ordenação da cidade, preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos, implantação do sistema de alerta e de defesa civil e identificação dos vazios urbanos e das áreas subutilizadas.
§ 6º O Município formará conselhos regionais ou de microrregião para elaboração de seu Plano Diretor e da fiscalização de sua execução, inclusive quando da sua revisão, no termo estabelecido em Lei.
Art. 276. Na elaboração, execução, controle e revisão do plano diretor serão assegurados, paritariamente, na forma da lei, a participação popular, através das entidades da sociedade civil organizada, habilitadas para esse fim, e dos órgãos públicos.
Art. 277. O direito de propriedade sobre o solo urbano não assegura, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 1º O Município poderá exigir, em virtude de lei específica e para áreas determinadas em seu Plano Diretor o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos e sob as penas constantes do § 4º, do Art. 182, da Constituição da Federal;
§ 2º As propriedades urbanas que não cumprirem, nos prazos e formas da lei, a exigência de que trata o parágrafo anterior, serão passíveis de desapropriação, com pagamento de indenização pecuniária, e ou em títulos da dívida pública, de emissão previamente autorizada pelo Senado Federal e com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 3º Obedecidas às diretrizes de urbanização fixadas no Plano Diretor, os terrenos, na forma do inciso III, do parágrafo 4º, do artigo 182, da Constituição Federal, serão, desapropriados na forma do parágrafo anterior, serão destinados, sempre que possível, à construção de habitações populares.
§ 4º As terras públicas, situadas no perímetro urbano, quando subutilizadas ou não utilizadas, serão destinadas, obedecido o Plano Urbanístico Municipal, ao assentamento da população de baixa renda ou à implantação de equipamentos públicos ou comunitários.
Art. 278. A organização do espaço urbano do Município será normatizada em lei pertinente ao parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 1º A lei de uso do solo abrangerá todo o território municipal, estabelecendo as regras de localização das funções e atividades urbanas, em consonância com as diretrizes do plano diretor.
§ 2º A utilização adequada do território e dos recursos naturais será objeto de lei, mediante a criação de mecanismo de controle, entre outros, a localização e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais, habitacionais e institucionais.
§ 3º O controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano implica, dentre outras, as seguintes medidas:
I - regulamentação do zoneamento;
II - especificação e controle do uso do solo, em relação a cada área, zona ou bairro da cidade, em especial dos usos tolerados, fixando-se em lei os limites e parâmetros respectivos;
III - regulamentação, aprovação ou restrição do parcelamento do solo;
IV - controle das construções urbanas;
V - proteção estética da cidade;
VI - preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;
VII - controle da poluição;
VIII - integração do Município com a Região de Desenvolvimento.
Art. 279. A lei disporá sobre a transferência do direito de construir que deverá contemplar, prioritariamente, o proprietário do imóvel considerado de interesse do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e ambiental ou destinado à implantação de programas sociais.
§ 1º A transferência do direito de construir pode ser autorizada ao proprietário que doar, ao Município, o imóvel para fins de implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como de programa habitacional.
§ 2º Uma vez exercida a transferência do direito de construir, o índice de aproveitamento não poderá ser objeto de nova transferência.
§ 3º Quando a lei exigir regulamentação específica do zoneamento especial, exceto nas zonas especiais de interesse social, e o decreto ou regulamento não for expedido no prazo de 1 (um) ano, não será obstado o direito de construir, aplicando-se os parâmetros urbanísticos previstos para a localidade onde o imóvel e a respectiva zona especial estiverem situados.
Art. 280. A construção no espaço urbano, especialmente no que se refere às edificações, será tratada em lei específica, objetivando regular a estrutura, função, forma e demais aspectos inerentes às normas de edifício e ao traçado urbano.
Parágrafo único. A lei garantirá o acesso adequado às necessidades especiais de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em espaços públicos e privados de uso individual e coletivo, bem como nas edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços.
Art. 281. A propriedade urbana cumpre sua função social quando:
I - atende a função social da cidade, nos termos do Artigo 145, da Constituição do Estado de Pernambuco;
II - responde aos princípios e normas definidas no plano diretor.
Art. 282. O Município poderá instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município e da Sociedade Civil, que deverá exercer as funções de acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor.
§ 1º Integrarão o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano as câmaras setoriais de desenvolvimento econômico e de desenvolvimento social.
§ 2º A lei regulamentará o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Seção III
Da Política da Habitação
Art. 283. O Município de Panelas estabelecerá, de acordo com as diretrizes do plano diretor, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como melhoria das habitações, como condição essencial ao atendimento do princípio da função social da cidade.
Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - executar programas de construção de moradias populares;
II - promover o acesso da população a lotes urbanizados, dotados de infraestrutura urbana básica e serviço de transportes coletivo;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por populações de baixa renda, passíveis de urbanização.
IV - cadastrar os beneficiários de programas habitacionais, proporcionando um controle desses programas, especialmente, os financiados com recursos do Sistema Nacional de Habitação vigente.
Art. 284. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município, em observância às legislações federal e estadual, deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 285. O Município integrará o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, segundo recomendações contidas na Lei Federal vigente.
Art. 286. Na desapropriação de área habitacional de baixa renda, decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Município promoverá o reassentamento da população desalojada, em locais dotados de infraestrutura, equipamentos coletivos e serviços urbanos, prioritariamente em áreas circunvizinhas.
Art. 287. As áreas públicas não utilizadas ou subutilizadas serão destinadas, prioritariamente, obedecido o plano diretor do Município, a programas e projetos habitacionais de interesse social e/ou amenização ambiental.
Art. 288. É obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, na implantação de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades.
Seção IV
Do Desenvolvimento Rural
Art. 289. O Município de Panelas implantará política de incentivo à produção agropecuária e promoverá o controle higiênico-sanitário dos produtos deste segmento, desde a produção até sua colocação à disposição do consumidor.
Art. 290. O Município implantará política de desenvolvimento rural que deverá ser planejada, executada e avaliada na forma da Lei, observadas as legislações Federal e Estadual, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes.
Art. 291. O Município estimulará e oferecerá recursos à implantação de agroindústrias, visando o aproveitamento racional e rentável da produção rural, estabelecendo critérios de relação de emprego e renda para as famílias rurais.
Art. 292. O Município destinará recursos para a criação de agrovilas, notadamente na periferia dos povoados e localidades com grande concentração de população rural, objetivando fixar o trabalhador e sua família no campo, dando-lhes melhores condições de vida.
Art. 293. O Município, na execução de programas de habitação popular, poderá destinar unidades residenciais à zona rural.
Art. 294. O controle higiênico-sanitário de produtos pecuários é de competência privativa de médico veterinário, em suas atividades, meios ou fins.
Art. 295. O Município colaborará com o Estado de Pernambuco e a União na execução de programas de reforma agrária em seu território.
Art. 296. O Município, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do plano plurianual, elaborará e executará programas destinados à orientação do interessado no processo de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, associações, cooperativas e outras formas de associativismo rural.
Art. 297. O Município buscará, em conjunto com o Estado de Pernambuco e a União, desenvolver planos de ação voltados para a garantia do crédito, assistência técnica, qualificação profissional, irrigação, eletrificação rural, criação de agrovilas e ampliação do apoio aos pequenos, médios produtores e à ampliação da agricultura familiar.
Art. 298. Compete ao Município, em cooperação com os governos Federal e Estadual, promover o desenvolvimento do seu meio rural, por meio de planos e ações que levem ao aumento da renda proveniente das atividades agropecuárias, à maior geração de empregos produtivos e à melhoria da qualidade de vida de sua população.
Art. 299. Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural, deverão constar de um Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Rural, que aprovado formalmente pela Câmara Municipal, identificará os principais problemas e oportunidades existentes, proporá soluções e formulará planos de execução, ficando desde já estabelecido o dever de:
I - assegurar recursos para prestação de assistência técnica aos pequenos agricultores rurais;
II - promover junto às associações de agricultores a conservação de todas as estradas do Município visando anualmente o escoamento da produção;
III - promover o desenvolvimento integrado do meio rural, através da implantação e manutenção de obras, poços e açudes comunitários contribuindo para elevação dos níveis de produção e produtividade agrícola e geração de empregos, com melhorias das condições de vida do homem do campo;
IV - atender e promover mudanças na realidade rural, mediante a expansão de eletrificação rural, como consumo básico para aumento da produção, a elevação da produtividade do setor agropecuário, além de proporcionar fixação do homem no campo e fortalecer o sistema cooperativista.
Art. 300. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, criar e manter o Conselho de Desenvolvimento Rural, em cuja composição deverá ter representantes do setor rural do Município, de órgão de classe, de instituições atuantes no setor agropecuário, encarregado das seguintes modalidades:
I - coordenação, elaboração, recomendação e aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, devidamente compatibilizado com as políticas federais e estaduais;
II - participar e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do Município, integrando as suas ações;
III - opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem, destinados ao atendimento da zona rural do Município;
IV - acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município, apresentando sugestões de medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia.
Seção V
Dos Transportes Urbanos e do Sistema Viário
Art. 301. O sistema de transporte urbano é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.
Art. 302. Caberá ao Município de Panelas, o planejamento e controle do transporte coletivo e sua execução poderá ser feita diretamente ou mediante concessão, desde que seja precedida de procedimento licitatório.
Parágrafo único. Serão criadas linhas municipais para os distritos e o perímetro urbano, na forma estabelecida em lei.
Art. 303. O Município em convênio com o Estado de Pernambuco, promoverá programas de educação de trânsito.
Parágrafo Único. O Município promoverá a municipalização do trânsito por meio da lei específica.
Art. 304. O sistema viário e os meios de transporte na circunscrição do Município de Panelas, estarão subordinados aos princípios da preservação da vida, da segurança e conforto dos cidadãos, da defesa da ecologia, do patrimônio arquitetônico e paisagístico, bem como das diretrizes do uso do solo.
Art. 305. Compete ao Município o planejamento e a administração do trânsito, bem como assegurar à população urbana e rural os transportes coletivo e individual de passageiros, bem como estabelecer critérios de concessão e permissão, na forma que a lei dispuser.
Art. 306. O Município de Panelas poderá criar o Conselho Municipal de Transportes, órgão colegiado que deverá elaborar e fiscalizar a política dos transportes coletivo e individual de passageiros, bem como estabelecer critérios de concessão e permissão, na forma que a lei dispuser.
Art. 307. O Município deverá comercializar o vale-transporte e o estudantil, na forma que a lei específica estabelecer.
Art. 308. O Município, por meio de lei específica e na conformidade do disposto no inciso IV, do artigo 81, desta Lei Orgânica, após estudo de viabilidade técnica e econômico-fi nanceira, buscará a institucionalização de entidade, sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, destinada a coordenar os processos de concessão, permissão e fiscalização do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, podendo, diretamente, explorar esse serviço sob a denominação de empresa municipal de transportes coletivos.
Seção VI
Do Abastecimento
Art. 309. O Município de Panelas atuará na normatização, organização e promoção direta e indireta das atividades de abastecimento alimentar de sua população, com o objetivo:
I - de planejar e executar programas de abastecimento alimentar de forma integrada a nível federal, estadual e intermunicipal;
II - estimular a formação de centros de abastecimento de pequenos comerciantes e outras áreas de concentração populacional;
III - incentivar relações diretas entre as entidades associativas dos produtores e dos consumidores, mediante apoio à criação de centros comunitários de compra;
IV - implantar, promover, ampliar, recuperar e fiscalizar os mercados públicos, feiras livres e similares;
V - regulamentar as atividades de abastecimento alimentar, fiscalizar e controlar o cumprimento das técnicas de geração;
VI - a criação mediante lei de fundos específicos para o desenvolvimento e fiscalização da área de produção e distribuição de alimentos à população;
Parágrafo único. O Município assegurará, no âmbito das atividades sob sua execução direta ou através de empresa pública, a oferta de alimentos a preços subsidiados para a população de baixa renda.
CAPÍTULO VII - DO TURISMO
Art. 310. O Município de Panelas desenvolverá e apoiará uma política voltada para o turismo, de forma a compatibilizar o desenvolvimento do setor como atividade econômica e a busca da preservação de suas riquezas naturais.
Parágrafo único. Fica o Município definido como de interesse turístico.
Art. 311. O Município incentivará e apoiará o desenvolvimento do turismo por meio de:
I - definição, com os Municípios circunvizinhos e órgãos públicos e privados que atuam no setor, de diretrizes políticas e estratégias de ação para o turismo municipal e regional;
II - criação e regulamentação do uso e fruição dos bens naturais, históricos e culturais relacionados às áreas de interesse turístico definidos no Plano Diretor;
III - implantação de infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades turísticas, observadas as estratégias de ações definidas;
IV - incentivo à formação de pessoal especializado para setor turístico;
V - promoção, sensibilização e conscientização do público para valorização dos bens históricos, culturais e naturais;
VI - promoção e apoio à realização de feiras, exposições e outros eventos, bem como à realização de campanhas promocionais que concorram para a divulgação das potencialidades turísticas do Município;
VII - estruturação de Plano Municipal de Turismo, baseado no Programa Nacional de Municipalização do Turismo, definindo estratégias e metas para o desenvolvimento sustentável da atividade turística de forma participativa e profissional.
VIII - associações municipais de guias turísticos.
Art. 312. O Município poderá, visando o incentivo e apoio ao desenvolvimento do turismo, de que trata este artigo, criar um Conselho de Turismo, com atribuições de definir as diretrizes da política de desenvolvimento do turismo.
CAPÍTULO IX - DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 313. O Município de Panelas, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
§ 1º A ação do Município deverão se orientar para:
I - ampliar progressivamente a sua responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar, juntamente com a União e o Estado de Pernambuco, programas de saneamento em áreas de baixa renda, com soluções adequadas para o abastecimento de água e o esgoto sanitário;
III - executar programas de educação sanitária e promover a participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - executar a coleta e promover a destinação final dos resíduos sólidos;
V - executar planos sob responsabilidade do poder público municipal devendo constar metas e dotações orçamentárias para a solução dos problemas decorrentes da falta de saneamento básico;
VI - organizar serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados como forma de evitar a poluição dos mananciais de água e do meio ambiente.
§ 2º O Município deverá promover, por meio de lei complementar, adequação aos avanços e regramentos trazidos pelo Marco do Saneamento Básico, instituído por meio da Lei nº14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 314. Os serviços de saneamento ambiental relativos a abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos e de resíduos sólidos, limpeza pública, drenagem e controle de vetores serão planejados, organizados, coordenados, executados e controlados com o sistema de saneamento municipal, observadas as legislações federal e estadual.
Parágrafo único. Os serviços a que se refere esta seção serão prestados, mediante execução direta ou indireta, por meio de processo licitatório, nos termos da lei, e ouvido o Conselho Municipal de meio ambiente.
CAPÍTULO X - DO MEIO AMBIENTE
Art. 315. O Município de Panelas reconhece o direito da natureza de existir, prosperar e evoluir, e deverá atuar no sentido de assegurar a sua eficácia a todos os membros da comunidade natural, humanos e não humanos.
Art. 316. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos naturais.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade deste direito, cabe ao Município observar os preceitos enumerados na Constituição Federal e Constituição do Estado de Pernambuco, e legislação municipal pertinente, assumindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I - efetivar a participação dos diversos segmentos sociais no desenvolvimento da política ambiental, por meio de instrumentos de participação popular definidos nesta lei e em legislação específica, para promover a conscientização e divulgar normas técnicas pertinentes ao saneamento ambiental integrado;
II - fiscalizar, proteger, recuperar e preservar as florestas, a fauna, a flora e os recursos hídricos, conforme diretrizes da legislação ambiental de âmbito federal, estadual e municipal;
III - prevenir e controlar a poluição em todas as suas formas, particularmente a poluição do ar, erosão do solo, o assoreamento, a contaminação dos cursos d'água e o deslizamento de encostas;
IV - consolidar a conservação da biodiversidade, como valor para o desenvolvimento sustentável, promovendo pesquisas, regulamentando o manejo dos recursos naturais para atividades empresariais, a exemplo da produção fitoterápica;
V - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem em riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e armazenamento dessas substâncias;
VI - criar hortas florestais, parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantendo-os sob especial proteção e dotando-os de infra-estrutura indispensáveis às suas finalidades;
VII - assegurar, defender e recuperar as áreas sob proteção legal de caráter ambiental e histórico-cultural, em especial os seus recursos hídricos, cujas intervenções serão sempre objeto de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
VIII - estabelecer diretrizes, observando as peculiaridades dos estudos e relatórios de impacto ambiental, de obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente;
IX - exigir o licenciamento ambiental do órgão competente para implantação, construção ou ampliação de obras ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, em especial edificações, indústrias, parcelamento, remembramento do solo e outras obras urbanas;
X - fiscalizar a emissão de poluentes por veículos automotores e a poluição sonora, estimulando a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham a minimizar seus impactos;
XI - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;
XII - preservar rigorosamente os seus recursos hídricos, protegendo a vegetação e as suas cachoeiras;
XIII - exercer o poder de polícia nos casos de infração da legislação de proteção ao meio ambiente;
XIV - promover a política municipal de educação ambiental, em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 317. O Município, mediante lei, organizará e assegurará a participação da sociedade no trato de questões ambientais e proporcionará meios de consciência ecológica da população, especialmente para:
I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;
II - planejamento e zoneamento ambientais;
III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da qualidade ambiental;
IV - conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;
V - definição, implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a ser especialmente protegidos, sendo a sua alteração e/ou supressão permitidos somente por meio de lei específica.
Art. 318. O Município deverá recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna.
§ 1º O Município adotará, como critério permanente na elaboração de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a necessidade do plantio e a conservação de árvores.
§ 2º O Município e o Estado de Pernambuco estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento dos despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, à proteção e à utilização racional da água, assim como ao combate às inundações, à erosão e à convivência com a seca.
Art. 319. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades privadas de conservação do meio ambiente em território do Município, na forma da lei.
Art. 320. O Município deve coibir o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local e migratória do Município de Panelas, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.
§ 1º Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados, que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que possam ameaçar de extinção, no âmbito deste Município, as espécies da fauna local e migratória.
§ 2º O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades especializadas, executará ações permanentes de proteção e controle da natalidade animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.
Art. 321. O Município estimulará as associações e movimentos de proteção ao meio ambiente.
Parágrafo Único. As entidades referidas neste artigo poderão, na forma da lei, solicitar aos órgãos municipais competentes a realização de testes ou o fornecimento de dados, desde que a solicitação esteja devidamente justificada.
Art. 322. Nas licenças do parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado de Pernambuco e do Município.
Art. 323. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de se ver revogada sua a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 324. O Município deve assegurar as condições de coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo dentro de condições técnicas que não tragam malefícios ou inconveniente à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente, devendo:
I - estabelecer uma política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação e o manejo dos recursos naturais de acordo com o interesse social;
II - exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação de reforma, recuperação, ampliação e operação de atividade ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente do qual se dará publicidade;
III - promover o controle das cheias;
IV - incentivar as atividades de conservação ambiental;
V - estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa, quando necessária à preservação ecológica;
VI- no caso de exploração de recursos naturais, o explorador-infrator fica obrigado a recuperar o meio ambiente, se o degradar, de acordo com a solução técnica estabelecida pelo órgão competente na forma da lei;
VII - as condutas e atividade lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, estabelecidas em lei, e com multas diárias e progressivas, no caso de continuidade da infração ou reincidências incluídas a redução do nível de atividade e a interdição;
VIII - independente da obrigação de os infratores restaurarem os danos causados, sem prejuízo da sanção penal cabível;
IX - os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais, serão destinados ao fundo gerido pelo conselho municipal de meio ambiente;
X - o relatório de impacto ambiental poderá sofrer questionamentos, por qualquer pessoa devendo o poder público municipal, decidir sempre pelo interesse da preservação ambiental, no confronto de outros aspectos compreendido o econômico;
XI - não é permitido o uso de agrotóxicos não autorizados pela autoridade competente;
XII - o Município controlará e fiscalizará a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização, a utilização de técnicas e métodos e as instalações relativas a substâncias de risco efetivo ou potencial a saudável qualidade de vida, de trabalho e do meio ambiente natural, incluídos os materiais geneticamente alterados pela ação humana, os resíduos químicos e as fontes de radioatividade;
XIII - garantir o acesso da população às informações sobre as causas da poluição e da degradação ambiental, como também a conscientização e a adequação do ensino de forma a difundir os princípios e objetivos da proteção ambiental;
XIV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e de pesquisas para exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XV - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de fontes de energia alternativas não poluentes, bem como de tecnologia poupadores de energia e de controle da poluição;
XVI - garantir a não realização de obras, ou melhoramentos visando urbanização em áreas de preservação permanente;
XVII - o poder público exigirá de quem explorar recursos minerais no Município, inclusive por meio de ação judicial, o cumprimento da obrigação de fazer a recuperação do ambiente degradado, devendo ser depositada caução para exercício destas atividades ou provada à existência de seguro adequado;
XVIII - incluir em todos os níveis de ensino das escolas municipais a educação ambiental de forma integrada e multidisciplinar, bem como, promover a educação da comunidade por meio da disseminação de informações necessárias para o desenvolvimento da consciência crítica da população para a defesa e manutenção do equilíbrio do meio ambiente;
XIX - fiscalizar, proteger, recuperar e preservar as florestas, a fauna, e a flora e os recursos hídricos de forma complementar com a União e o Estado de Pernambuco;
XX - a criação de parques, reservas, estação ecológica, e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá- las da infraestrutura indispensável às suas finalidades;
XXI - licenciar nos limites do território municipal, a implantação, construção ou ampliação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras em especial edificações industriais, empreendimentos agropecuários, parcelamento e desmembramento do solo, exigindo o respectivo licenciamento do órgão estadual competente, com garantias de que não haverá nenhum impacto ambiental ou assegurando o mínimo de impacto ambiental;
XXII - implantar uma política de redução, reutilização e reciclagem, em todos os setores públicos, e incentivando a prática em todos os segmentos da sociedade;
XXIII - nas áreas periféricas cabe a prefeitura municipal, elaborar planos de infraestrutura básica, com contenção de encostas e saneamento com vista a garantir a proteção ambiental e a salubridade habitacional e promover sua implementação;
Parágrafo único. O recurso será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e contará com a regulamentação e as regras do fundo para ser utilizado.
Art. 325. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município e da sociedade civil, estabelecerá as diretrizes políticas relativas ao meio ambiente.
Parágrafo único. A lei regulamentará e adequará o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente às normas da legislação pertinente.
Art. 326. Outras medidas de proteção e preservação ao meio ambiente serão estabelecidas em consonância com a legislação federal e estadual vigente, assim como em lei específica municipal que assim regulamentar.
Parágrafo único. O Município fica autorizado a criar o plano municipal de “Mudanças Climáticas”, por meio de lei específica.
Art. 327. As normas de proteção ambiental estabelecidas nesta Lei, bem como as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente natural, construído e do trabalho.
TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 328. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Parágrafo único. O Estado, representado pelo Poder Público Municipal, exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 329. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
§ 1º Nenhuma prestação de benefício ou serviço de seguridade poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 2º As contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o princípio da anualidade.
§ 3º A proposta do orçamento, no tocante à seguridade social, será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde e previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 4º A pessoa jurídica em débito com os órgãos da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
CAPÍTULO III - DA SAÚDE
Art. 330. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado de Pernambuco, assegurar, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, a diminuição do risco de doenças, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, o Município promoverá:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transportes e lazer;
II - ações que garantam respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso à informação e aos métodos de planejamento familiar que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção pessoal e da autonomia quanto ao tamanho da prole;
IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços depromoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 331. O Município de Panelas integra, com a União e o Estado de Pernambuco, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele geridos, com as seguintes diretrizes:
I - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II - participação da comunidade.
Art. 332. As instituições privadas poderão participar de forma complementar na execução dos serviços do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 1º A decisão sobre a contratação de serviços privados cabe ao Conselho Municipal de Saúde, em consonância com os planos e estratégias municipais.
§ 2º O Poder Público poderá intervir nos serviços de natureza privada ou desapropriá-los, caso sejam necessários ao alcance dos objetivos do sistema de saúde, em conformidade com a lei.
§ 3º A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados conveniados de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no Sistema.
§ 4º É vedado ao Município à destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 333. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Município o seu planejamento, normatização, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, por meio de serviços públicos, e de maneira complementar, por meio de serviços de terceiros, bem como:
I - com prioridade para as atividades preventivas e sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II - com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Pernambuco.
III - o Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos, para assegurar a plena cobertura de assistência à população, segundo as normas de direito público e mediante autorização do órgão competente;
IV - as instituições privadas na condição de contratadas e/ou conveniadas ficarão sujeitas às diretrizes e normas do SUS de âmbito municipal;
V - é assegurado, na gestão do SUS municipal, o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviço, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares;
VI - caso a intervenção prevista no inciso anterior não restabeleça a normalidade da prestação do atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo Municipal rescindir o convênio e/ou contrato, na forma da lei;
VII - a instalação de qualquer novo serviço público de saúde deve levar em consideração a demanda, cobertura, o território, o grau de complexidade da rede e articulação do sistema;
Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação das ações e serviços de assistência à saúde, nas instituições mantidas pelo Município ou aos serviços contratados e/ou conveniados com o SUS, quando no atendimento dos usuários do sistema único de saúde.
Art. 334. As ações e serviços de saúde, realizados no Município, constituem uma rede regionalizada e hierarquizada, integrando o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, respeitadas as seguintes diretrizes:
I - descentralização dos recursos financeiros, serviços e ações de saúde, através da organização dos distritos sanitários, que consti tuem uma área geográfica delimitada, conformando uma unidade básica de planejamento, execução e avaliação do sistema municipal de saúde;
II - integralidade na prestação das ações de saúde, adequadas às realidades epidemiológicas;
III - universalização da assistência de igual qualidade e sem qualquer discriminação, com instalação e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população;
IV - participação dos usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde, no Município, através do fortalecimento do controle social nas instâncias do Conselho Municipal de Saúde e nos Conselhos de Unidade;
V - participação direta do usuário, em nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, no controle de suas ações e serviços.
§ 1º Cabe ao Município revisar o Código Sanitário Municipal a cada 10 (dez) anos.
§ 2º O Município criará instrumentos de fiscalização e controle da infecção hospitalar, na forma da lei.
§ 3º O gestor municipal de saúde poderá realizar intervenção nos serviços contratados e/conveniados ou não com o SUS, a partir da estrita necessidade da rede pública municipal, ouvido narrativamente o Conselho Municipal da Saúde.
Art. 335. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como, de bebidas e águas para consumo humano;
VII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VIII - assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
IX - garantir o acesso a todas as informações de interesse para à saúde;
X - assegurar a participação de entidades especializadas na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implantação, e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
XI - zelar pela dignidade e qualidade do atendimento;
XII - regulamentação e fiscalização e controle do Sistema Único de Saúde;
XIII - integração dos serviços que desenvolvam ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas.
Parágrafo único. Para a execução de suas atribuições, o Município de Panelas deverá atender a todas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde, bem como não negligenciar os ditames constitucionais e previstos nas demais normas quanto ao atendimento à saúde.
Art. 336. A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será exercida pela Secretaria Municipal competente.
Art. 337. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos próprios do Tesouro Municipal, do orçamento Estadual, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos, bem como qualquer incentivo fiscal ou financeiro, para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 338. A gestão do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, observará critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e com a eficácia do seu desempenho, não podendo, o respectivo titular, ter dupla militância profissional com o setor privado.
Art. 339. Os profissionais de nível superior da área de saúde admitidos pelo Poder Público poderão ter regime de tempo integral de acordo com as determinações do plano de cargos, carreiras e vencimentos.
§ 1º O Poder executivo formulará e implantará política de recursos humanos, instituirá planos de carreira e possibilitará capacitação e reciclagem apropriadas para o exercício de suas atividades.
§ 2º Os atuais profissionais da área de saúde, de nível superior, integrantes do quadro de pessoal do Poder Público Municipal, poderão optar pelo que trata o caput deste Artigo, com suas vantagens pecuniárias.
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 340. A assistência social é direito do cidadão, cabendo ao Município de Panelas prestar assistência às crianças, aos adolescentes, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes, independentemente de contribuição à seguridade social.
Art. 341. A assistência social será prestada tendo por finalidade:
I - a proteção e o amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
III - a habilitação, reabilitação e profissionalização das pessoas portadoras de deficiência, para sua melhor integração social;
IV - a garantia às pessoas portadoras de deficiência visual completa, da gratuidade nos transportes coletivos;
V - a execução, com a participação de entidades representativas da sociedade civil, de ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais.
Parágrafo Único. Fica autorizada a criação de Assessoria Técnico-Seletiva para assuntos de pessoas deficientes, diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de normatizar, promover e coordenar todas as ações do Município em benefício dos deficientes, na forma da lei.
Art. 342. A coordenação da assistência social do Município deve ser exercida por um Conselho Municipal de Assistência Social, integrado por entidades representativas dos usuários, dos técnicos envolvidos nas ações de assistência e por representantes das entidades prestadoras de serviços assistenciais, governamentais e não governamentais.
Art. 343. O Município promoverá convênios com entidades particulares e comunitárias, reconhecidas de utilidade pública, que se dediquem ao trabalho assistencial com crianças, adolescentes, idosos e dependentes de entorpecentes ou drogas afins, subvencionados com amparo técnico e auxílio financeiro.
Art. 344. O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.
Parágrafo único. A assistência jurídica integral incluirá a orientação preventiva e a conscientização dos direitos individuais e coletivos.
Art. 345. O Município está autorizado a criar o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Conselho referido neste Artigo, de natureza deliberativa e de composição paritária, entre representantes das políticas públicas e das entidades representativas da sociedade, definirá as políticas relativas à criança e ao adolescente, o controle das ações e a aplicação dos recursos previstos no parágrafo único, Artigo 227, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 346. O Poder Público Municipal, por meio de ação descentralizada e articulada com entidades governamentais e não governamentais, viabilizará:
I - o atendimento à criança e ao adolescente, em caráter suplementar, mediante programas que incluam sua proteção, garantindo-lhes a permanência em seu próprio meio;
II - condições para que a criança ou adolescente possa conciliar suas obrigações com a satisfação de suas necessidades lúdicas, de saúde e educação.
Art. 347. O Poder Público Municipal apoiará a criação de associações civis de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que busquem a garantia de seus direitos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 348. O Poder Público Municipal assegurará o integral cumprimento das determinações contidas no Estatuto do Idoso, criando uma Política Municipal da Pessoa Idosa, nos termos da lei.
Art. 349. O Poder Público incentivará as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionados com auxílio financeiro e apoio técnico, na forma da lei.
Art. 350. O Poder Público Municipal assegurará o cumprimento prioritário das legislações em vigor federal, estadual e municipal, no que se refere à pessoa com deficiência.
Art. 351. A criação e manutenção de centros de atendimento integral para mulheres vítimas de violência doméstica, na forma da lei.
CAPÍTULO V - DA FAMÍLA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Art. 352. A família forma a base natural da sociedade, sendo colocada sob a proteção particular do Município de Panelas.
Art. 353. É dever do Município promover e assegurar práticas que estimulem o aleitamento materno.
Art. 354. O Município fica autorizado a criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e à juventude, a ser presidido por membro eleito dentre os representantes desse Conselho, ao qual incumbe a coordenação da política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, representantes da Câmara Municipal, representantes do conselho tutelar do Município e dos órgãos encarregados da execução da política social e educacional relacionada à infância e à juventude, assim como, e em igual número, de representantes de organizações populares.
Art. 355. Lei municipal criará o Conselho Municipal de Juventude, responsável pela elaboração das diretrizes das políticas públicas voltadas para a juventude.
Parágrafo único. O Município incentivará entidades particulares e comunitárias atuantes na política de defesa dos direitos da criança, do adolescente, do jovem, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionados com amparo e com auxílio financeiro.
Art. 356. O Município promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, e ao jovem com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas:
I - criação e implementação de programas especializados para o atendimento a crianças, adolescentes e jovens em situação de risco e/ou envolvidos em atos infracionais;
II - criação e implementação de programas especializados de prevenção, de atendimento e integração social, dos portadores de deficiências físicas, sensoriais e mentais, facilitando o acesso deles aos bens e serviços coletivos pela eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
III - concessão de incentivos fiscais às atividades relacionadas à pesquisa, tecnologia e produção de materiais e equipamentos especializados para uso das pessoas portadoras de deficiências;
IV - criação e implementação de programas específicos de prevenção e atendimento à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins;
V - criação e implementação de mecanismos de apoio e incentivo à realização de estudos, pesquisa e produção de material educativo para combate e prevenção às substâncias que provocam dependências físicas e psíquicas em crianças, adolescentes e jovens.
Art. 357. A lei garantirá o acesso do trabalhador adolescente à escola.
Art. 358. O Município, no atendimento à política e programas de amparo aos idosos, promoverá convênios com sociedades beneficentes ou particulares, reconhecidas como de utilidade pública, para suplementar a manutenção de abrigos.
Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
Art. 359. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 360. O Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico para tratar das questões relativas à mulher, que terá sua composição, organização e competência fixada em lei, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade com atuação comprovada na defesa de seus direitos.
Parágrafo único. À mulher será assegurada:
I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;
II - atendimento à mulher vítima de violência;
III - prevenção e controle de morte materna;
IV - instalação e a manutenção de núcleo de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de mulheres vítimas de violência nas relações familiares, integradas a serviços, orientação, atendimento jurídico, psicológico e social;
V - criação de mecanismos para combater à violência contra a mulher, em colaboração com o Estado, proporcionando a assistência médica, social e psicológica, com a criação e manutenção de abrigos para as mulheres vítimas de violência.
Art. 361. O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado, dispensará apoio às pessoas portadoras de necessidades especiais, para assegurar sua integração à vida comunitária e condições para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.
Art. 362. O apoio do Município às pessoas portadoras de necessidades especiais, será efetivado, nos termos da lei, mediante a garantia de:
I - atendimento especializado em educação, de preferência na rede municipal de ensino;
II - promoção de ações preventivas no campo da saúde;
III - oferta de serviços especializados em habilitação e reabilitação;
IV - oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante:
a) programas específicos para o trabalho e capacitação profissional;
b) reserva de vagas na administração pública municipal, direta, indireta e fundacional na forma da lei;
V - criação de normas que permitam seu acesso e livre trânsito nas vias, logradouros e edificações públicas e privadas de uso coletivo, com a remoção e eliminação de barreiras físicas;
VI - acesso gratuito aos meios de transportes coletivos, e em condições adequadas de uso;
VII - incentivo à pesquisa científica e à capacitação tecnológica voltada para a solução de problemas municipais nas áreas de que trata este capítulo;
VIII - programas específicos de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 363. O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens, mediante políticas específicas, visando a assegurar-lhes:
I - formação profissional e o desenvolvimento da cultura;
II - acesso ao primeiro emprego e à habitação;
III - educação e esporte;
IV - saúde;
V - lazer;
VI - segurança social.
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO
Art. 364. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada pelo Município em colaboração com a União, o Estado de Pernambuco e a sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para otrabalho.
Art. 365. O ensino, nos estabelecimento municipais, será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - valorização dos profissionais do ensino público, inclusive através das condições de trabalho e remuneração condigna;
V - garantia do padrão de qualidade;
VI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII - gestão democrática nas escolas públicas, com participação de docentes, pais, alunos, funcionários e representantes da comunidade nos conselhos escolares, na forma em que dispuser a lei;
Art. 366. O Município manterá o seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré- escolar, observado o Plano Municipal de Educação.
§ 1º Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências;
II - as transferências específicas da União e do Estado de Pernambuco.
§ 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas da rede de ensino do Município.
§ 3º Não se incluem no percentual previsto neste Artigo as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais, desportivas, recreativas, programas suplementares de alimentação escolar, assistência à saúde, vestuário e transporte.
§ 4º É vedada a transferência de recursos públicos, sob qualquer título, às instituições privadas de ensino com fins lucrativos.
Art. 367. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Parágrafo único. O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 368. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino regular fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento em creche pré-escolar às crianças de 0(zero) a 06 (seis) anos de idade, em regime de tempo integral;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, nas creches, no ensino fundamental e na educação infantil, profissionalizantes e alunos especiais através de programas suplementares de material didático-pedagógico, fardamento, alimentação e assistência à saúde e transporte, mediante assistência técnica e financeira do governo federal e estadual, conforme a Constituição Federal;
VI - oferta de cursos técnicos de nível médio;
VII - currículo básico que, respeitadas as diretrizes e base da educação nacional e resguardada a dimensão universal do conhecimento, assegure o estudo da realidade socioeconômica e cultural nacional e local, na perspectiva da democracia, da justiça social, dos direitos humanos e da preservação do meio ambiente;
VIII - normas que assegurem ao educando a matrícula facultativa no ensino religioso;
IX - continuidade da escolarização em nível do ensino médio, para os educandos concluintes do ensino fundamental da rede municipal, em cooperação com o Estado de Pernambuco;
X - programa de orientação técnico-científica sobre a prevenção do uso de drogas e orientação sexual;
XI - criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica, na forma da lei.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º O Município, em cooperação com o Estado, procederá ao recenseamento e à chamada dos educandos para o ensino fundamental e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 369. A lei regulamentará o Conselho Municipal de Educação.
Art. 370. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - valorização dos profissionais do ensino público;
V - garantia de padrão de qualidade;
VI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistentes de instituições públicas e privadas de ensino;
VII - gestão democrática nas escolas públicas.
VIII - a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a realidade social, a arte e o saber;
IX - a valorização e formação dos profissionais de ensino;
X - a garantia de padrões de qualidade de ensino;
XI - a gestão democrática de instituições de ensino e pesquisas;
XII - a inclusão de Programas suplementares de material didático-escolar, de alimentação e de saúde;
XIII - a erradicação do analfabetismo incluindo programa especial de alfabetização de idosos.
§ 1º O Poder Público deverá assegurar condições para que se efetive a obrigatoriedade do acesso e permanência do aluno no ensino fundamental, através de programas que garantam transporte, material didático, alimentação e assistência à saúde.
§ 2º A gratuidade do ensino público implica o não pagamento de qualquer taxa de matrícula, de certificado ou de material.
§ 3º A Administração Municipal assegurará serviços de assistência que garantam aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.
§ 4º Os estabelecimentos particulares de educação primária e profissional, oficialmente considerados idôneos, gozarão de isenção de impostos.
§ 5º Nas escolas, o ensino será ministrado em idioma pátrio, sendo permitido o de língua estrangeira de conformidade com a legislação em vigor.
§ 6º O Governo Municipal apoiará material e moralmente todas as instituições empenhadas na alfabetização de adultos.
Art. 371. A lei assegurará na gestão das escolas da rede municipal, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo para esse fim, instituir conselhos comunitários escolares em cada unidade educacional e/ou eleição de direção escolar.
Art. 372. A política educacional do Município do Panelas deverá também atentar para as seguintes questões:
§ 1º O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e de transferências governamentais na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino público municipal.
§ 2º A inobservância do estabelecido pelo parágrafo anterior importa em crime de responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Fica instituído na rede municipal, o ensino da história do Município, em especial ao que concerne sobre os acontecimentos que o originaram, bem como, o ensino do hino a todos os níveis escolares.
§ 4º O exercício do magistério e suas prerrogativas serão regulados por lei específica.
CAPÍTULO VI - DA CULTURA
Art. 373. O Município de Panelas apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, garantindo apoio a grupos comunitários formais e informais de cultura popular e enfatizando o resgate, a preservação e a promoção da identidade e da memória local.
Art. 374. O Município criará, em sua sede e nos distritos, espaços culturais com bibliotecas, sendo obrigatória sua existência nos projetos habitacionais e de urbanização.
Art. 375. O Município protegerá, em sua integridade, as manifestações de cultura popular e incentivará o seu desenvolvimento.
Art. 376. Cabe ao Município zelar pela preservação da documentação histórica e proteger obras, edifícios, locais de valor histórico, artístico e cultural, bem como zelar pela preservação arquitetônica original de templos religiosos de qualquer culto e de reconhecido valor histórico, inclusive arcando com sua conservação.
Art. 377. O Município criará mecanismo de apoio e incentivo à produção artesanal.
Art. 378. O Município, quando da elaboração do seu plano diretor, fará constar à obrigatoriedade de constar, em todos os edifícios ou praças públicas com área igual ou superior a mil metros quadrados, obra de arte, escultura, mural ou relevo escultórico de autor radicado em seu território há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
Art. 379. Para promover e desenvolver as potencialidades das manifestações artístico-culturais locais, o Município criará, em sua rede de ensino, um centro de educação artística com cursos nas áreas de teatro, música popular, teatro de fantoches, artes plásticas, artesanato e danças, em suas modalidades folclórica, moderna e clássica, utilizando na formação do corpo docente, preferencialmente, artistas radicados no Município.
Art. 380. O Município incluirá, na grade curricular da Cadeira de Educação Artística, o ensino e a prática das disciplinas que contemplem as manifestações artísticas locais.
Art. 381. O Município de Panelas criará por meio de lei específica o Dia Municipal da Cultura Panelense, com intuito de promover, apoiar e divulgar as diversas manifestações culturais da cidade.
Art. 382. Constituem patrimônio cultural do Município, os bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, que contenham referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos panelenses, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações tecnológicas, científicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais;
V - os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo único. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Art. 383. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, observados os seguintes preceitos:
I - unificação das ações culturais em todo o Município, de modo a superar paralelismos e superposições, respeitadas as particularidades culturais locais;
II - descentralização de programas, espaços, serviços e equipamentos culturais;
III - informação sobre os valores culturais regionais, nacionais e universais;
IV - apoio à produção cultural local;
V - respeito à autonomia, à crítica e ao pluralismo cultural;
VI - participação das entidades representativas dos produtores culturais e da sociedade civil na discussão de planos e programas de ação cultural;
VII - tratamento da cultura em sua totalidade, considerando as expressões artísticas e não artísticas;
VIII - compromisso com a formação técnico-cultural, o estudo e a pesquisa;
IX - integração das ações culturais e educacionais;
X - articulação permanente com a comunidade, as entidades e grupos culturais;
XI - animação cultural em locais de moradia, praças e logradouros, sindicatos e entidades civis;
XII - participação das entidades representativas da produção cultural no Conselho Municipal de Cultura, em conselhos e câmaras setoriais da administração direta e indireta e autárquica, bem como em conselhos editoriais e comissões julgadoras de concursos e eventos afins, segundo a lei;
XIII - incentivo e apoio às comemorações das datas importantes para a cultura negra, da mulher, criança, juventude e minorias;
XIV - incentivo à leitura, à pesquisa científica, às manifestações culturais e artísticas.
§ 1º O Município incentivará, de forma democrática, os diferentes tipos de manifestação cultural existentes.
§ 2º O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de inventários, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 3º Cabe à administração pública municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio histórico-cultural e natural serão punidos, na forma da Lei.
§ 5º Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas serão abertas às manifestações culturais.
Art. 384. O Município promoverá a pesquisa, a difusão e o ensino de disciplinas relativas à cultura afro-brasileira, indígena e outrasvertentes, nas escolas públicas municipais.
CAPÍTULO VII - DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 385. O Município de Panelas fomentará as atividades de lazer ativo e contemplativo, favorecendo a sua realização individualizada e grupal, observando:
I - o atendimento a todas as faixas etárias de trabalhadores ativos e inativos, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e enfermos;
II - as programações específicas para períodos de férias, fins de semana, feriados e dias santificados;
III - a atuação de praças e logradouros, locais de moradia e entidades civis sem fins lucrativos;
IV - o incentivo às atividades recreativas, aos jogos e às brincadeiras infanto-juvenis característicos Nordeste Brasileiro.
§ 1° A liberação de subvenção pelo Município para agremiações desportivas fica condicionada à manutenção efetiva do setor de esportes amadores, acessível gratuitamente, às camadas menos favorecidas da população e alunos da rede oficial de ensino municipal.
§ 2° No apoio às atividades relativas à implantação do desporto e do lazer observará o seguinte:
I - autonomia das associações desportivas e entidades dirigentes do desporto, quanto a sua organização e funcionamento;
II - destinação de recursos públicos para promoção prioritária de atividade de lazer, recreação, desportos escolares e amadores;
III - promoção, através de órgão gestor especializado de olimpíadas locais e regionais periódicas objetivando despertar nos estudantes e trabalhadores, o interesse pelo esporte e o lazer;
IV - incentivo e apoio à construção de instalações desportivas comunitárias;
V - tratamento diferenciado entre os esportes profissional e amador;
VII - proporcionar às pessoas portadoras de deficiência e idosas, condições para a prática da educação física, do desporto e do lazer, disponibilizando equipamentos adequados para este fim.
Art. 386. O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a atividade física sistematizada, cabendo-lhe:
I - estabelecer, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada à praça ou campo de esporte e lazer comunitário, nos termos da lei;
II - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, área de lazer e campos de futebol, necessários à demanda do esporte amador nos bairros, vilas, povoados e sítios do Município;
III - destinar recursos para esse fim;
IV - apoiar as manifestações espontâneas da comunidade e preservar as áreas por ela utilizadas;
V - ampliar as áreas públicas destinadas a pedestres;
VI - fomentar a integração de projetos pedagógicos e lúdicos à prática esportiva da população.
§ 1º O Município, por meio de rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames aos atletas integrantes de quadros de entidade amadorística carente de recursos.
§ 2º O Município garantirá às pessoas com deficiência, atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade esportiva, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 387. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Parágrafo único. Gozarão de isenção de impostos às sociedades desportivas sem fins lucrativos, que cooperarem para o desenvolvimento e Formação da educação física e moral.
Art. 388. Incumbe ao Município, em colaboração com as escolas, as associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática da cultura física e do desporto.
Parágrafo único. A liberação de subvenções pelo Município para agremiações desportivas fica condicionada à manutenção efetiva do setor de esportes não profissionais acessíveis gratuitamente, às camadas menos favorecidas da população e aos alunos da rede oficial de ensino.
Art. 389. O Município fomentará as atividades de lazer, favorecendo a sua realização individualizada e grupal, observando:
I - o atendimento a todas as faixas etárias de trabalhadores ativos e inativos, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e enfermos;
II - as programações específicas para períodos de férias, fins de semana, feriados e dias santificados;
III - a utilização de praças e logradouros, locais de moradia e entidades civis sem fins lucrativos;
IV - o incentivo às atividades recreativas, aos jogos e às brincadeiras infanto-juvenis característicos do Nordeste Brasileiro;
V - Incentivar o lazer ativo como forma de bem-estar e promoção social, saúde, higiene e educação de todas as faixas etárias e sociais da população;
VI - O estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos, com destinação de área para as atividades desportivas, nos projetos de urbanização, habitação e construção de escolas;
VII - A instalação de equipamentos adequados à prática de exercícios físicos pelos portadores de necessidades especiais, física ou mental, em centros de criatividade ou em escolas especiais, públicas ou conveniadas.
CAPÍTULO VIII - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 390. A publicidade dos programas, obras, serviços e campanhas do Poder Público Municipal terá caráter educativo, informativo ou de orientação social.
§ 1° Da publicidade municipal não poderão constar nomes, símbolos, imagens ou expressões que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
§ 2° O estabelecido no caput deste artigo deverá ser observado, no que couber, pelas entidades municipais que explorem atividades econômicas e pelas empresas públicas e de economia mista.
§ 3° Na realização dos gastos municipais com publicidade, será dada prioridade à relativa aos assuntos da área social, da saúde e da educação.
CAPÍTULO IX - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 391. O Município de Panelas realizará estudos com vistas à criação, baseado nos princípios de acessibilidade universal e na política de ciência e tecnologia municipal em parceria com as Universidades, Centros Tecnológicos, Porto Digital, Escolas Técnicas, Fundações de Apoio à Ciência e entidades congêneres, de escolas municipais incubadoras, para incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal implantará política da formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá, aos que dela se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.
Art. 392. O Município de Panelas, com a participação da sociedade promoverá e incentivará a pesquisa, o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica visando à solução dos problemas sociais ao bem comum e ao desenvolvimento integrado da população, observadas as seguintes diretrizes:
I - a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário;
II - a pesquisa tecnológica será voltada, preponderantemente para a solução dos problemas locais, especialmente nos campos da saúde, da educação, da habitação, do desenvolvimento do sistema produtivo municipal e preservação do meio ambiente;
III - a compatibilização das atividades de ciência e tecnologia com as atividades de proteção ao ambiente natural;
IV - o uso da tecnologia será importante no processo de modernização administrativa e no desenvolvimento das atividades relacionadas à educação.
Art. 393. O Município promoverá e incentivará, por meio de esforços próprios ou por meio de convênio com órgãos da administração federal, estadual ou entidades privadas, o desenvolvimento da ciência e tecnologia, bem como a difusão do conhecimento especializado.
Art. 394. A pesquisa científica receberá tratamento prioritário, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
Art. 395. O Município garantirá, na forma da lei, às pessoas, às entidades e a sociedade, o acesso às informações que detém sobre atividades de impacto social, tecnológico, econômico e ambiental.
Art. 396. O Município promoverá incentivos fiscais às empresas que comprovadamente aplicarem recursos próprios no desenvolvimento e na difusão da ciência e tecnologia regional.
Art. 397. O Município deverá promover, igualmente, incentivos na capacitação técnico científica de mão de obra.
Parágrafo único. A política científica e tecnológica municipal deverá estabelecer prioridade para a solução dos problemas socioeconômicos locais, visando o bem estar dos munícipes.
TÍTULO - DAS INFORMAÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 398. O Município de Panelas buscará, por todos os meios ao seu alcance, a participação efetiva da sociedade civil, na formação, execução e controle das políticas municipais que, diretamente, reflitam os interesses comunitários.
Art. 399. A participação comunitária, dependendo das características, processo e fases dessas políticas, poderá ser efetivada pela via direta da manifestação da população ou por meio das entidades representativas da sociedade civil.
Parágrafo Único. Entende-se como entidades representativas da sociedade civil qualquer grupo organizado, de fins lícitos, com personalidade jurídica.
Art. 400. A manifestação direta da população dar-se-á mediante mecanismos de consulta popular, quando para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
Art. 401. A participação da comunidade por intermédio de suas entidades associativas dar-se-á:
I - por meio da representação dessas entidades em conselhos instituídos por lei municipal, aos quais será assegurada a participação paritária do Poder Público e da comunidade, quando se tratar da formulação, execução, controle e fiscalização das políticas municipais relacionadas com suas competências;
II - por iniciativa das próprias entidades junto ao Prefeito, Secretários, Diretores e dirigentes de entidades da administração indireta, quando se tratar de propostas, proposições, esclarecimentos, mediação e denúncias, cabendo, nesses casos, os recursos:
a) dos pedidos de informações;
b) das audiências públicas;
c) das denúncias circunstanciadas.
Parágrafo Único. Os recursos mencionados deverão ser objeto de formalização, a partir da qual se tornaram de conhecimento público.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 402. A Guarda Municipal, órgão de caráter civil, será organizada com base nos princípios democráticos e no respeito aos direitos humanos, devendo ser o seu chefe nomeado, pelo Prefeito, dentre cidadãos de moral irrepreensível e de conduta ilibada.
Parágrafo único. Será estimulado o respeito aos valores democráticos e aos direitos da cidadania no processo de formação dos guardas municipais, conforme dispõe a lei.
Art. 403. A família, base da sociedade, tem proteção especial do Município, a quem compete assisti-la de todas as formas, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Art. 404. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias, bem como de outros débitos, devidos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com vencimento até 31 de outubro de 2021, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, nos termos da Portaria nº 360/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 405. Fica autorizada a inclusão do saldo devedor dos valores incluídos em parcelamentos anteriores, os quais poderão ser reinscididos e migrados para o novo parcelamento especial, desde que os fatos geradores tenham vencimento até 31 de outubro de 2021.
Art. 406. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice de correção Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 407. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e irá vigorar até a quitação do termo.
Art. 408. O Município promoverá a guarda, organização e gestão, por meio de arquivo público físico ou digital, da documentação oficial da municipalidade.
Art. 409. Será garantida, às pessoas com deficiência, a participação em concursos públicos municipais, mediante a adaptação dos recursos materiais e ambientais, bem como do provimento de recursos humanos de apoio.
Art. 410. Fica proibida a realização de testes ou exames, de qualquer natureza, ou uso de qualquer meio para constatação de gravidez em candidatas a emprego na administração direta e indireta, bem como nas empresas em que o Município seja acionista majoritário.
Art. 411. Lei Municipal disciplinará a veiculação de publicidade volante, visando coibir os índices insuportáveis de audição sonora, inclusive delimitando áreas e locais de execução.
Art. 412. Ficam respeitados todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais federais e estaduais vigentes, assim como nesta Lei Orgânica, em relação aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e, bem assim, aos que já cumpriram os requisitos para usufruírem tais direitos, observando-se o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 413. O ensino religioso será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, por ele manifestada, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável.
Parágrafo único. A designação de professores de ensino religioso, de qualquer crença, fica condicionada à obtenção prévia de credenciamento fornecido pela autoridade religiosa respectiva, sendo o seu provimento efetuado em comissão.
Art. 414. O Município promoverá a edição popular desta Lei Orgânica que será distribuída nas repartições públicas e entidades representativas da sociedade civil.
Art. 415. O Município promoverá a distribuição gratuita desta Lei Orgânica na sede da Câmara Municipal.
Art. 416. A Câmara informará ao Executivo Municipal sobre as alterações promovidas na Lei Orgânica por ocasião da aprovação de emendas.
Parágrafo único. Deverá a Câmara Municipal manter atualizada a edição desta Lei Orgânica anualmente.
Art. 417. A presente revisão, entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e no mural da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Panelas, 21 de dezembro de 2023.
DENIVAL JOSÉ DE MELO
Presidente da Câmara de Vereadores de Panelas – PE.
WELLINGTON JOSÉ SARAIVA FILHO
1º Secretário da Mesa Diretora
JOELMO JOSÉ DA SILVA
2º Secretário da Mesa Diretora
Publicado por:
Douglas Feitosa da Silva
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