ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 271/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com a política nacional disposta na Medida Provisória nº. 1.172 de 1º de maio de 2023, o salário mínimo municipal para 2023 será de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).
Art. 2º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 21 de julho de 2023.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:A891F63A