ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2026.

DISPÕE SOBRE a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e conservação de imóveis edificados ou não edificados, públicos ou privados, no Município de PALMARES, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os possuidores a qualquer título ou, subsidiariamente, os proprietários e, por fim, o responsável legal de imóveis edificados ou não edificados, públicos ou privados, localizados no Município de Palmares, obrigados a manter seus respectivos imóveis limpos, conservados e livres de acúmulo de lixo, entulho, vegetação excessiva e focos de proliferação de vetores e agentes nocivos à saúde pública.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I - Imóvel abandonado ou em estado de abandono: aquele que apresente sinais visíveis de deterioração, ausência prolongada de manutenção, permitindo o surgimento de vegetação excessiva, acúmulo de resíduos, proliferação de animais peçonhentos ou condições de risco sanitário, ambiental ou estrutural, de forma não condizente com as determinações regulamentadas pelos órgãos públicos;

II – Infração: a inobservância do dever de conservação ou a omissão quanto às providências de limpeza notificadas pelo Poder Público.

Art. 3º Constitui infração administrativa:

I - permitir o acúmulo de lixo, entulho, vegetação ou qualquer material que favoreça infestação de vetores;

II – manter o imóvel em condições que representem risco à saúde, segurança ou bem-estar da coletividade;

III – descumprir notificação ou ordem de serviço emitida pelo Poder Público.

Art. 4º Constatada irregularidade, o Município expedirá Notificação, fixando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para regularização voluntária pelos responsáveis.

Parágrafo único. Em casos de urgência sanitária ou risco iminente constatado à segurança coletiva, o prazo de regularização poderá ser reduzido para até 48 (quarenta e oito) horas, mediante fundamentação da autoridade competente.

Art. 5º Decorrido o prazo previsto no art. 4º sem a regularização da situação, será aplicada multa administrativa graduada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a área do imóvel e gravidade da infração, após avaliação do órgão competente.

§1º Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro.

§2º A multa constitui crédito não tributário e poderá ser cobrada em guia própria ou lançada diretamente no carnê do IPTU, como encargo adicional.

§3º O valor da multa será atualizado anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município.

§4º A inadimplência da multa ensejará inscrição em dívida ativa e cobrança executiva.

Art. 6º Persistindo a irregularidade após 30 (trinta) dias da aplicação da multa, o Município poderá realizar a limpeza administrativa compulsória, cobrando do responsável:

I - o custo integral do serviço, calculado com base em tabela oficial;

II – ressarcimento de despesas administrativas incidentes sobre a execução.

§1º O valor será inscrito em dívida ativa e passível de execução fiscal.

§2º O Município poderá firmar cooperação com órgãos de controle para fiscalização conjunta.

Art. 7º O Município poderá promover campanha educativa permanente sobre limpeza urbana, manutenção preventiva e cuidado ambiental.

Art. 8º O descumprimento desta Lei poderá ensejar comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público para as providências previstas no art. 129 da Constituição Federal, quando caracterizado risco à saúde pública ou dano à coletividade.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos operacionais, padrão de notificação e critérios de fiscalização.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR 

Prefeito do Município dos Palmares/PE


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:A8C1A7A7