ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.086/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.086 DE 04 DE AGOSTO DE 2025

 

Autoriza o município de Carpina a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco - CONIDER - e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carpina a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco - CONIDER, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 19.207.127/0001-04, com sede na Avenida Meira Vasconcelos, 265, Boa Vista, João Alfredo/PE.

 

Art. 2º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco — CONIDER, em anexo.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art. 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Carpina, 04 de agosto de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:A8E155A6