ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.224 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 11 de novembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

450.000,00

Total

450.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

100.000,00

154518101.192 – PAVIM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

100.000,00

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

33209300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

20.000,00

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

20.000,00

48001 – Secretaria Municipal de Planejamento

412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

100.000,00

43001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

1854110021.204 – REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS MARGENS DO RIO JABOATÃO

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

20.000,00

1854110022.298 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA MARGEM DO RIO JABOATÃO

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

 

412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

20.000,00

 

1854110021.204 – REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS MARGENS DO RIO JABOATÃO

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

45906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

 

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

20.000,00

 

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

Total

450.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:A8E94D08