ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui a Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro (Legislativo Digital), regulamenta o Processo Legislativo e Administrativo Eletrônico, dispõe sobre a digitalização de acervo documental e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após deliberação e aprovação pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro, doravante denominada "Legislativo Digital", com o objetivo de promover a eficiência administrativa, a transparência e a participação cidadã, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Art. 2º São diretrizes do Legislativo Digital:
I – A desburocratização e a inovação tecnológica;
II – A presunção de boa-fé nos atos praticados eletronicamente;
III – A substituição progressiva de processos físicos por eletrônicos;
IV – O uso de linguagem clara e acessível.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELETRÔNICO E ASSINATURA DIGITAL
Art. 3º Todos os atos processuais, legislativos e administrativos, serão produzidos, comunicados, armazenados e validados preferencialmente em meio eletrônico.
Art. 4º Para fins de autoria e integridade de documentos eletrônicos, serão aceitas as seguintes modalidades de assinatura:
I – Assinatura eletrónica qualificada: a que utiliza certificado digital (ICP-Brasil), obrigatória para atos de sanção, promulgação e atos que envolvam sigilo;
II – Assinatura eletrônica avançada: a que utiliza meios de comprovação de autoria e integridade (como a plataforma Gov.br), aceita para proposituras legislativas, requerimentos internos e trâmites administrativos.
CAPÍTULO III
DA DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL
Art. 5º Fica estabelecido o processo de digitalização integral do acervo documental físico da Câmara Municipal de Limoeiro, compreendendo documentos legislativos, administrativos, financeiros e de recursos humanos, de forma permanente.
§ 1º O documento digitalizado conforme as regras desta Resolução terá o mesmo valor jurídico e probatório do documento original, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 14.129/2021.
§ 2º O processo de digitalização deverá garantir:
I – A integridade e a conferibilidade do documento digital com o original;
II – A indexação de metadados que facilitem a busca, a recuperação e a preservação da informação;
III – O uso de formatos de arquivo abertos e padronizados (como PDF/A) que garantam a acessibilidade a longo prazo.
Art. 6º Para a execução da digitalização do acervo, será constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), responsável por:
I – Elaborar a Tabela de Temporalidade Documental, definindo prazos de guarda e destinação final;
II – Autorizar a eliminação de documentos físicos originais após a digitalização, observados os critérios do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a legislação de patrimônio histórico, mediante instauração de Processo Administrativo.
Parágrafo Único. É vedada a eliminação de documentos físicos considerados de valor histórico, artístico ou cultural para o Município de Limoeiro, mesmo após sua digitalização.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA E SERVIÇOS DIGITAIS
Art. 7º A Câmara Municipal disponibilizará, em seu sítio eletrônico oficial, ferramentas que permitam:
I – O acompanhamento da tramitação de proposições legislativas em tempo real;
II – O peticionamento eletrônico por parte dos cidadãos, sem necessidade de deslocamento físico;
III – O acesso à íntegra dos documentos digitalizados do acervo, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal (LGPD).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Mesa Diretora editará Atos Normativos complementares necessários à execução técnica desta Resolução, incluindo a escolha de sistemas informatizados e cronograma de implementação.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2026.
JOSÉ NILTON CAVALCANTE
Presidente da Mesa Diretora
ROBERTO MARQUES DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ JACIEL DA SILVA GOMES
2º Secretário
Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
Código Identificador:A913270A