ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1461, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 001/2025, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPLA DE VEREADORES DE SAIRÉ-PE, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Sairé, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o do Vice-Prefeito será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aos Secretários do Município será pago o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

§1º Os subsídios fixado no art. 1° desta lei, será divididas em 50% ( cinquenta por cento) em parcela remuneratória e 50% ( cinquenta por cento ) em parcela indenizatória, conforme estabelecido no § 11., art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário, nos moldes da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e os seus efeitos financeiros, retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a edição de nova lei fixando novos valores.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé-PE, 05 de fevereiro de 2025.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito de Sairé 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:A9278F26