ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N.º 340/2022.
O prefeito do Município de Xexéu – Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que estabelece o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, após aprovação da Câmara de Vereadores sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO, DAS COMPETÊNCIAS E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Guarda Civil Municipal de Xexéu, instituição de caráter civil, uniformizada e devidamente aparelhada conforme o artigo 144, §8º da Constituição Federal, Lei Orgânica municipal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal n.º 13.022/2015.
§1º - É de competência elementar da Guarda Civil Municipal a proteção dos bens, serviços e instalações públicas do Município.
§2º - As atividades de Segurança Patrimonial e Institucional serão realizadas com o apoio dos demais ocupantes de cargos vinculados à vigilância sob a coordenação da Guarda Civil Municipal de Xexéu.
§3º - Decorrente de sua competência elementar, a Guarda Civil Municipal atuará, preventiva e permanentemente, visando à incolumidade pessoal, na proteção sistêmica dos servidores públicos municipais e dos munícipes usuários dos bens, serviços e instalações públicas.
Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Xexéu constitui-se órgão do sistema de segurança pública, no âmbito municipal e atuará de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, como competência ampliada e necessária.
§1º - A Guarda Civil Municipal de Xexéu desempenhará as atividades de proteção preventiva municipal, ressalvadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
§2º - A Guarda Civil Municipal de Xexéu deverá atuar em colaboração e de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
§3º - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, com o Estado, a União e outros municípios, para receber cooperação técnico-financeira ou atuar conjuntamente.
Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de Xexéu ficará subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo municipal e fará composição à estrutura administrativa através do Gabinete do Prefeito e exercerá suas atividades:
I – com autonomia funcional nos limites da presente lei;
II – em toda extensão do território municipal, englobando zonas rural e urbana;
III – aparelhada com os equipamentos de proteção individual, telecomunicação, transporte e de uso específico;
IV – devidamente uniformizada na cor azul-marinho;
V – estendendo sua atuação inclusive no âmbito das autarquias municipais;
VI – na proteção direta dos interesses de segurança do Poder Legislativo municipal, mediante solicitação;
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - São atribuições da Guarda Civil Municipal de Xexéu as atividades a serem desempenhadas, a fim de exercer suas competências elementar, decorrente e ampliada:
I – na prevenção com foco nos objetos sob sua proteção;
II – no apoio a ações de outros órgãos;
III – na intervenção em flagrante delito.
Art. 5º - Na prevenção com foco nos objetos sob a proteção da Guarda Civil Municipal de Xexéu, serão desempenhadas ações:
I – eminentemente preventivas;
II – preventivas por ostensividade;
II – ações de segurança institucional;
IV – controle e fiscalização;
§1º - São ações eminentemente preventivas:
I – Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
II – Exercer o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
III – Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em regime de parceria, sobretudo mediante campanhas educativas e projetos de prevenção à violência;
IV – Atuar no campo da segurança escolar, zelando pelo entorno e o interior das unidades de ensino municipal mediante a ronda escolar e participando de ações educativas com o corpo discente e docente;
§2º - A interação com a sociedade civil a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior poderá ser efetivada por diversos instrumentos sociais, contudo, fica definida a necessidade de criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, como colegiado que exerça controle social, bem como do Gabinete de Gestão Integrada, como colegiado de autoridades responsáveis pela condução das políticas de segurança pública.
§3º - Fica garantida a participação permanente de representação da Guarda Civil Municipal de Xexéu no Conselho Municipal de Segurança Pública e no Gabinete de Gestão Integrada que venham a ser criado.
§4º - São ações preventivas por ostensividade:
I – Patrulhar, motorizado, a pé ou utilizando outros meios, para realizar rondas nos logradouros públicos;
II – Prestar segurança em eventos públicos ou de interesse púbico, mediante o controle de acessos gerais e a áreas restritas, através também da fiscalização de assuntos de disciplinamento municipal, bem como, atuando ostensivamente em meio ao público;
§5º - São ações de segurança institucional:
I – Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir sinistros, atos de vandalismo e crimes que atentem contra patrimônio público municipal;
II – Proteger autoridades e dignatários, mediante acompanhamento, prestando segurança pessoal;
§6º - São ações de controle e fiscalização:
I – Manter vigilância de logradouros e/ou instalações públicas, através de sistema de vídeo monitoramento;
II – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III – Ordenar o trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a fluidez no tráfego, naquilo que lhe couber conforme o Código de Trânsito Brasileiro ou mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e municipal;
§7º - Na ausência de órgão próprio de trânsito municipal, fica a Guarda Civil Municipal de Xexéu responsável pelas suas competências, naquilo que não estiver em contrariedade com a legislação pertinente.
Art. 6º - A Guarda Civil Municipal de Xexéu apoia outros órgãos, sejam eles municipais de fiscalização, de segurança pública, de defesa civil e municipais de saúde e assistência social, desempenhando as seguintes ações:
I - Apoio aos serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora das posturas e ordenamento urbano municipal;
II - Cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades, incluindo o combate a incêndio, bem como prestar assistência à população no caso de calamidade pública;
III - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
IV - Auxiliar o trabalho do Conselho Tutelar, cuidando de casos de crianças desaparecidas, abandonadas ou em situações de risco e vulnerabilidade;
V – Prestar assistência e orientação a pessoas em situações de vulnerabilidade, tais como idosos, moradores de rua e com deficiência física ou mental;
Parágrafo Único - Nas atividades típicas de polícia administrativa, a que se refere o inciso I deste artigo, poderão aos guardas municipais ser, devida e temporariamente, delegada a própria função fiscalizadora por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - A intervenção em situações de flagrante delito é consequência eventual das demais atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal de Xexéu, decorrente da atuação direta para com os objetos de proteção ou quando o cometimento de um crime diverso for surpreendido por guardas municipais em serviço.
§1º - Diante de flagrante delito, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o local de crime.
CAPITULO III
DO QUADRO, DO INGRESSO E DO REGIME DE TRABALHO.
Art. 8º - O quadro do efetivo da Guarda Civil Municipal de Xexéu é composta por:
I – Diretor Geral (comandante)
II – Diretor adjunto
III – 05 (cinco), entre os guardas municipais, poderão ser classificados como Inspetores, sendo 01 (um) inspetor para cada especialidade ou função;
Guarda ostensiva
Guarda ambiental
Guarda patrimonial
Guarda de transito
Patrulha escolar
V – 60 (sessenta) Guardas Civis Municipais
§1º - O cargo de Comandante tem por natureza cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, devendo possuir conhecimento técnico na atividade de segurança pública e reputação ilibada.
§2º - Os cargos de Inspetor tem por natureza função gratificada, escolhidos entre os já admitidos como guardas municipais e nomeados pelo poder executivo.
Art.9° - É atribuição inerente do cargo de Diretor Geral da Guarda Civil Municipal de Xexéu.
§1º - Dirigir todas as atividades e serviços da GCM, ter iniciativa necessária ao exercício do comando, esforçar se para que os seus subordinados façam o cumprimento do dever, imprimir a todos seus atos como exemplo a máxima correção de pontualidade e justiça, cuidar em tudo e por tudo de exemplo para seus subordinados, conhecer bem seus comandos, providenciar para que a instituição esteja sempre em condições de ser prontamente empregada, atender as ponderações justas de seus subordinados, nomear ou designar comissões que se tornam necessário ao bom andamento do serviço, estabelecer normas gerais de ação, expedir atos administrativos de sua competência, representar a GCM quando designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 10º- É atribuição inerente do cargo de Diretor adjunto da Guarda Civil Municipal de Xexéu.
§1º - Auxiliar e Substituiro diretor geral em todas as atividades e serviços da GCM, ter iniciativa necessária ao exercício do comando, esforçar se para que os seus subordinados façam o cumprimento do dever, imprimir a todos seus atos como exemplo a máxima correção de pontualidade e justiça, cuidar em tudo e por tudo de exemplo para seus subordinados, conhecer bem seus comandos, providenciar para que a instituição esteja sempre em condições de ser prontamente empregada, atender as ponderações justas de seus subordinados, nomear ou designar comissões que se tornam necessário ao bom andamento do serviço, estabelecer normas gerais de ação, expedir atos administrativos de sua competência, representar a GCM quando designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 11º - É atribuição inerente do cargo de Inspetor da Guarda Civil Municipal de Xexéu.
§1º No exercício de sus competência, caberá ao inspetor fazer cumprir as diretrizes e missões da sua divisão operacional, assistencial e administrativa.
§2º Poderá o Inspetor no desempenho de suas atribuições contar a presença de um sub inspetor a quem competirá comandar a equipe.
§3º Os titulares dos cargos de inspetor da GCM serão nomeados pelo poder executivo, podendo ser escolhidos entre os funcionários efetivos de carreira na GCM.
Art. 12º - São atribuição inerente a função de Guarda Civil Municipal de Xexéu.
§1º Proteger bens, serviços e lagradouros públicos municipais e instalações do município, zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do munícipio, bem como coibir inflações penais ou administrativa que atentem contra o patrimônio publica e o bem estar do cidadão no território municipal. Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança publica em ações conjuntas que contribua para a paz social, colaborar com a pacificação de conflitas atentando para o respeito aos direitos das pessoas, exercer as competências de transito que lhes forem conferidas nas vias municipais nos termos da lei federal 23/09/1997 do código de transito brasileiro, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural e arquitetônico do município, inclusive, adotando medidas educativas e preventivas, interagir com a sociedade civilna discussão de problemas e projetos local voltados a melhoria da segurança na comunidade.
Art. 13º - São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares (sexo masculino) e eleitorais (ambos os sexos);
IV – ensino médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
VIII - aprovação em Concurso Público regulado por edital específico;
Parágrafo Único - Os aprovados em concurso público e que atenderem aos requisitos exigidos nesta Lei, serão submetidos a curso de formação com matriz curricular e carga horária compatíveis com as diretrizes do Ministério da Justiça e poderá vir a ser realizado em convênio com órgão público estadual, federal ou de outros municípios, bem como poderá ser objeto de licitação e consequente contratação de empresa devidamente qualificada, prestadora de serviço.
Art. 14º - Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos totalizando quarenta (40) horas semanais.
CAPITULO IV
DO REGIMENTO E DO CONTROLE
Art. 15º – A Guarda Civil Municipal obedecerá ao mesmo regime jurídico, em vigor, dos servidores públicos municipais.
§1º – Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo municipal, por meio de decreto, definir o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Xexéu, no qual deve constar normatização pertinente à estrutura interna e funcionamento do órgão, bem como o Código de Conduta;
Art. 16º – A estrutura da Guarda Civil Municipal contará com uma Corregedoria, divisão autônoma destinada a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, conforme o Código de Conduta inserido no Regimento Interno.
Parágrafo Único - Até que seja, definitivamente estruturada, as atribuições da Corregedoria da Guarda Civil Municipal serão exercidas pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 17º – O Gabinete do Prefeito passará a exercer as funções de Ouvidoria, em uma estrutura própria de atendimento ao público para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos dirigentes e integrantes da Guarda Civil Municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias para dar cumprimento a presente lei.
§1º Com a formação do Conselho Municipal de Segurança e o Fundo Municipal de Segurança a GCM passa a ter caráter de sustentabilidade, podendo receber por serviços prestados, multas produto oriundas da fiscalização, e principalmente repasse do Fundo Federal e Estadual de Segurança no exercício de suas atividades.
Art. 19º - Até o provimento definitivo dos cargos efetivos previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado à contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do art. 37, IX da Constituição da República.
Parágrafo Único – O pessoal contratado a que se refere o caput deste artigo, estarão sujeitos aos mesmos requisitos que constam no artigo 9º desta lei, salvo por aquilo exigido pelo inciso VIII.
Art. 20º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar, mediante decreto, o Gabinete de Gestão Integrada a que se refere o parágrafo §2º do Art. 5º desta Lei.
Art. 21º – Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas a que se referem artigo 8º desta Lei.
art. 22º Ficam criadas os cargos em comissão e as funções gratificadas a que se refere o artigo 8º desta Lei.
Art. 23º – Ficam revogadas as disposições anteriores em contrário aos termos desta Lei.
Art. 24º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Xexéu – PE, 07 de junho de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:A92FF4FB