ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 926, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida e instituída como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São José do Egito a Banda Cícero David, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e educacional para o Município.
Art. 2º A Banda Cícero David constitui-se como importante instrumento de promoção da cultura, da música e da cidadania, desenvolvendo relevante trabalho social junto à população, especialmente na formação cultural e artística de crianças, adolescentes e jovens do Município.
Art. 3º O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial confere à Banda Cícero David o devido reconhecimento cultural e simbólico, visando à sua preservação, continuidade e valorização no âmbito cultural do Município de São José do Egito, sem prejuízo do procedimento técnico de registro previsto na legislação cultural municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, por intermédio dos órgãos competentes, proceder ao registro da Banda Cícero David nos livros próprios de bens culturais de natureza imaterial do Município, observada a legislação pertinente.
Art. 5º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica criação de despesas obrigatórias ao Município, nem gera vínculo empregatício ou financeiro, respeitados os limites orçamentários e a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 14 de abril de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:A931B715