ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.061, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
LEI N° 1.061, de 25 de abril de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da “Taxa de Limpeza Pública” e institui a “Taxa de Serviços Funerários” no âmbito do Município de Pombos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 673, de 23 de dezembro de 2005 e alterações (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as alterações especificadas neste artigo.
§ 1º Fica revogado o inciso II do art. 206 e incluído o inciso IV com a seguinte redação:
“Art. 206. Ficam instituídas as seguintes taxas, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados pelo Poder Público Municipal ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
I – taxa de manejo de resíduos sólidos; (Redação dada pela Lei nº 984, 2022).
II – (REVOGADO)
III – taxa de conservação de vias e logradouros públicos.
IV – Taxa de serviços funerários.”
§ 2º Fica revogado, na íntegra, o art. 208 do Código Tributário Municipal, o qual dispõe sobra a Taxa de Limpeza Pública.
§ 3º Fica criado o art. 208-A, no Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 208-A. Serão cobradas as seguintes taxas relativas à serviços funerários:
Inulmação de Adulto: 40 UFMs;
Inulmação de criança ou natimorto: 25 UFMs;
Perpetuidade Anual: 45 UFMs; e
Transferência de restos mortais, abertura de sepultamento ou exumação: 100 UFMs.
§ 1° Os cadáveres de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais serão sepultados gratuitamente em quadros específicos do cemitério público local pelo prazo de 05 anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.
§ 2° Os cidadãos carentes, reconhecidamente pobres, serão colocados em sepulturas, carneiras ou lóculos gratuitos pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 25 de abril de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:A938762C