ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº519/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020

“FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para o exercício de 2020, os valores a título do menor salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observarão os seguintes montantes:

 

§ 1.º - Para a competência Janeiro de 2020, o montante de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).

 

§ 2.º - Para os demais meses do exercício, o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

 

Art. 2º - O incremento toma por base a Medida Provisória nº 919/2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, 14 de maio de 2020.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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