ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.306 DE 13 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Agrestina – PE, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME, promover a gestão democrática e o controle social das políticas públicas educacionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206 e 214, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como tratam do Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.533/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação de Pernambuco – PEE/PE;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.280/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Agrestina – PE, em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.295/2026, que prorrogou em caráter administrativo e provisório, a continuidade da execução da Lei Municipal nº 1.280, de 08 de junho de 2015, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação do Município de Agrestina;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010, que instituiu o Fórum Nacional de Educação – FNE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar mecanismos permanentes de participação social, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática da educação pública, com ampla participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação de Agrestina – PE, doravante denominado FME/Agrestina-PE, instância de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, mobilizador e permanente, com a finalidade de:

 

I – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME;

II – Coordenar e organizar as Conferências Municipais de Educação e Audiências Públicas relacionadas às políticas educacionais;

III – Articular a elaboração, execução, revisão e monitoramento do Plano Municipal de Educação, assegurando sua compatibilidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação;

IV – Promover a participação da sociedade civil, fortalecendo o debate democrático e o controle social das políticas públicas educacionais;

V – Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na formulação, implementação e acompanhamento de políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento da educação municipal;

VI – Fortalecer mecanismos de gestão democrática e participação social no âmbito da educação pública municipal.

 

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação de Agrestina – PE:

 

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

II – Acompanhar indicadores educacionais municipais, estaduais e nacionais;

III – Monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME;

IV – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação do PME;

V – Convocar, planejar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;

VI – Promover audiências públicas, reuniões temáticas, seminários e fóruns de debate;

VII – Estimular a articulação entre políticas públicas intersetoriais relacionadas à educação;

VIII – Propor ações e estratégias que contribuam para a melhoria da qualidade social da educação;

IX – Encaminhar recomendações e relatórios à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal;

X – Divulgar amplamente os resultados, documentos e deliberações produzidos pelo Fórum;

XI – Acompanhar políticas de inclusão, diversidade, educação integral, educação do campo, educação quilombola e educação indígena, quando houver;

XII – Exercer outras atribuições correlatas às finalidades do Fórum.

 

Art. 3º O Fórum Municipal Permanente de Educação de Agrestina – PE será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos sociais:

 

I – Representantes do Poder Público Municipal:

 

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Administração;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Diretos da Cidadania;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Agrestina.

 

II – Representantes dos Segmentos Educacionais:

 

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;

c) 01 (um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino;

d) 01 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;

e) 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos;

f) 01 (um) representante da Educação Infantil;

g) 01 (um) representante do Ensino Fundamental Anos Iniciais;

h) 01 (um) representante do Ensino Fundamental Anos Finais;

i) 01 (um) representante da Educação de Jovens, Adultos – EJA;

j) 01 (um) representante da Educação do Campo;

j) 01 (um) representante da Educação Especial e Inclusiva;

k) 01 (um) representante da Rede Privada de Ensino.

 

III – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

c) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

d) 01 (um) representante de estudantes maiores de 18 anos de idade;

e) 01 (um) representante de pais ou responsáveis de estudantes;

f) 01 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada;

g) 01 (um) representante de comunidades quilombolas.

 

Art. 4º Cada membro titular terá um suplente, indicado pelo respectivo órgão, entidade ou segmento representado.

 

§1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§2º O mandato dos membros titulares e suplentes será de 04 (quatro) anos, permitida recondução, observada a permanência da representação do respectivo segmento ou instituição.

 

§3º A composição deverá observar critérios de diversidade, pluralidade e representatividade dos segmentos educacionais e sociais.

 

Art. 5º O Fórum contará com uma Coordenação Executiva composta por:

 

I – Coordenador(a) Geral;

II – Vice-Coordenador(a);

III – Secretário(a) Executivo(a).

 

§1º Os membros da Coordenação Executiva serão eleitos pelo plenário do Fórum dentre seus integrantes.

 

§2º O mandato da Coordenação Executiva será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 

§3º Compete à Coordenação Executiva convocar reuniões, organizar pautas, coordenar atividades e representar o Fórum junto aos órgãos e instituições.

 

Art. 6º O Fórum Municipal Permanente de Educação reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

§1º As reuniões serão públicas e registradas em atas.

 

§2º As decisões serão tomadas preferencialmente por consenso e, na ausência deste, por maioria simples dos presentes.

 

Art. 7º O Fórum Municipal Permanente de Educação de Agrestina – PE e as Conferências Municipais de Educação ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que lhes prestará apoio técnico, administrativo, financeiro e logístico.

 

Art. 8º A participação dos membros do Fórum será considerada de relevante interesse público, não gerando vínculo empregatício nem remuneração de qualquer natureza.

 

Art. 9º A estrutura organizacional, funcionamento e procedimentos operacionais do Fórum serão definidos em Regimento Interno próprio.

 

Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Agrestina consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina/PE, 13 de julho de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
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