ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2022
Lei nº 529/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente fundamentado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1° - Fica Instituído, na estrutura administrativa do município de Iguaracy-PE, o incentivo financeiro por desempenho para os Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito da vigilância em saúde.
Art. 2° - A concessão deste incentivo será efetuada mensalmente e avaliada por meio do resultado dos indicadores de vigilância (ANEXO I) alcançados pela equipe de Endemias a cada ciclo: Ciclo I (Janeiro e Fevereiro), Ciclo II (Março e Abril), Ciclo III (Maio e Junho), Ciclo IV (Julho e Agosto), Ciclo V (Setembro e Outubro) e Ciclo VI (Novembro e Dezembro).
§1°. A avaliação do alcance das metas será bimensal, refletindo no valor pago nos dois meses do ciclo subsequente.
§2°. As metas e indicadores estabelecidos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Incentivo Financeiro de que trata o artigo anterior, será pago de forma INTEGRAL com percentual de 13% (treze por cento) ou PARCIAL com percentual de 9% (nove por cento) e terá o seu valor calculado sobre o piso salarial da categoria (estabelecido pela Lei Federal 11.350/2006).
Art. 4° - Terão direito ao incentivo financeiro instituído por essa Lei, os Agentes de Combate as Endemias em exercício pleno da função, que estão devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) em unidade municipal de saúde.
Art. 5º - Não terá direito ao incentivo o ACE que durante o ciclo de avaliação: estiver em gozo de licença para tratamento de interesse particular, licença para atividade política, exonerados, demitidos, aposentados, licença para tratamento de saúde e suspensos em processo administrativo.
Parágrafo Único – Na hipótese de licença para tratamento de saúde, o servidor que tiver trabalhado por período igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do ciclo de avaliação, receberá a gratificação de forma proporcional aos dias laborados. (emenda modificativa do Legislativo)
Art. 6º - O incentivo, de que trata a presente lei, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos.
Art. 7° - Deixará de receber o incentivo no ciclo avaliado, o ACE que:
I – Não contribuir efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas.
II - Ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade disciplinar;
III - Receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.
IV – Não cumprir a carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informação da saúde.
V – Verificada ocorrência de fraude ou executar registros de produção irregular, que ocasione inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe, e consequentemente o município.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações já previstas no orçamento.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 13 de abril de 2022.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Anexo I
Das Metas e Indicadores
|
Indicador |
Meta |
Incentivo |
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Cobertura de imóveis visitados (imóveis trabalhados, fechados e recusados) no ciclo bimensal para o controle vetorial da dengue |
100% |
INTEGRAL |
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99 - 95% |
PARCIAL |
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Percentual de amostragem do LIRAa (Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti), quantidade mínima de imóveis a serem trabalhados no LIRAa, definida pelo tamanho da amostra gerada pelo sistema do LIRAa (Sistema LIRAa-LIA). |
100% |
INTEGRAL |
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99 - 95% |
PARCIAL |
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Percentual de imóveis fechados em relação ao total de imóveis visitados no ciclo bimensal. |
≤ 10% |
INTEGRAL |
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10,1 – 13% |
PARCIAL |
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:A944E7FB