ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 006 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7 DE 05 DE JANEIRO DE 2024 – INSTRUMENTO ORIENTADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – PROAMB, PARA ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA DE ATIVIDADES VO

DECRETO Nº 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

 

Altera o Anexo Único do Decreto Municipal nº 7 de 05 de janeiro de 2024 – Instrumento Orientador do Programa Municipal de Proteção Ambiental – PROAMB, para atualizar os valores da tabela de atividades voluntárias acessórias, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Lei Municipal nº 798 de 20 de junho de 2024,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Tabela de Atividades Voluntárias Acessórias contida no Anexo Único do Decreto Municipal nº 8 de 5 de janeiro de 2024;

 

CONSIDERANDO o valor do auxílio pecuniário de natureza indenizatória pago por hora-atividade ao voluntário, a título de bolsa, pelo desempenho das atividades deve ter como referência o valor do salário mínimo do ano corrente;

 

CONSIDERANDO que o valor do Salário Mínimo Nacional para o ano de 2026 é de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais),

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O ANEXO ÚNICO - Tabela de Atividades Acessórias Voluntárias do Decreto Municipal nº 7 de janeiro de 2024 – Instrumento Orientador do Programa Municipal de Proteção Ambiental - PROAMB, passa a viger com a redação determinada no ANEXO do presente Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando-se lhe seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita, em 13 de janeiro de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

 

ANEXO

Tabela de Atividades Voluntárias Acessórias

 

CÓDIGO DA ATIVIDADE

DENOMINAÇÃO

DA

ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

DAS

ATIVIDADES ASSESSÓRIAS

VALOR R$ DA HORA-ATIVIDADE

ESCOLARIDADE

 

GRUPO 1

ATÉ R$ 1.621,00

 

 

01.1

AGENTE AUXILIAR DE LIMPEZA DE PRÉDIOS

ATIVIDADES DE LIMPEZA E VARRIÇÃO, INCLUINDO COPA/COZINHA, EM PRÉDIOS PÚBLICOS.

16,21

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

01.2

AGENTE DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO

ATIVIDADES DE CARGA DE DESCARGA DE MATERIAIS.

16,21

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

01.3

AGENTE COLETOR DE RESÍDUOS

ATIVIDADES DE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALAR E VARRIÇÃO EM VIAS E PRÉDIOS DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO MÉDICO E AMBULATORIAL;

16,21

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

01.4

AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO DE COZINHA E REFEITÓRIOS

ATIVIDADES DE COLETA, LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA.

16,21

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

 

GRUPO 2

ATÉ R$ 2.026,00

 

 

02.1

AGENTE AMBIENTAL

ATIVIDADES DE CUIDADOS E MANUTENÇÃO NAS RESERVAS FLORESTAIS, MATAS CILIARES, RESERVAS E CURSOS D’AGUA, INCLUINDO OBSERVAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, VISUAL AMBIENTAL E RESÍDUOS DIVERSOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.

20,26

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

02.2

AGENTE CUIDADOR DE FAUNA

ATIVIDADES DE RECOLHIMENTO E CUIDADOS, INCLUINDO AUXÍLIO NO TRATAMENTO VETERINÁRIO, ENTREGA E/OU DEVOLUÇÃO AOS TUTORES DE ANIMAIS ABANDONADOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.

20,26

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

02.3

AGENTE DE PODAÇÃO E JARDINAGEM

ATIVIDADES DE PODAÇÃO DE ÁRVORES, PLANTAS E TRATAMENTO DE JARDINS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.

20,26

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

 

02.4

AGENTE DE VIGÍLIA PATRIMONIAL E AMBIENTAL

ATIVIDADES DE VIGÍLIA, PROTEÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL.

20,26

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

 

GRUPO 3

ATÉ R$ 2.532,00

 

 

03.1

AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE

ATIVIDADES EVENTUAIS AUXILIAR/FOLGUISTA DE TRANSPORTES DE PESSOAS E CARGAS, REALIZADAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.

25,32

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

03.2

AGENTE DE MANUTENÇÃO

ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, RETOQUES DE PINTURA, PEQUENOS REPAROS EM MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES OU EM POSSE DO PODER PÚBLICO E CONSERTOS DE MOBILIÁRIO.

25,32

Até 9º Ano do Ensino Fundamental

03.3

AGENTE MONITOR AUDIOVISUAL

ATIVIDADES AUXILIAR DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS EM SALAS DE AUDIO E VÍDEO.

25,32

Nível Médio

03.4

AGENTE DE BOMBEIRO CIVIL

ATIVIDADES AUXILIARES NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES, INCLUINDO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS PONTOS DE RISCOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

25,32

Nível Médio

03.5

AGENTE DESPORTISTA

ATIVIDADES AUXILIARES RELACIONADAS A COORDENAÇÃO DE ESPORTES DO ENSINO FUNDAMENTAL.

25,32

Nível Médio

03.6

AGENTE FACILITADOR DE ATENDIMENTO

ATIVIDADES DE FACILITAÇÃO DO ATENDIMENTO HUMANIZADO AO PÚBLICO E SERVIÇOS AUXILIARES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE DOCENTES E DISCENTES.

25,32

Nível Médio

 

GRUPO 4

ATÉ R$ 2.836,00

 

 

04.1

AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO SERVIÇOS DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, DIGITAÇÃO, COFERÊNCIA E ENCAMINHAMENTOS DE CORRESPONDÊNCIAS E AUXILIAR DE ARQUIVO.

28,36

Nível Médio

 

 

GRUPO 5

ATÉ R$ 3.120,00

 

 

05.1

AGENTE AUXILIAR DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES AUXILIARES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO.

31,20

Nível Médio

 

GRUPO 6

ATÉ R$ 3.242,00

 

 

06.1

AGENTE DE SUPORTE A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES ACESSÓRIAS DE ACOMPNHAMENTO, SUPORTE E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO.

32,42

Nível Superior

06.2

AGENTE ARTICULADOR AMBIENTAL

ATIVIDADES AUXILIARES DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

32,42

Nível Superior

Gabinete da Prefeita, em 13 de janeiro de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:A9655223