ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Fundo Municipal de Saúde de Itaquitinga

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUITINGA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026

DECISÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa MONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA para cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 035/2026, pelos seguintes fundamentos:

I – ausência de comprovação documental robusta da alegada elevação dos custos dos insumos e da efetiva inexequibilidade dos preços registrados;

II – inexistência de demonstração de fato superveniente extraordinário, imprevisível ou inevitável capaz de justificar o cancelamento do registro de preços;

III – manifesta falta de razoabilidade do pleito, diante do reduzidíssimo lapso temporal entre a assinatura da Ata e o pedido de cancelamento integral;

IV – ausência de prévia tentativa de negociação administrativa dos preços registrados, conforme disciplina o art. 41 do Decreto Municipal nº 023/2023;

V – necessidade de preservação dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público;

VI – risco concreto de desabastecimento das unidades de saúde do Município, com potencial de ocasionar graves prejuízos à assistência pública e danos irreparáveis ou de difícil reparação à coletividade.

Publique-se. Cientifique-se a empresa interessada, facultando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos da legislação aplicável.

Após, retornem os autos ao setor competente para adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Itaquitinga/PE, 25 de junho de 2026.

 

JAQUELINE VIEIRA DE LIRA

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Itaquitinga/PE


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:A973B3BB