ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.273/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Tabira-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Tabira – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 1.433.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e três mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de saúde do município de Tabira, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

Classificação Funcional:

 

Órgão: 30.000 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 30.200 - Fundo Municipal de Saúde

Ação: 10.301.3002.2.045 - Manutenção da Atenção Primária em Saúde - PAB

 

Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

. R$ 730.649,84

 

Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

. R$ 161.520,35

 

Órgão: 30.000 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 30.200 - Fundo Municipal de Saúde

Ação: 10.302.3003.2.124 - Manutenção das Atividades da MAC - Teto Média e Alta Complexidade

 

Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

. R$ 243.549,95

Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

. R$ 297.279,86

 

Total Geral........ R$ 1.433.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Especificada em Anexo.

 

Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.175/2022 (LDO).

Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 1.184/2022 e 1.175/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 1.183/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 1.183/2022 (LOA).

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de novembro de 2023.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO

Prefeita

 

ANEXO I

 

RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA UNIÃO

 

PORTARIA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

 

1.135/2023

1.355/2023

 

Piso Salarial Nacional de Enfermeiros

Repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de

enfermagem e parteiras

 

1.433.000,00


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:A9870609