ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Define as igrejas e templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial, em períodos de calamidade pública, no âmbito do Município de Cortês.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam definidos as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial, em períodos de calamidade pública, no âmbito do Município de Cortês, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo único. O funcionamento em tais locais ocorrerá com a capacidade de pessoas limitadas a 40% de sua capacidade, sendo obrigatória a utilização de máscaras de proteção, por todos os presentes.

 

Art. 2º Fica determinado que, na entrada das igrejas e templos, seja disponibilizado álcool em gel e realizada aferição de temperatura das pessoas presentes no local.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cortês-PE, 20 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referenda a sanção da Lei:

 

FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO

Secretária Municipal de Saúde

 

OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO

Procurador Geral do Município

 

NOTA: o Projeto de Lei nº 007/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:A987F9CF