ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 525

LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 28 DE ABRIL DE 2020.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal,PROMULGAà seguinte Lei:

Art. 1º -Ficam suspensos em caráter excepcional, os pagamentos a título de empréstimos consignados, a serem descontados em folha de pagamento contraídos por servidores públicos municipais, ativos e inativos, Do Município de Tupanatinga, junto às instituições financeiras sediadas nesta e em outras cidades, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-19).

Parágrafo Único.O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, enquanto durar o estado de calamidade pública declarada no Município.

Art. 2º -As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

Art. 3º -Caberá a Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão e o setor de Recursos Humanos, ou qualquer outro órgão competente da administração responsável pela confecção da folha de pagamento dos órgãos municipais (Prefeitura Municipal de Tupanatinga, Câmara Municipal de Tupanatinga e Instituto de Previdência de Tupanatinga) orientar, desenvolver e proceder com os meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras para o cumprimento deste Lei.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

CASA JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO, TUPANATINGA, 22 DE MAIO DE 2020.

 

JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO

Presidente  


Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:A9A8CE1A