ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.122 /2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da
Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso II, caput e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 130 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo orientações para:
‐ Fixação de metas e prioridades da administração municipal;
‐ Estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
‐ Controle das despesas com pessoal e encargos sociais; IV ‐ Manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
‐ Transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
‐ Procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VII ‐ Celebração de operações de crédito;
‐ Contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
‐ O Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;
‐ Alteração na legislação tributária municipal; XI ‐ Controle de custos;
XII ‐ Disposições gerais.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º No processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 aplicam‐se as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos seguintes instrumentos:
I ‐ Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; II ‐ Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
‐ Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 13ª edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2023, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
‐ Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ‐ MACASP, 9ª edição a partir de 2022, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF/ME nº 117, de 28 de outubro de 2021 e STN/SPREV/ME/MTP nº 119, de 04 de novembro de 2021 e pela Portaria STN nº 1.131, de 04 de novembro de 2021 e atualizações.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende‐se como:
I‐ Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial:
Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II‐ Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
III‐ Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV‐ Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;
V‐ Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
VI‐ Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;
VII‐ Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VIII‐ Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
IX– Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X‐ Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XI‐ Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XII– Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII– Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art. 4º Durante a elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle social e da sustentabilidade.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
‐ Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
‐ O balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
‐ Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; IV ‐ Os Relatórios de Gestão Fiscal;
‐ Os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
‐O Portal da Transparência;
– Demais disposições constantes na Resolução TCE‐PE nº 33, de 6 de junho de 2018 e suas atualizações.
§ 2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração dos projetos de Lei do Plano Plurianual 2023/2025 e da Lei Orçamentária Anual/2023.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 5º Para atender ao disposto art. 130, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 4º da Lei Complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 6º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º O Poder Executivo através da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2023, em audiência pública.
Art. 8º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo II de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 9º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 20
Seção II
Do Anexo de Prioridades e dos Projetos em Andamento
Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal, referendadas em audiência pública, integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade.
Art. 11. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2023, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual 2023/2025.
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Serão destacados no ANEXO IV desta Lei os Demonstrativos de Obras em Execução, de Despesas de Conservação do Patrimônio Público e dos Novos Projetos, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 13. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos:
I‐ Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
II‐ Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;
III‐ Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV‐ Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V‐ Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI‐ Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII ‐ Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
‐ Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 14. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
Art. 15. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 16. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 17. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferiores a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2023.
§ 1º No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os valores utilizados não serão computados nos limites legalmente autorizados para a abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de 30 de setembro de 2023, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 3º Para atendimento do Art. 130‐A da Lei Orgânica Municipal, torna‐se obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 0,9% da receita corrente líquida fixada no orçamento anual.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 18. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 20. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação vigente para o exercício de 2023, estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.
Art. 21. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento:
I ‐ Classificação Institucional; II ‐ Classificação Funcional;
III ‐ Classificação por Estrutura Programática; IV ‐ Classificação da Despesa por Natureza:
Categoria Econômica;
Grupo de Natureza de Despesa;
Modalidade de Aplicação;
Elemento de Despesa;
‐ Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2023.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam‐se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam‐se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:
I‐ Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida; II‐ Precatórios e sentenças judiciais;
III‐ Indenizações;
IV‐ Restituições, inclusive de saldos de convênios; V‐ Ressarcimentos;
‐ Amortização de dívidas previdenciárias; VII ‐ Despesas com inativos e pensionistas; VIII ‐ Outros encargos especiais.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 24. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e à inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o Plano Plurianual 2023/2025.
Art. 26. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 27. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
Art. 28. A programação orçamentária compreende os programas e as ações com respectivos projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir os objetivos estabelecidos no plano plurianual, especificada no orçamento.
Parágrafo único. Cada órgão apresentará a programação de que trata o caput deste artigo, por programa, indicando as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 29. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo com a regulamentação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fonte de recursos, relacionados com os grupos de despesa:
I‐ Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais; II ‐ Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida; III ‐ Grupo 3 – Outras Despesas Correntes; IV ‐ Grupo 4 – Investimentos;
V ‐ Grupo 5 – Inversões Financeiras; VI ‐ Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII ‐ Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 30. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I‐ Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; II ‐ Anexos;
III ‐ Mensagem.
Art. 31. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual/2023 será acompanhada dos seguintes Quadros, Demonstrativos e Anexos:
I‐ Quadro de discriminação da legislação da receita;
II‐ Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
Anistias;
Remissões;
Benefícios Fiscais de Natureza Financeira e Tributária. III ‐ Tabelas e Demonstrativos:
Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2020, 2021 e orçada para 2022;
Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2020, 2021 e fixada para 2022;
Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;
Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV‐ Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento:
Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;
Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;
Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V‐ Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI‐ Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 33. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I‐ Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;
II‐ Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III ‐ Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV‐ Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;
V‐ Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.
Art. 34. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de profissionais da educação básica e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 35. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2022.
Art. 36. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 37. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência.
Art. 38. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2023, será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29‐A da Constituição Federal.
Art. 39. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
Art. 40. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Plano Plurianual 2023/2025 em tramitação na Câmara de Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 41. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.
§1º As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.
§2º As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
§3º O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 42. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 43. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos, desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais.
Art. 44. A Lei do Plano Plurianual 2023/2025, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 2023 poderão ser alteradas por leis específicas, obedecida a legislação pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art.45. A proposta orçamentária encaminhada pela Câmara de Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2022, para inclusão na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual para 2023.
Art. 46. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2023 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2022, a que se refere o caput do art. 29‐A da Constituição Federal, e ainda, considerando o orçamento aprovado.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 47. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I ‐ Efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária; II ‐ Variações de índices de preços;
‐ Crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 48. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.
Art. 49. A estimativa de receita para 2023, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 51. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Art. 52. A reestimativa de receita na LOA/2023, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 53. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2023, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 55. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 56. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.
Art. 57. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2023, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 58. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2023, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2022.
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000e legislação aplicável.
Art. 60. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 61. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas.
Art. 62. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.
§ 1º As despesas serão vinculadas as fontes de receitas destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
Art. 63. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.
§ 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas, observada a legislação aplicável.
§ 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação pertinente.
§ 3º Na Tesouraria deverá ser observado o cumprimento das etapas anteriores da despesa, só podendo ser efetuado o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho.
Art. 64. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2023, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 65. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Art. 66. A execução da despesa, de que trata o antigo 61 desta Lei, fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 67. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 68. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei.
Art. 69. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.
Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter‐se‐ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 71. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e atualizações.
Art. 72. A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município poderá expedir normas
sobre as disposições contratuais que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Municipal nº 3.222, de 11 de julho de 2017.
Art. 73. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 74. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 75. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.
Art. 76. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 77. Para inclusão na proposta orçamentária o consórcio encaminhará à Prefeitura, até 15 (quinze) de agosto de 2022, a parcela de seu orçamento para 2023 que será custeada com recursos do Município.
§ 1º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente.
§ 2º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda corrente.
§ 3º Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.
§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos.
§ 5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE‐PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 78. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 79. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
I‐ Às áreas de saúde, educação e assistência social;
II‐ Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; III ‐ Às ações de defesa civil;
‐ Às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
Art. 80. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
I‐ Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II ‐ Eliminação de despesas com horas‐extras;
III‐ Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV‐ Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
Art. 81. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, observadas as disposições do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 82. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo do salário mínimo nacional.
§ 1º Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário‐ financeiro.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.
§ 3º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 83. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 84. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social.
Art. 85. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em Lei.
Art. 86. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários.
Art. 87. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, objetivando adequá‐la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2023.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 88. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 2º As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 89. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Parágrafo único. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 90. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.
Art. 91. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 92. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina‐se as ações de caráter protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 93. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para auxílios financeiros a pessoas atingidas pelas consequências da Covid‐19.
Art. 94. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo.
Art.95. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 96. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 97. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 98. A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara
Art. 99. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29‐A e 168 da Constituição Federal.
Art. 100. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2023 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2023, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29‐A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.
§ 1º Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender no caput deste artigo.
§ 2º A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 102. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
§ 2º O Município apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.
§3º Poderão constar no orçamento de 2023 dotações destinadas a apoio à cultura e auxílios financeiros aos atingidos pelas consequências da Covid‐19, vinculados às atividades culturais.
Art. 103. Nos programas culturais de que trata o art. 102, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 104. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:
I‐ As alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por decreto;
II‐ As alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;
III‐ As alterações de fontes de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
§ 1º Para a situação constante no inciso II deste artigo, a Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da República.
§ 2º Nas alterações referenciadas no inciso III do caput poderão ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 105. Para a abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar‐se‐ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2023.
Art. 106. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 107. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2022 poderão ser reabertos ao orçamento de 2023, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2023.
Art. 108. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 109. Consideram‐se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos:
I ‐ superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II ‐ recursos provenientes de excesso de arrecadação;
‐ recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
‐ produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá‐las;
‐ recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.
Art. 110. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 111. Ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos,
desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais através de decreto.
Art. 112. Durante o exercício de 2023 os projetos de Lei destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual 2023/2025, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
Art. 113. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.
Art. 114. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 115. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos n˚ 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 116. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 117. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Art. 118. Os planos de trabalho e os orçamentos de que trata o art. 117 desta Lei deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022, para que a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Governo faça a inclusão no Projeto do PPA 2023/2025 e na proposta orçamentária para 2023.
Art. 119. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos por meio de transferências nos termos da legislação aplicável, de acordo com a programação financeira estabelecida.
Art. 120. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º A omissão do dever de prestar de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei e regulamento.
§ 2º Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, serão apresentados pelos gestores os demonstrativos da execução orçamentária do fundo ao conselho respectivo.
Art. 121. Os conselhos reunir‐se‐ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
Parágrafo único. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 122. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será elaborado considerando o exercício que entrar em vigor e os dois seguintes.
Art. 123. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput e § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 e atualizações.
Parágrafo único. Para as despesas de valores até o limite de que trata o caput não será emitido demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
Art. 124. A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário‐financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 125. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas.
Art. 126. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 127. Havendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
I‐ obras não iniciadas;
‐ desapropriações;
‐ instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV ‐ serviços para a expansão da ação governamental;
V ‐ materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI ‐ fomento ao esporte;
‐ fomento à cultura;
‐ outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art.128. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso,
as metas bimestrais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Parágrafo único. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam‐se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre contingenciamento de despesas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 129. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos adequado ao Município.
Art. 130. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 131. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2023:
I‐ A Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2022, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II‐ As Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2022, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2022, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.
Art. 132. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2022, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 133. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Dos Orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Indireta
Art. 134. Os orçamentos dos órgãos, entidades da administração indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
§ 1º A regra do caput aplica‐se as autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades da administração indireta.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração indireta encaminharão, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022, seus planos de trabalho e orçamentos parciais, a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Governo, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2023.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 135. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.
Art. 136. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE‐PE e suas atualizações.
Art. 137. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos respectivos.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.
§ 2º O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas de trabalho.
Art. 138. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I Dos Precatórios
Art.139. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
§ 1º. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
§ 2º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2022, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2023.
Art. 140. Para fins de acompanhamento, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 141. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2023 estimativa de receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2023, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 142. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I‐ Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II‐ Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III‐ Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV‐ Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;
V‐ Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI‐ Cancelar valores registrados como restos a pagar vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.143. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 144. Caso a proposta da Lei Orçamentária para 2023, apresentada ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2022, não for sancionada como Lei Orçamentária, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, a programação dela constante poderá ser executada a partir do primeiro dia útil de 2023, para o atendimento de:
I‐ Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II‐ Ações de prevenção a desastres, catástrofes e enfrentamento de epidemias; III
‐ Ações em andamento; IV‐ Obras em andamento;
V‐ Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI‐ Execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas de pessoal, de manutenção de órgãos e unidades administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo, estabelecido no § 2º do art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, para o exercício/2023.
Art. 145. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de setembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DO PAULISTA EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I – PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
APRESENTAÇÃO
A administração do Município do Paulista durante o processo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, terá como prioridade o atendimento das despesas obrigatórias e legais, as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamento Fiscal e da Seguridade. Além destas, a seguir, serão destacadas as demais ações prioritárias, baseadas nas trezes áreas de atuação destacadas no Plano de Governo do Prefeito durante a campanha eleitoral.
IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES;
IMPLEMENTAR A INCLUSÃO DE EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO EMISSÃO DE NOTA FISCAL, FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, ACESSO A DIREITOS DO TRABALHADOR, CADASTRO GRATUITO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, LINHAS DE CRÉDITO COM JUROS REDUZIDOS;
ADMINISTRAR E PLANEJAR ATIVIDADES AGRÍCOLAS, MANEJO DE ANIMAIS), REPRODUÇÃO E CONTROLE. ACOMPANHA PREPARO DE SOLO, PLANTIO E TRATOS CULTURAIS, PREPARA PASTAGENS E QUALIDADE DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS;
ADMINISTRAR E PLANEJAR AÇÕES E PREPARAR ATIVIDADES PESQUEIRAS, REPRODUÇÃO E CONTROLE;
INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO;
IMPLANTAR O ENSINO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DOM HELDER CÂMARA E LOTEAMENTO NOSSA PRATA;
IMPLANTAR O ENSINO DE ROBÓTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
REESTRUTURAR O CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
IMPLANTAR O CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL;
IMPLANTAR O PROJETO JOVENS SEM FRONTEIRAS;
CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES ESCOLARES E SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
ADQUIRIR ESPAÇOS FÍSICOS PARA DEPÓSITOS DE BENS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS;
AMPLIAR A REDE DE CRECHES;
CONSTRUIR O CENTRO DA MULHER EMPREENDEDORA E CENTRO DA RESISTÊNCIA;
CONSTRUIR O COMPLEXO MULTICULTURAL NO CENTRO URBANO DA CIDADE;
URBANIZAR O LOTEAMENTO MÃE JAQUINHA, COMUNIDADE JUSTIÇA DA PAZ (TURURÚ);
IMPLANTAR A DUPLICAÇÃO DA PE 01 – TRECHO 03;
IMPLANTAR A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
IMPLANTAR A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DO PAULISTA;
IMPLANTAR A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO PERÍMETRO RURAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA;
CONSTRUIR O MERCADO DE PESCADOS;
CONSTRUIR O MERCADO CENTRAL;
IMPLEMENTAR OBRAS DE ENROCAMENTOS ADERENTE E DRENAGEM NOS PONTOS DE RISCO PARA PROTEÇÃO DA EROSÃO COSTEIRA NO MUNICÍPIO;
IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS – CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM ÁREAS DE RISCO NO MUNICÍPIO;
IMPLEMENTAR A REQUALIFICAÇÃO DE DIVERSAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO;
IMPLEMENTAR A REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DO JANGA;
IMPLEMENTAR A REQUALIFICAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DE MARANGUAPE I;
IMPLANTAR A REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE URBANO, NO BAIRRO DE ENGENHO MARANGUAPE;
IMPLANTAR O PROJETO DA VIA PARQUE PARATIBE – LIGANDO O MUNICÍPIO DE OESTEA LESTE (BR‐101 A PE 01);
PROMOVER A REABERTURA DA CALHA DO RIO LIMOEIRO;
IMPLANTAR A LIGAÇÃO VIÁRIA DE MARANGUAPE I A MARANGUAPE II, CONECTANDO COM O RIACHO DE PRATA;
IMPLANTAR A LIGAÇÃO VIÁRIA DE MARANGUAPE II AO ENGENHO MARANGUAPE
IMPLANTAR A LIGAÇÃO VIÁRIA DA MIRUEIRA/JARDIM PAULISTA AO ALTO BIGODE E PE/15 MORADA DA PAZ;
IMPLANTAR A URBANIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO;
PROMOVER A REVITALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DA PE‐15;
REALIZAR A REFORMA PREDIAL DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO/SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA (CTA/SAE);
INSTALAR UM CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NAS ÁREAS DAS PRAIAS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DA ÁREA (CEO NAS PRAIAS);
AMPLIAR E IMPLEMENTAR CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS;
CONSTRUIR OU ADQUIRIR IMÓVEIS NOS BAIRROS DE PAU AMARELO, LOTEAMENTO CONCEIÇÃO, MARANGUAPE I, ARTHUR LUNDGREN II, FRAGOSO E TORRES GALVÃO PARA UNIDADES DE SAÚDE;
REFORMAR E AMPLICAR AS UNIDADES DE SAÚDE E POLOS DA SAÚDE EM MOVIMENTO;
REFORMAR E AMPLIAR PTG;
REFORMAR E REESTRUTURAR AS UNIDADES ESPECIALIZADAS;
CONSTRUIR UMA UPINHA NAS ÁREAS DAS PRAIAS;
CONSTRUIR E IMPLEMENTAR A MATERNIDADE MUNICIPAL;
IMPLANTAR 02 UNIDADES DE ATENDIMENTO E CUIDADOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS;
ESTRUTURAR O CENTRO DE ATENÇÃO VETERINÁRIA E PROMOVER AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO CONTROLE E CUIDADO COM ANIMAIS;
ELABORAR PLANO DE REQUALIFICAÇÃO DE CENTRO DE BAIRROS;
ELABORAR PROJETOS DE PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER;
REQUALIFICAR O CENTRO DE PAULISTA;
DESENVOLVER O PLANO DO POLO TURÍSTICO DE MARIA FARINHA;
ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;
REFORMAR, AMPLIAR E EQUIPAR O TEATRO PAULO FREIRE;
CRIAR O SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA CULTURA;
IMPLANTAR O PROGRAMA PREFEITURA NOS BAIRROS;
IMPLANTAR O PROGRAMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS OBRAS;
CONSTRUIR UM CRAS;
PROMOVER A REABERTURA DA COZINHA COMUNITÁRIA:
PROMOVER A ABERTURA DO CENTRO DE ACOLHIMENTO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (POP);
GARANTIR O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES DO PAULISTA (QUALIFICA MULHER);
IMPLANTAR DOIS CENTRO DE CIDADANIA;
IMPLANTAR O CENTRO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DO PAULISTA EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II ‐ METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município do Paulista, para o exercício de 2023, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais ‐ MDF, 13ª edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2023, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional ‐ STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2023) e para os dois seguintes (2024 e 2025), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2021) e evolução do patrimônio líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos:
I‐ Demonstrativo 1 – Metas Anuais de:
Receitas Primárias;
Despesas Primárias;
Resultado Nominal;
Resultado Primário;
Montante da Dívida.
II– Demonstrativo 2 ‐ Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
III– Demonstrativo 3 ‐ Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV‐ Demonstrativo 4 ‐ Evolução do Patrimônio Líquido;
V– Demonstrativo 5 ‐ Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VI – Demonstrativo 6 ‐ Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (PREVIPAULISTA);
VII– Demonstrativo 7 ‐ Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII– Demonstrativo 8 ‐ Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Tabela 1– Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS
PIB - Produto Interno Bruto.
Notas Explicativas:
No exercício financeiro de 2020 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 204,5 bilhões em valores correntes, retração de -1,4% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE.
O valor do PIB de Pernambuco de 2021 foi de R$ 233,4 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 4,2% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 07/03/2022 no site www.condepefidem.pe.gov.br.
Considerando à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, os valores projetados para os períodos em tela, foram baseados no valor do PIB Estadual do exercício de 2021, adicionado a previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (Publicado em 07/03/2022) IBGE
Banco Central do Brasil - BCB - Relatório Focus (Publicado em 08/07/2022)
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas:
4‐ O referido Fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 7º da Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017. 5‐ A partir de abril de 2022, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2021, o Fator de Atualização a ser utilizado é de ‐0,221072168%, calculado conforme tabela abaixo:
Fonte: IBGE, publicado em 02 de junho de 2022.
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
6‐ A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (§ 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). Para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, o Fator de Atualização utilizado é de ‐0,221072168%, conforme publicado pelo IBGE em 02 de junho de 2022.
Metodologia de Cálculo:
RCL Projetada = (Rcl anoX * 0,99778927832)
Sendo, RCL AnoX = [Receitas Correntes ‐ (Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência + Compensação Financ. entre Regimes Previdência + Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários + Dedução de Receita para Formação do FUNDEB)]
O cálculo das metas foi realizado considerando‐se o seguinte cenário macroeconômico:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC.
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2020 e 2021), IBGE ‐ BACEN (Relatório Focus PIB NACIONAL, 2022, 2023, 2024 e 2025).
** PIB de Pernambuco real de 2020 e 2021, estimado de 2022 a 2025, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
TOTAL DAS RECEITAS
Notas Explicativas:
1‐ Os valores arrecadados nos exercícios de 2020 e 2021, compõe a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções de receitas para os anos seguintes.
2‐ Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias ‐ LDO, foi levado em conta a crise econômica derivada da crise sanitária do novo coronavírus e suas necessárias medidas de isolamento social, a recuperação econômica, após a flexibilização, associada às receitas extraordinárias repassadas pelo
Governo Federal no decorrer dos anos de 2020 e 2021, mitigaram os efeitos da pandemia na arrecadação dos estados e municípios e, consequentemente, as projeções de receita de 2022 e anos seguintes. Por este motivo, a projeção de arrecadação do ano de 2022, foi reestimada para ajustar‐se ao novo cenário económico.
3‐ Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico‐financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico‐financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. Assim, as projeções para 2022, 2023, 2024 e 2025 considerando‐se a taxa de inflação do IPCA prevista respectivamente em 7,96%, 5,01%, 3,25% e 3,00%, bem como as previsões da taxa de crescimento do PIB para 2022, 2023, 2024 e 2025 com os respectivos percentuais de 1,51%, 0,50%, 1,81% e 2,00%, demonstram um tímido cenário retomada da economia para o ano de 2022, bem como um crescimento econômico para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Ressalta‐se ainda, o efeito sobre as receitas decorrente da taxa real do PIB, que afeta diretamente na arrecadação dos tributos, isto é, a arrecadação municipal também deve sofrer leve alta em função da expectativa de crescimento do PIB. A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas.
A variação de 1 ponto percentual na taxa de crescimento do PIB altera em 0,68% as receitas. Já o efeito da variação de 1 ponto percentual na inflação tem impacto de 0,64% nas receitas. Deste modo, os parâmetros econômicos aplicados na estimativa das receitas nos anos de 2022, 2023, 2024, e 2025 foram respectivamente 5,09%, 3,21%, 2,08% e 1,92% para o IPCA e 1,03%, 0,034%, 1,23% e 1,36% para o PIB. Assim, o crescimento
nominal previsto das receitas nos anos de 2022, 2023, 2024, e 2025 foi superavitário em 6,12%, 3,55%, 3,31%
e 3,28% respectivamente.
Desta forma, consideram‐se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
5‐ Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra‐orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, foi estabelecido conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
I.a ‐ Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
6‐ As receitas orçamentárias para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, foram estimadas considerando‐se o histórico da arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022. Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados: Modelo Média (t‐1) e Modelo Sazonal a(t‐12).
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a série temporal baseia‐se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos seguintes.
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na projeção.
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações específicas que definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboraçãoda LDO de 2023.
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
‐ O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN
Receita da Dívida Ativa
‐ O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2023 em diante, em torno de 2% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2022,aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ‐ IPVA
Imposto de Produtos Industrializado – IPI
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Notas Explicativas:
‐ As receitas de Capital têm como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e doEstado.
1.1. Composição das receitas totais ‐ 2022
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferências Correntes – 2022
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 466.823.000,00em 2023, R$ 125.145.000,00 compõe o FPM e R$ 67.463.000,00 compõe as Transferências doSUS.
‐ Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
TOTAL DAS ‐ Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxade inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,01, 3,25% e 3,00% para os respectivos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
‐ Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra‐orçamentáriasrelativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e daseguridade social, seguiram, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
‐ A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas(incluindo as receitas intra‐orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
II.a ‐ Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Notas Explicativas:
‐ Na projeção para despesas de pessoal considerou‐se o aumento do salário mínimo nacionalde 2022, sendo R$ 1.212,00, e foi estimado para 2023 em R$ 1.294,00, conforme previsto noPLDO 2023 da União.
– As despesas intra‐orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e daseguridade social.
Juros e Encargos da Dívida
Notas Explicativas:
1 ‐ A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus de 08 de julho de 2022), que projetou em 01 de julho de 2022a taxa SELIC para os exercicios de 2023, 2024 e 2025 em 10,50%, 7,75% e 7,50%, respectivamente.
Reserva de Contingência
1‐ 1‐ Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de no mínimo 1% da Receita Corrente e destina‐ se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesasemergênciais, calamidades e outras contingências.
‐ Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares
‐ Meta de Resultado Primário de 2021 conforme Anexo II da Lei Municipal nº 4.439/2020 (LDO/2021).
‐ Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 ‐ Balanço Orçamentário e do Anexo 6 ‐ Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO do 6º bimestre da Prestação de Contas Anual de 2021, disponível no Portal da Transparência do Município e site do Tribunal de Contas do Estado.
PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2021 no valor de R$ 233,4 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.bre IBGE em 07 de março de 2022.
RCL: Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2021, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária‐RREO ‐ 6º Bimestre/2021.
Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) R$ milhares
Nota: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (08 de julho de 2022), elaborado pelo Ministério da Economia.
Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
Fonte: Anexo 11 do RREO ‐ Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
Notas Explicativas:
1 ‐ Despesas previstas no art. 44 da LRF: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própriodos servidores públicos.
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dosServidores e das Pensões e Inativos Militares
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 ‐ Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.2 ‐ Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
Tabela 7 ‐ Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º , inciso V) R$ milhares
Notas Explicativas:
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal enos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário‐financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo.
Tabela 8 ‐ Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Notas Explicativas:
‐ 1 ‐ As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em 2023, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.294,00, conforme previsto no PLDO 2023 da União.
‐ Foi considerado, para 2023, aumento de receita de até 3,55%, resultante da taxa de inflação de 5,01% multiplicado pelo fator de sensibilidade dos parâmetros macroeconômicos de 0,64%, resultando em um indice total de 3,21%, e a taxa de crescimento do PIB de 0,50% multiplicado pelo fator de sensibilidade dos parâmetros macroeconômicos de 0,68%, resultou em 0,34%, ambos indicadores disponíveis no Relatório FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 08 de julho de 2022.
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DO PAULISTA EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO III ‐ RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município doPaulista, para 2023, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 2000,com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Art. 4º.
“§ 3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos:
“Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá‐la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.”
A reserva de contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina‐se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2023 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos
fiscais:
Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outrosentes federativos;
Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações);
Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venhama prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO;
inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa e judicial, consoante disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.
Ocorrência de epidemias, enchentes, secas e outras situações de calamidade pública,ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
Incremento da dívida previdenciária que implique na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores, decorrente de levantamentos periódicos feitos pela Receita Federal do Brasil;
Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadasem valor menor do que o montante imputado.
Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2023, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ milhares
Notas Explicativas: Dívidas em Processo de reconhecimento: Valores peticionados pela CELPE estão sujeitos a alterações mediante auditoria em realização pela Secretaria de Administração e Secretaria de Obras e Serviços Públicos desta Prefeitura.
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DO PAULISTA EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
ANEXO IV ‐ DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
APRESENTAÇÃO:
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na lei orçamentária para 2023, para atendimento das disposições do parágrafo único do referido art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir: I ‐ Obras em Andamento;
II ‐ Despesas para Conservação do Patrimônio; III ‐ Novos Projetos.
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:A9BE99E0