ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
R E L A T Ó R I O
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização nº 28/2026, que tem por objetivo investigar a atuação contratual da empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA.
1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado com a finalidade de apurar possível infração administrativa decorrente de descumprimento contratual pela empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.957.607/0001-80, no âmbito da Dispensa nº DV00003/2026, Processo Licitatório nº 00006/2026, Contrato nº 00021/2026, firmado em 27 de março de 2026. A contratação teve como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de estabilizadores de tensão de rede, destinados à proteção das conservadoras de vacinas utilizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). Conforme estabelecido contratualmente, a empresa contratada deveria realizar o fornecimento e instalação dos equipamentos no prazo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato, obrigação que, em tese, não teria sido cumprida dentro do prazo estipulado.
2. O presente processo foi instaurado em 28 de maio de 2026, por determinação do Prefeito Municipal, em razão do Ofício nº 016/2026, datado de 28 de maio de 2026, encaminhado pela Gestora de Contratos do Município, informando possível descumprimento das cláusulas contratuais pela empresa contratada. No despacho inaugural, o prefeito assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 016/2026, datado de 28 de maio de 2026, da Gestora de Contratos do Município, informando o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito da Dispensa nº DV00003/2026, Processo Licitatório nº 00006/2026, Contrato nº 00021/2026 de 27 de março de 2026, pela empresa vencedora do certame 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 11.957.607/0001-80, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de estabilizadores de tensão de rede, destinados à proteção das conservadoras de vacinas utilizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 11.900,00. A previsão para o cumprimento da obrigação tinha como prazo 5 dias contados a partir da assinatura do contrato, o que, em tese, não foi cumprido. CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral, avaliar a responsabilização da empresa contratada e verificar a possível aplicação de sanções administrativas. CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria Republicada nº 328/2024, para apurar as possíveis irregularidades e responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Casinhas, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas, 28 de maio de 2026.
3. Foi juntada ao processo documentação visando esclarecer os acontecimentos relacionados aos fatos, consoante relação abaixo:
3.1. Contrato nº 00021/2026 – Município de Casinhas e a empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, em 27/03/2026 (fls. 47/55);
3.2. Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Contrato nº 00021/2026, em 30/03/2026 (fl.56).
3.3. Ordem de fornecimento emitida em 22/04/2026 (fl. 58) e enviada por e-mail em 23/04/2026 (fl. 59);
3.4. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos, encaminhada via e-mail em 05/05/2026 (fl. 63);
3.5. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, em 06/05/2026 (fl. 64);
4. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização foi designada por meio da Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, não tendo sido apresentada qualquer impugnação quanto à sua composição.
5. Conforme documentação constante nos autos, a obrigação contratual deveria ter sido cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura do Contrato nº 00021/2026, ocorrida em 27 de março de 2026. Entretanto, conforme informado pela Gestão de Contratos, não houve comprovação da entrega e instalação dos equipamentos dentro do prazo inicialmente estabelecido.
6. Em 02 de junho de 2026, a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização reuniu-se e deliberou pela notificação da empresa investigada para apresentação de defesa prévia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa (fl. 66).
7. Em 04 de junho de 2026 a empresa foi regularmente notificada para apresentar defesa no prazo legal, sendo-lhe garantido acesso aos autos, possibilidade de produção de provas e manifestação sobre os fatos apurados (fls. 67/70).
8. Em resposta à notificação, a empresa apresentou manifestação informando, em síntese (fl. 72):
8.1 que os equipamentos objeto do Contrato nº 00021/2026 encontravam-se disponíveis para entrega e instalação;
8.2 que havia encaminhado comunicação ao Fundo Municipal de Saúde em 03/06/2026 solicitando contato do responsável pela unidade beneficiária para alinhamento operacional e agendamento da instalação;
8.3 que aguardava retorno da Administração quanto às informações necessárias para conclusão da entrega e instalação.
9. Posteriormente, foi juntado aos autos o Ofício nº 059/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, informando que os equipamentos objeto do contrato foram efetivamente entregues em 09/06/2026 (fl. 74).
10. A partir da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a imputação inicial de inexecução total do contrato não restou caracterizada, tendo em vista que a empresa realizou posteriormente a entrega integral do objeto contratado.
11. Contudo, a entrega do objeto ocorreu de forma intempestiva, considerando que o prazo contratual estabelecido era de 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, não tendo a contratada cumprido a obrigação dentro do período pactuado.
12. A justificativa apresentada pela empresa, no sentido de que aguardava contato da Administração para alinhamento da instalação, não se mostrou suficiente para afastar sua responsabilidade pelo atraso verificado.
13. Ressalte-se que a entrega posterior do objeto não afasta a ocorrência do atraso contratual, uma vez que a Administração Pública depende do cumprimento dos prazos pactuados para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos. No presente caso, os equipamentos tinham como finalidade a proteção das conservadoras de vacinas utilizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, de modo que o atraso comprometeu o planejamento administrativo e a adequada prestação do serviço público de saúde.
14. Assim, embora não tenha ocorrido a inexecução total do contrato, restou demonstrado que a empresa deixou de cumprir a obrigação contratual no prazo estabelecido, caracterizando retardamento injustificado da execução contratual, previsto no art. 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
15. Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16. Para aplicação da sanção devem ser observados a natureza e gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, os danos causados à Administração, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme dispõe o §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
17. Diante das circunstâncias verificadas e das provas constantes nos autos, conclui-se pela ocorrência de infração administrativa imputável à empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, caracterizada pelo retardamento injustificado da execução contratual, nos termos do art. 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
18. Conforme a comprovação da infração administrativa praticada pela empresa investigada, opina-se pela aplicação da seguinte sanção administrativa:
a) APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa), correspondente a 10% do valor do Contrato nº 00021/2026, nos termos do artigo 156, inciso II, c/c artigo 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde 27 de março de 2026.
b) SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos, institutos e Fundações nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º, artigo 155, incisos VII da Lei nº 14.133/2021.
Sala de Reuniões da CPPAR, 12 de agosto de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente da CPPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário da CPPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPPAR
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 28/2026
A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 28/2026, da empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência de infração administrativa decorrente de descumprimento contratual, e entende pela aplicação das seguintes medidas:
a) APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa), correspondente a 10% do valor do Contrato nº 00021/2026, nos termos do artigo 156, inciso II, c/c artigo 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde 27 de março de 2026.
b) SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos, institutos e Fundações nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º, artigo 155, incisos VII da Lei nº 14.133/2021.
Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166, da lei 14.133/2021).
Casinhas/PE, 12 de agosto de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente daCPPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário daCPPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro daCPPAR
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
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