ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 602/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
CRIA E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO – PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e a Secretaria de ação Social deste Município, sendo este fundo um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º. As ações de que trata o artigo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos Art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas c” e d”; 87, incisos I e II: 90, §2° e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n° 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
Art. 2º. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;
II –Recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por entidades internacionais, nacionais, governamentais e não governamentais;
IV – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais;
V – As multas previstas no artigo 214 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI – Outras que venham a ser instituídas;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados em Assembleia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - Estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;
II - Fomentar projetos especiais temporários (máximo de 3 anos), de atendimento a crianças e adolescentes;
III - Programas e/ou projetos de incentivo a adoção e ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar;
IV - Formação de profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, para melhor funcionamento das Políticas e Programas de Proteção Especial Municipal (artigo 90, da Lei Federal nº 8.069/90);
V - Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Campanhas educativas através de eventos e outras ações que visem à garantia dos direitos infanto-juvenis;
VII - Apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;
VIII - Publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município;
IX - Instalação de protocolos para garantia de direitos e proteção no atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados;
X - Atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas;
XI - Financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas;
XII - Financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de organizações da sociedade civil, como forma de fomento à política de proteção especial;
XIII - Excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município;
XIV - Efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os representantes de organizações da sociedade civil, a colaboradores eventuais e, excepcionalmente, aos Conselheiros Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando esses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das atribuições, responsabilidades de suas funções e da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
XV - Subvenção social ou convênios com órgãos, entidades ou instituições que participam da execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI - Ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVII - Pagamento de consultoria para formação continuada e/ou eventual dos Conselheiros Municipal dos Direitos e Tutelares, para garantia do pleno funcionamento do órgão;
XVIII - Investir no reordenamento institucional - entidades e programas regularmente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no artigo 90, da Lei Federal nº 8.069/90.
XIX - Investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentado por resolução;
XX - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e outras ações regionais de interesse dos direitos da criança e do adolescente.
XXI - Atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações direcionadas à criança e adolescente vulnerável.
Art. 4º. A Gestão Municipal do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será, obrigatoriamente, gerida e comandada pelo presidente do CMDCA em conjunto com um servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo local, tendo este a função de coordenador do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD, tendo ambos as seguintes atribuições:
I - Preparar as demonstrações semestrais da receita e das despesas a serem encaminhadas a Secretaria Municipal de Assistência/ação Social submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Manter o controle necessário à execução orçamentária do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e recebimentos das receitas do fundo;
III - Manter, auxiliado pelo Departamento de Patrimônio do Município de Brejinho os controles necessários sobre os bens Patrimoniais com encargos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD;
IV - Encaminhar as Prestações de Contas do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria Municipal de Finanças;
V - Firmar, com o responsável pelo controle ORÇAMENTÁRIO, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - Providenciar, junto à Secretaria Municipal de Finanças demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Apresentar, a Secretária Municipal de Ação Social, a análise, e avaliação da situação econômica - financeira do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, detectadas nas demonstrações mencionadas;
VIII - Assinarem em conjunto a abertura de contas bancárias, ordens de pagamento, cheques e autorizações de débito em conta e operações bancárias que se fizerem necessárias;
IX - Apresentar semestralmente, Relatórios de Execução Orçamentária e Financeira de forma sintética e, anualmente, no mês de março, de forma analítica, Relatório Anual das Prestações de Contas do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do exercício financeiro do ano anterior acompanhado de empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e recebimentos das receitas do fundo, a ser encaminhado para a Secretária Municipal de Assistência Social, e submetido para análise e emissão de parecer quanto a sua regularidade pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
X - Prestar assistência e esclarecimentos técnico-contábeis sobre os relatórios e ações contábeis, aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Art. 5º - Caberá, caso imprescindível, à Secretaria Municipal de Ação Social estabelecer normas complementares mediante portaria; e/ou ao Poder Executivo Municipal por meio de decreto, normas necessárias à para exata execução desta lei.
Brejinho - PE, 26 de fevereiro de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A9D38108