ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DECRETO Nº 020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA E FIXA VALORES DE DIÁRIAS DOS AGENTE POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito do Município de FLORES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que os atuais valores de ressarcimento referente ao exercício de atividade fora do âmbito deste município, a título de Diárias, não mais atendem as reais necessidades dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos referidos valores sob os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme preceitua o § 1º do art. 128 da Lei nº 1.025/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Flores;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar, em ato normativo único, a disciplina das diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal
DECRETA:
Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos e aos servidores do Poder Executivo do Município de Flores fica regulamentada nas condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º O agente político ou servidor que, a serviço, se afastar da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias destinadas a cobrir as despesas de estadia, alimentação e locomoção urbana no decorrer do período de afastamento.
§ 1º Os valores das diárias são fixados no Anexo Único deste Decreto;
§ 2º A distância a ser considerada para pagamento das diárias será da sede do município de Flores até o destino final.
Art. 3º O valor correspondente às diárias, conforme consta no Anexo Único deste Decreto, será devido em deslocamentos justificados e previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário ao qual o agente político ou servidor estiver subordinado.
Art. 4º O afastamento do Município deverá ser comprovado pelo servidor no prazo de até 3 (três) dias úteis após o retorno da viagem.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026, e revoga o Decreto nº 001, de 17 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. A retroatividade de que trata o caput alcança exclusivamente os afastamentos iniciados a partir de 1º de outubro de 2026, vedado o pagamento de diferenças relativas a períodos anteriores, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município
Gabinete do Prefeito, Flores-PE, 28 de outubro de 2026.
CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito do Município de Flores
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
TABELA 1 — DIÁRIAS PARA VIAGENS A LOCALIDADES DE 50 A 200 KM
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CARGO |
VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA |
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PREFEITO |
R$ 450,00 |
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VICE-PREFEITO |
R$ 340,00 |
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SECRETÁRIOS |
R$ 340,00 |
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DEMAIS SERVIDORES |
R$ 80,00 |
TABELA 2 — DIÁRIAS PARA VIAGENS A LOCALIDADES ACIMA DE 200 A 400 KM
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CARGO |
VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA |
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PREFEITO |
R$ 900,00 |
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VICE-PREFEITO |
R$ 750,00 |
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SECRETÁRIOS |
R$ 750,00 |
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DEMAIS SERVIDORES |
R$ 100,00 |
TABELA 3 — DIÁRIAS PARA VIAGENS A LOCALIDADES ACIMA DE 400 KM
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CARGO |
VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA |
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PREFEITO |
R$ 1.800,00 |
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VICE-PREFEITO |
R$ 1.350,00 |
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SECRETÁRIOS |
R$ 1.350,00 |
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DEMAIS SERVIDORES |
R$ 680,00 |
TABELA 4 — DIÁRIAS PARA VIAGENS INTERNACIONAIS
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CARGO |
VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA |
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PREFEITO |
R$ 2.250,00 |
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VICE-PREFEITO |
R$ 1.450,00 |
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SECRETÁRIOS |
R$ 1.450,00 |
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DEMAIS SERVIDORES |
R$ 700,00 |
Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:A9D737FD