ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1166, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

EMENTA: Institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o período de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto a legislação.

 

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município PPA - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas de governo;

 

II - Objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação das políticas públicas;

 

III - Meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;

 

IV - Programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;

 

V - Planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social do Município;

 

VI - Investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro.

 

Art. 3º - São diretrizes da Revisão do PPA 2023:

 

I - o aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com eficiência administrativa e transparência da ação governamental;

 

II - a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas do Município;

 

III - a articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades sociais;

 

IV - a garantia do equilíbrio das contas públicas do Município;

 

V - o combate à miséria e às desigualdades sociais;

 

VI - a dedicação prioritária à qualidade do ensino fundamental, educação infantil e de jovens e adultos;

 

VII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais;

 

VIII - a ampliação do investimento público de infraestrutura e manutenção no desenvolvimento urbano sustentável;

 

Art. 4º - Os programas da Revisão do PPA 2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.

 

Art. 5º - O orçamento anual será compatibilizado com a Parcela de Revisão do PPA para o exercício financeiro de 2023 e respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 6º - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de ação governamental da Parcela do PPA para o orçamento de 2023, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei.

 

§ 1º - A Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2023, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anua, para o exercício financeiro de 2023.

 

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário e na parcela de Revisão do PPA para cada exercício financeiro.

 

Art. 7º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia cinco de outubro de cada exercício financeiro, Projeto de Lei de revisão da parcela anual do Plano Plurianual para exercício financeiro de 2023.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
Código Identificador:A9E62F32