ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.907.347/0001-24.
CONTRATADA: INSTITUTO RENATA CUNHA – EDUCAÇÃO LEGISLATIVA PRESENCIAL E A DISTÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.925.782/0001-29.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços educacionais, mediante 03 (três) inscrições no curso online “Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa”, destinado à capacitação de servidores da Procuradoria da Câmara Municipal do Ipojuca, com carga horária de 75 (setenta e cinco) horas-aula e disponibilização de acesso à plataforma educacional pelo período de 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR GLOBAL: R$ 8.391,00 (oito mil, trezentos e noventa e um reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da efetiva disponibilização dos acessos aos participantes, observadas as condições de eficácia contratual.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 11.01 – Câmara Municipal do Ipojuca;
Ação Orçamentária: 2081 – Manutenção das Atividades Administrativas;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Subelemento: 3.3.90.39.34 – Serviços de Seleção e Treinamento;
Fonte de Recursos: 1.5.00.00.00 – Recursos não vinculados de impostos.
DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2026.
SIGNATÁRIOS: GENIVAL FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, pela CONTRATANTE; e EVERTON TEIXEIRA FERREIRA, Sócio-Administrador, pela CONTRATADA.
Ipojuca/PE, 27 de outubro de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Elvis Eugênio Rocha Lima
Código Identificador:A9EC6C07