ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2026

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.142.069,20 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 2.142.069,20

Excesso

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

528 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 500.000,00

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09

 

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

02 15 01 SECRETARIA DE OBRAS

529 15.451.1026.1088.0000 EXU INTEGRADO 1.642.069,20

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CALÇAM F.R.: 002 00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

11 000 GERAL

 

Art. 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 2.142.069,20

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 17 de abril de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:A9EE960E