ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PARECER JURÍDICO

Assunto: Análise da impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026

Interessada: PIETRO E-COMMERCE LTDA

Processo Administrativo: nº 039/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de pneus novos, câmaras de ar, protetores e produtos correlatos, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais do Município de Solidão/PE

Pontos impugnados: (i) exclusividade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente; (ii) prazo máximo de entrega de 48 (quarenta e oito) horas

– DO RELATÓRIO

 

Trata-se da análise da impugnação apresentada pela empresa PIETRO E-COMMERCE LTDA, sediada em Barra Velha/SC, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026, Processo Administrativo nº 039/2026, cuja sessão pública está designada para 16 de setembro de 2026.

 

O certame tem por objeto o fornecimento, de forma parcelada, de pneus novos, câmaras de ar, protetores e produtos correlatos destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais do Município de Solidão/PE.

 

A impugnante questiona, em síntese, dois pontos do instrumento convocatório: a previsão de exclusividade de contratação para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas sediadas no âmbito local ou regional, com fundamento no Decreto Municipal nº 013/2025; e a fixação do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para entrega dos produtos.

 

Sustenta, quanto ao primeiro ponto, que a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza a exclusividade em favor de ME/EPP nas hipóteses legalmente previstas, mas não permite que tal exclusividade seja limitada territorialmente às empresas sediadas em determinada região. Quanto ao prazo de entrega, alega que o período de 48 horas restringiria a competitividade, postulando a sua ampliação para, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis.

 

Ao final, requer o acolhimento da impugnação, com a retirada da exclusividade regional, a retificação do prazo de entrega e, caso haja alteração do edital, a reabertura dos prazos do certame.

 

– DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE

 

Nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo o pedido ser protocolado até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

 

A peça de impugnação está datada de 09 de setembro de 2026, enquanto a sessão pública se encontra designada para 16 de setembro de 2026. Assim, considerada a data aposta no documento como data de protocolo, verifica-se a observância do prazo legal, razão pela qual a impugnação deve ser conhecida e apreciada quanto ao mérito.

 

– DA ANÁLISE JURÍDICA

 

Da legalidade do tratamento diferenciado e regionalizado às ME/EPP

 

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 4º, determina expressamente a aplicação, às licitações e contratos por ela regidos, das disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a análise da cláusula impugnada deve considerar o regime jurídico especial instituído em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, em harmonia com os princípios previstos no art. 5º da Lei de Licitações.

 

O art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que, nas contratações públicas da Administração federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo expresso de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. O parágrafo único do mesmo dispositivo reconhece, ainda, a possibilidade de legislação estadual, municipal ou regulamento específico estabelecer disciplina mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas.

 

Para concretizar essa diretriz, o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê instrumentos específicos de favorecimento. O inciso I determina a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), enquanto o inciso III estabelece, nos certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação dessas empresas. O § 3º do mesmo artigo autoriza, mediante justificativa, a prioridade de contratação para ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

A própria Lei Complementar, portanto, atribui relevância jurídica ao desenvolvimento municipal e regional e à localização das microempresas e empresas de pequeno porte para fins de tratamento favorecido. Não procede, assim, a afirmação de que o ordenamento jurídico impediria, de forma absoluta, a adoção de mecanismos de regionalização nas contratações públicas. Ao contrário, os arts. 47 e 48 estruturam política pública voltada precisamente ao fortalecimento das ME/EPP e ao desenvolvimento econômico local e regional.

 

No âmbito do Município de Solidão, essa política foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 013/2025, editado com fundamento nos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006. O Decreto autoriza expressamente a concessão de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às microempresas e empresas de pequeno porte, define como âmbito regional as cidades integrantes da microrregião do Sertão do Pajeú e determina que a condição de tratamento regionalizado seja prevista no edital, acompanhada da respectiva justificativa no procedimento.

 

O Termo de Referência observa esse regime de forma sistemática. O item 11.1.1 reserva às ME/EPP os itens de valor estimado igual ou inferior a R$ 80.000,00, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006; o item 11.1.2 assegura ampla participação nos itens de valor superior a esse limite; o item 11.1.3 prevê a cota legal de até 25% para ME/EPP; o item 11.1.4 assegura o critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar; e os itens 11.1.5 e 11.1.6 concretizam o tratamento regionalizado com base no Decreto Municipal nº 013/2025. Desse modo, a disciplina editalícia não pode ser interpretada como exclusão indiscriminada de empresas de outras localidades em todo o certame, mas como aplicação do regime favorecido nos limites dos itens e hipóteses legalmente alcançados.

 

Também deve ser considerado o art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as situações em que os benefícios dos arts. 47 e 48 deixam de ser aplicáveis. Entre elas, destacam-se a inexistência de, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório, bem como a hipótese em que o tratamento diferenciado não seja vantajoso para a Administração ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

 

Essas hipóteses funcionam como limites objetivos à política de favorecimento, mas não transformam a regionalização, por si só, em cláusula ilegal. A impugnante não apresentou elemento concreto capaz de demonstrar, no caso em exame, a incidência das situações impeditivas previstas no art. 49, limitando-se a sustentar, em tese, que a delimitação regional restringiria a competitividade. A mera possibilidade abstrata de redução do universo de participantes não é suficiente para afastar benefício expressamente previsto na legislação complementar e regulamentado no âmbito municipal.

 

Cumpre registrar, ainda, que a vedação constante do art. 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 não pode ser interpretada isoladamente, pois o próprio dispositivo ressalva as distinções autorizadas em lei. No presente caso, o tratamento diferenciado decorre de regime legal específico, formado pelos arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, cuja aplicação às licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021 é expressamente determinada pelo art. 4º, e foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 013/2025.

 

Diante desse conjunto normativo, entende-se juridicamente legítima a manutenção do tratamento favorecido e regionalizado previsto no edital e no Termo de Referência, devendo a Administração, durante a condução do certame, observar as condições e exceções do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006. A eventual comprovação superveniente de alguma das hipóteses impeditivas previstas nesse dispositivo deverá ser tratada no âmbito do próprio procedimento, não constituindo fundamento, neste momento, para afastar a disciplina editalícia impugnada.

 

Do prazo máximo de entrega de 48 (quarenta e oito) horas

 

Quanto ao segundo ponto, a impugnante sustenta que o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas inviabilizaria a participação de empresas sediadas em localidades mais distantes e requer sua ampliação para, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis.

 

A definição do prazo de entrega integra as condições de execução do objeto e está inserida no planejamento da contratação, devendo ser estabelecida de acordo com a necessidade administrativa e com as características do serviço público a ser atendido. A Lei nº 14.133/2021 não estabelece prazo mínimo geral de 05 (cinco) dias úteis para a entrega de bens da natureza daqueles licitados, razão pela qual a Administração possui competência e discricionariedade para definir prazo compatível com sua necessidade, desde que motivado e aplicável indistintamente aos futuros contratados.

 

No caso concreto, o Termo de Referência apresenta motivação diretamente relacionada à continuidade dos serviços públicos. O documento registra que a falta de pneus e acessórios essenciais compromete a operação da frota utilizada em transporte escolar, coleta de lixo, patrulhamento urbano e atendimento de emergência, podendo provocar paralisações inesperadas e afetar a prestação dos serviços à população.

 

O próprio Termo de Referência exige que a contratada assegure a disponibilidade dos produtos especificados, comprometendo-se a realizar as entregas nos prazos estabelecidos pela Administração para evitar a paralisação ou o comprometimento das atividades da frota municipal, fixando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contado da emissão da respectiva ordem de fornecimento.

 

Além disso, o instrumento prevê expressamente que, caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar previamente as razões, para que eventual pedido de prorrogação seja analisado pela Administração, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior. A regra, portanto, não possui caráter absoluto nem configura requisito de habilitação relacionado à sede do licitante, mas condição de execução contratual estabelecida em razão da necessidade administrativa.

 

A circunstância de a impugnante estar sediada em outro Estado não é suficiente para tornar ilegal o prazo estabelecido. Cabe ao interessado avaliar sua capacidade logística

 

para cumprimento das obrigações editalícias, inclusive mediante estoque, centros de distribuição, transportadores ou outros meios lícitos de organização empresarial. A Administração não está obrigada a ajustar o prazo de execução à localização específica de cada potencial licitante quando a exigência decorre de necessidade objetiva do serviço público.

 

Assim, estando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas justificado pela necessidade de pronta reposição de pneus e acessórios indispensáveis à continuidade da frota municipal, não se identifica ilegalidade ou desproporcionalidade que imponha a alteração pretendida, razão pela qual também deve ser indeferida a impugnação neste ponto.

 

Da manutenção do edital e da desnecessidade de reabertura dos prazos

 

Uma vez reconhecida a legalidade das disposições impugnadas, não há alteração material a ser promovida no instrumento convocatório. A impugnação não evidencia vício capaz de justificar a retirada do tratamento regionalizado nem a modificação do prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência.

 

Por conseguinte, não incide, no caso, a regra de reabertura de prazo prevista no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, pois o edital permanecerá inalterado. Poderá, portanto, ser mantida a data designada para a sessão pública, sem prejuízo da divulgação da decisão administrativa sobre a presente impugnação pelos meios legalmente cabíveis.

 

– CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pelo CONHECIMENTO da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, pelo seu INDEFERIMENTO INTEGRAL, mantendo-se os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026 e do respectivo Termo de Referência, pelos fundamentos acima expostos.

 

MANTER o tratamento favorecido, diferenciado e regionalizado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, com fundamento nos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006, no art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 013/2025;

 

MANTER a exclusividade prevista para as ME/EPP nos itens abrangidos pelo art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como a disciplina regional constante do instrumento convocatório, observadas, durante o processamento do certame, as hipóteses de afastamento previstas no art. 49 da referida Lei Complementar;

 

REJEITAR a alegação de ilegalidade da regionalização, uma vez que o tratamento diferenciado possui fundamento no desenvolvimento econômico e social municipal e

 

regional expressamente previsto no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006 e encontra regulamentação específica no Decreto Municipal nº 013/2025;

 

INDEFERIR o pedido de ampliação do prazo de entrega para 05 (cinco) dias úteis, mantendo-se o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no Termo de Referência, em razão da necessidade de pronta reposição dos produtos e da continuidade dos serviços públicos vinculados à frota municipal;

 

MANTER a data e as demais condições do certame, por inexistir alteração do instrumento convocatório que imponha republicação ou reabertura dos prazos; e

 

DAR CIÊNCIA da decisão à empresa impugnante pelos meios previstos no edital e na legislação aplicável.

 

É o parecer, salvo melhor e superior juízo.

 

Solidão, 11 de setembro de 2026.

 

LAUDICEIA ROCHA DE MELO

OAB/PE 17.355

Assessora Jurídica do Município de Solidão/PE 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:A9F43A1A