ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 220/2026

ATUALIZA E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AFRÂNIO-PE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES, FORMAS DE OFERTA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, CURRÍCULO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E EXPANSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais para as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que estabelece diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a legislação nacional vigente que disciplina a Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO o Currículo de Pernambuco e as normas educacionais aplicáveis à Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Afrânio;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 664, de 20 de dezembro de 2022, que institui a Política de Escola em Tempo Integral no Município de Afrânio;

 

CONSIDERANDO o Parecer CEE/PE nº 054/2025 – Comissão Especial, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, referente à proposta de Educação Integral em Tempo Integral apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Afrânio;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política educacional permanente que amplie as oportunidades de aprendizagem e promova o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO as características sociais, culturais, territoriais, econômicas e educacionais do Município de Afrânio;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada ao currículo, à aprendizagem, à inclusão, à equidade, à participação e ao desenvolvimento integral dos estudantes;,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 1º A presente Portaria atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afrânio-PE, instituída pela Lei Municipal nº 664, de 20 de dezembro de 2022, estabelecendo diretrizes para sua implementação, organização, acompanhamento, avaliação e expansão, em conformidade com a legislação educacional vigente.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a formação integral dos estudantes, compreendendo a educação como processo que articula aprendizagem, desenvolvimento, convivência, participação, cultura, ciência, tecnologia, esporte, cuidado e cidadania.

Art. 3º A Política Municipal considera o estudante em sua integralidade, contemplando as dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural, ambiental, científica, tecnológica e cidadã.

Art. 4º A ampliação do tempo de permanência na escola será acompanhada da ampliação qualificada das oportunidades educativas, não se limitando à extensão quantitativa da jornada escolar.

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegura a articulação da educação com o território, reconhecendo e valorizando os saberes, as culturas e as características sociais, ambientais, econômicas e comunitárias do Município de Afrânio.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral é orientada pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação, assegurando acesso, permanência, aprendizagem, participação e desenvolvimento integral dos estudantes;

II – equidade educacional, considerando as desigualdades sociais, econômicas, culturais, territoriais e educacionais existentes entre estudantes, escolas, famílias e comunidades;

III – inclusão e respeito à diversidade, reconhecendo as diferentes identidades, trajetórias, condições de aprendizagem, características culturais, étnico-raciais, linguísticas e territoriais dos estudantes;

IV – justiça curricular, assegurando que as escolhas pedagógicas priorizem conhecimentos e experiências que contribuam para uma formação digna, democrática, inclusiva e socialmente significativa;

V – desenvolvimento integral, articulando as dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, culturais, éticas, ambientais, científicas, tecnológicas e cidadãs;

VI – articulação intersetorial, promovendo a integração das ações educacionais com políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

VII – gestão democrática e participativa, garantindo espaços de escuta e participação dos estudantes, profissionais, famílias e comunidade;

VIII – valorização dos profissionais da educação, reconhecendo sua participação essencial na implementação das práticas de Educação Integral;

IX – integração curricular, articulando os componentes curriculares, projetos, experiências educativas, tempos, espaços e saberes;

X – interdisciplinaridade e inovação pedagógica, favorecendo práticas que estimulem investigação, criatividade, resolução de problemas e protagonismo;

XI – sustentabilidade socioambiental, relacionando a educação às questões ambientais e às características do território; e

XII – transparência, acompanhamento e avaliação, assegurando que a implementação da Política seja permanentemente acompanhada e seus resultados analisados e divulgados.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, de acordo com as necessidades educacionais e as condições pedagógicas, estruturais, profissionais e financeiras do Município;

II – garantir que a ampliação da jornada represente efetivamente maior oportunidade de aprendizagem, desenvolvimento, convivência, participação e formação cidadã;

III – acompanhar e promover a melhoria dos níveis de aprendizagem e proficiência dos estudantes em todas as áreas do conhecimento, com atenção prioritária à leitura, à produção textual e aos conhecimentos matemáticos; e

IV – promover ações que reduzam desigualdades educacionais e assegurem condições diferenciadas de atendimento aos estudantes que apresentem maiores necessidades;

V – ampliar experiências de arte, cultura, esporte, ciência, educação ambiental, leitura e participação social;

VI – assegurar a integração da educação digital e das tecnologias digitais ao processo educativo, em consonância com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular e as demais normas nacionais aplicáveis, promovendo o desenvolvimento da cultura digital, do pensamento computacional e do uso crítico, significativo, reflexivo, ético, seguro e responsável das tecnologias;

VII – preparar os estudantes para o exercício da cidadania, desenvolvendo autonomia, responsabilidade, capacidade de participação e compreensão de seus direitos e deveres;

VIII – favorecer a construção de projetos de vida e, conforme as características de cada etapa e modalidade, ampliar a compreensão sobre o mundo do trabalho e as possibilidades de continuidade dos estudos;

IX – fortalecer o protagonismo estudantil, permitindo que os estudantes participem de projetos, decisões, ações coletivas e iniciativas relacionadas à escola e à comunidade;

X – assegurar práticas pedagógicas inclusivas que considerem as necessidades individuais e coletivas dos estudantes;

XI – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

XII – assegurar aos profissionais da educação a formação continuada específica, condições adequadas de trabalho e desenvolvimento profissional para a atuação na Educação Integral em Tempo Integral;

XIII – valorizar os profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, assegurando o respeito às diretrizes dos planos de carreira, à remuneração e às condições de trabalho, bem como às disposições da legislação vigente e do piso salarial profissional nacional do magistério;

XIII – assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos;

XIV – estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da Política; e

XV – utilizar os resultados do acompanhamento para aperfeiçoar as práticas pedagógicas, a gestão e a expansão da oferta.

 

CAPÍTULO IV

Seção I

DAS ETAPAS DE ENSINO

 

Art. 8º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral contempla, às etapas da Educação Básica, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, observadas as condições de oferta, as necessidades educacionais e as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

I – Educação Infantil – Creche, assegurando experiências adequadas à primeira infância e a integração entre cuidar, educar, brincar e interagir;

II – Educação Infantil – Pré-Escola, promovendo experiências de interação, brincadeira, linguagem, expressão, movimento, exploração, convivência e construção progressiva da autonomia;

III – Ensino Fundamental – Anos Iniciais, com atenção especial à alfabetização, à leitura, à escrita, aos conhecimentos matemáticos, à recomposição das aprendizagens e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – Ensino Fundamental – Anos Finais, ampliando os conhecimentos por meio da investigação científica, do protagonismo estudantil, da educação financeira e do empreendedorismo, contribuindo para a continuidade da trajetória escolar, a formação cidadã e a preparação para a vida em sociedade e o mundo do trabalho.

Seção II

DAS MODALIDADES

Art. 9º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrange as seguintes modalidades de ensino, observadas suas especificidades e as condições de oferta da Rede Municipal de Ensino:

I – Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, assegurando acessibilidade, participação, aprendizagem, desenvolvimento e permanência dos estudantes, com a eliminação de barreiras e a oferta dos apoios necessários;

II – Educação do Campo, considerando as especificidades sociais, culturais, econômicas, ambientais e territoriais das comunidades do campo e assegurando práticas pedagógicas articuladas às características e aos modos de vida das populações atendidas;

III – Educação Escolar Quilombola, considerando a identidade, a história, a cultura, a ancestralidade, o território, os saberes e as formas próprias de organização das comunidades quilombolas, assegurando uma educação que valorize e fortaleça sua identidade e seus conhecimentos.

IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA, considerando as trajetórias de vida, os conhecimentos prévios, as experiências profissionais e sociais, as responsabilidades familiares e profissionais e as necessidades específicas dos sujeitos da modalidade;

Parágrafo único. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral nas modalidades de ensino observa as diretrizes e normas específicas de cada modalidade, em articulação com as disposições desta Política e com as condições de oferta da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE.

 

Art. 10. A contemplação das etapas e modalidades previstas nesta Portaria não estabelece ordem ou sequência obrigatória de implantação, podendo a Educação Integral em Tempo Integral ser implementada de forma progressiva e diferenciada, de acordo com as necessidades educacionais, a demanda, as características das comunidades escolares e as condições pedagógicas, estruturais, profissionais, administrativas e financeiras do Município.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação definirá as unidades escolares, etapas, anos e modalidades que serão contemplados em cada fase de implementação, considerando critérios de equidade, viabilidade e qualidade da oferta.

§ 2º A expansão poderá ocorrer simultaneamente ou em momentos distintos entre diferentes etapas e modalidades, respeitando as especificidades de cada unidade escolar e território.

§ 3º A definição das prioridades de expansão deverá considerar, entre outros aspectos, os resultados de aprendizagem, as necessidades de recomposição, a demanda educacional, as condições de infraestrutura, a disponibilidade de profissionais, a alimentação escolar, o transporte, a acessibilidade, os recursos tecnológicos e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11. O acesso às matrículas em Educação Integral em Tempo Integral será assegurado de forma universal, equitativa e inclusiva, vedada qualquer forma de seleção, discriminação ou mecanismo que limite o acesso ou a permanência dos estudantes em razão de desempenho escolar, condição socioeconômica, deficiência, raça, cor, gênero, território, modalidade de ensino ou outras características pessoais ou sociais.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão estratégias permanentes de acompanhamento da frequência, busca ativa, prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar, com atuação articulada dos professores, equipes gestoras, profissionais da educação e órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. O monitoramento da equidade na distribuição das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral considerará, observadas as normas de proteção de dados pessoais, informações desagregadas por raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência, localização geográfica, etapa e modalidade de ensino, de modo a subsidiar o planejamento, a expansão da oferta e as ações de garantia do direito à educação.

Art. 14. A composição das turmas das unidades que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral observará os parâmetros estabelecidos pela legislação educacional vigente e pelas normas da Rede Municipal de Ensino, considerando a etapa, a modalidade, a faixa etária, as condições de infraestrutura, a inclusão e as necessidades educacionais dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 15. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Afrânio obedece à jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme estabelecido nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e demais normas educacionais vigentes.

Art. 16. A jornada escolar será organizada preferencialmente em turno único, sempre que as condições da unidade escolar e as características da oferta permitirem, podendo a organização considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades.

Art. 17. A jornada ampliada integrará atividades curriculares e experiências educativas planejadas de maneira articulada, evitando a separação entre um período destinado ao currículo e outro constituído apenas por atividades complementares desconectadas da proposta pedagógica.

Art. 18. A organização das 35 horas semanais considerará:

I – o cumprimento da carga horária dos componentes curriculares previstos na legislação e nas matrizes curriculares;

II – a ampliação das oportunidades de acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes que apresentem dificuldades identificadas por avaliações diagnósticas;

III – a oferta de experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais que contribuam para o desenvolvimento integral;

IV – momentos de leitura, produção textual, resolução de problemas e aprofundamento dos conhecimentos, articulados às necessidades de cada etapa;

V – atividades de convivência, acolhimento, participação e protagonismo, respeitando a faixa etária e as características dos estudantes;

VI – alimentação escolar adequada e compatível com o período de permanência dos estudantes;

VII – momentos de descanso e cuidados pessoais quando necessários, especialmente na Educação Infantil; e

VIII – demais experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

 

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 19. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada em consonância com o Currículo do Estado de Pernambuco, adotado pela Rede Municipal de Ensino de Afrânio, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais normas educacionais vigentes, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

§ 1º Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a organização curricular observará o Currículo de Pernambuco e as orientações curriculares vigentes, sendo a organização da jornada ampliada e da Parte Diversificada estabelecida por esta Política e pelas matrizes curriculares constantes de seus anexos.

§ 2º No Ensino Fundamental – Anos Finais, a organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral utilizará a proposta curricular específica de Educação Integral adotada pelo Estado de Pernambuco, em razão da sua condição de referência curricular para a Rede Municipal de Ensino de Afrânio.

Art. 20. A organização curricular integrará os diferentes tempos, espaços, componentes curriculares, projetos e atividades da jornada escolar, de forma contextualizada e interdisciplinar, assegurando a articulação entre o currículo e as experiências educativas da jornada ampliada.

Art. 21. Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a Parte Diversificada será constituída por experiências integradoras articuladas ao currículo, definidas de acordo com as características de cada etapa, faixa etária e necessidades de aprendizagem dos estudantes.

Art. 22. A Parte Diversificada da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais será organizada de acordo com as matrizes curriculares constantes dos anexos desta Portaria, contemplando experiências que ampliem, aprofundem e contextualizem as aprendizagens, sem constituir currículo próprio ou paralelo.

§ 1º As experiências integradoras da Parte Diversificada serão desenvolvidas de forma articulada aos componentes curriculares e aos objetivos de aprendizagem previstos no Currículo de Pernambuco, não constituindo componentes curriculares paralelos.

§ 2º A carga horária da jornada em tempo integral será organizada em 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas destinadas aos componentes curriculares e 10 (dez) horas destinadas à Parte Diversificada, conforme as matrizes curriculares específicas de cada etapa e modalidade.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 23. Na Educação Infantil, a organização da jornada ampliada observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e as brincadeiras, articulando as experiências educativas às características e necessidades da primeira infância.

Art. 24. As experiências educativas deverão favorecer:

I – o desenvolvimento da linguagem e das diferentes formas de expressão;

II – a exploração do corpo, do movimento, dos sons, das cores, dos materiais e dos ambientes;

III – a convivência e a construção progressiva da autonomia;

IV – o contato com literatura, música, artes visuais, natureza e cultura;

V – experiências de investigação e descoberta adequadas à faixa etária;

VI – alimentação, higiene e cuidados como momentos educativos;

VII – acolhimento e construção de vínculos seguros; e

VIII – descanso adequado às necessidades individuais das crianças.

 

CAPÍTULO IX

DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

 

Art. 25. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral priorizará a consolidação da alfabetização e a ampliação das experiências de leitura, escrita, matemática, ciência, cultura, arte, esporte, tecnologia, convivência e participação.

Art. 26. As ações pedagógicas utilizarão os resultados das avaliações diagnósticas para identificar necessidades de aprendizagem e organizar estratégias de intervenção e recomposição que favoreçam o avanço de cada estudante.

Art. 27. A jornada ampliada deverá proporcionar experiências que relacionem os conhecimentos escolares ao cotidiano das crianças, ao território e às situações concretas vivenciadas pela comunidade, de forma integrada, contextualizada e interdisciplinar.

 

Art. 28. No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a Parte Diversificada será organizada conforme matriz curricular específica, contemplando as seguintes experiências integradoras:

I – Recomposição das Aprendizagens – Língua Portuguesa, fortalecendo a alfabetização, a leitura, a escrita, a oralidade, a compreensão e a produção textual, de acordo com as necessidades de aprendizagem de cada ano escolar;

II – Recomposição das Aprendizagens – Matemática, desenvolvendo o pensamento matemático, o raciocínio lógico, a resolução de problemas e a consolidação dos conhecimentos matemáticos;

III – Leitura, Arte e Movimento, integrando práticas de leitura e literatura, expressão artística, cultura, brincadeiras, jogos, movimento e convivência;

IV – Tecnologia e Cidadania Digital, promovendo o uso seguro, ético, responsável, crítico e criativo das tecnologias, de forma adequada à faixa etária;

V – Inglês, proporcionando experiências lúdicas e contextualizadas de escuta, oralidade, interação, músicas, histórias, brincadeiras e situações comunicativas;

VI – Relações Étnico-Raciais e Diversidade, promovendo o reconhecimento e a valorização da diversidade étnico-racial e cultural, da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, da identidade, da ancestralidade e do respeito às diferenças;

VIII – Eletiva, destinada à ampliação e diversificação das experiências educativas, cuja temática será definida pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as necessidades da Rede, os interesses dos estudantes e as condições de oferta.

 

CAPÍTULO X

DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS

 

Art. 29. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral ampliará as oportunidades de aprofundamento dos conhecimentos, de desenvolvimento da autonomia, do protagonismo juvenil e da preparação para a continuidade dos estudos e para a participação cidadã.

Art. 30. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, a organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará o Currículo de Pernambuco, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a Instrução Normativa SEE nº 02/2026, da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, ou norma que venha a substituí-la, respeitadas as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Afrânio.

§ 1º A Parte Diversificada da Educação Integral em Tempo Integral nos Anos Finais será organizada conforme a matriz curricular estabelecida pela normativa estadual, contemplando as seguintes experiências integradoras:

I – Recomposição das Aprendizagens – Língua Portuguesa;

II – Recomposição das Aprendizagens – Matemática;

III – Iniciação Científica;

IV – Tecnologia e Cidadania Digital;

V – Leitura, Arte e Movimento;

VI – História de Pernambuco; e

VII – Eletiva.

§ 2º As experiências integradoras da Parte Diversificada serão desenvolvidas de forma articulada aos componentes curriculares, às necessidades de aprendizagem dos estudantes, às características do território e às orientações da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A Eletiva será organizada conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação, podendo contemplar diferentes temas, projetos e experiências educativas, de acordo com as necessidades da Rede, os interesses dos estudantes e as condições de oferta.

 

CAPÍTULO XI

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 31. A Política Municipal assegurará que os estudantes público-alvo da Educação Especial tenham acesso, participação, aprendizagem, desenvolvimento e permanência na Educação Integral em Tempo Integral. A organização da jornada deverá considerar as necessidades individuais dos estudantes, garantindo:

I – acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica;

II – recursos de tecnologia assistiva e materiais acessíveis que favoreçam a participação nas atividades;

III – Atendimento Educacional Especializado, articulado à escolarização e às demais ações pedagógicas;

IV – estratégias diferenciadas de ensino e avaliação, quando necessárias;

V – articulação entre professores, profissionais do AEE, equipe pedagógica, profissionais de apoio e família; e

VI – eliminação das barreiras que impeçam ou dificultem a participação e a aprendizagem.

 

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

 

Art. 32. Nas unidades que ofertarem Educação Escolar Quilombola, a Educação Integral deverá respeitar as características, identidades, saberes, tradições, memórias e formas de organização das comunidades.

Art. 33. As propostas pedagógicas deverão valorizar a história e cultura afro-brasileira e africana, a ancestralidade, a identidade, o território, os saberes comunitários e o enfrentamento ao racismo.

Art. 34. Na Educação Escolar Quilombola, será assegurada a participação da comunidade quilombola, inclusive mediante consulta prévia, livre e esclarecida, quando cabível, nas decisões relacionadas à expansão da oferta, organização das experiências educativas, currículo, projetos, território e formas de integração entre escola e comunidade, observadas as normas educacionais específicas.

 

CAPÍTULO XIII

DA EDUCAÇÃO DO CAMPO

 

Art. 35. Nas escolas do campo, a Educação Integral considerará as características sociais, culturais, econômicas e territoriais das comunidades rurais atendidas.

Art. 36. As experiências educativas poderão relacionar os conhecimentos escolares à realidade do campo, às formas de trabalho e produção, à sustentabilidade, à cultura local, aos saberes comunitários e à preservação dos recursos naturais.

Art. 37. A organização da jornada deverá considerar as condições de transporte, distância, características das comunidades e organização da vida escolar dos estudantes residentes na zona rural.

 

CAPÍTULO XIV

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

Art. 38. A Educação Integral em Tempo Integral contemplará a EJA, respeitando as características e necessidades dos jovens, adultos e idosos que integram a modalidade.

Art. 39. A organização pedagógica deverá considerar:

I – as diferentes trajetórias escolares e experiências de vida dos estudantes;

II – as responsabilidades familiares e profissionais que interferem em sua permanência na escola;

III – os conhecimentos construídos no trabalho, na comunidade e nas experiências sociais;

IV – a necessidade de articulação entre escolarização, cidadania, autonomia e mundo do trabalho;

V – os interesses, ritmos e necessidades de aprendizagem dos estudantes; e

VI – a utilização de práticas pedagógicas que valorizem suas experiências e promovam participação ativa.

 

CAPÍTULO XV

DO PROTAGONISMO E DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES

 

Art. 40. A Política Municipal promoverá o protagonismo estudantil como estratégia para fortalecer a autonomia, a responsabilidade, a criatividade e a participação dos estudantes na vida escolar e comunitária.

 

Art. 41. As unidades escolares poderão desenvolver projetos e ações liderados pelos estudantes, nos quais participem da identificação de problemas, da elaboração de propostas, da tomada de decisões, da execução das ações e da avaliação dos resultados, observada a faixa etária e o nível de desenvolvimento dos estudantes.

 

Art. 42. As ações de protagonismo poderão envolver:

I – projetos de intervenção na escola e na comunidade;

II – clubes e grupos de interesse;

III – ações culturais, científicas, esportivas e ambientais;

IV – grêmios e outras formas de representação estudantil;

V – campanhas educativas;

VI – projetos de leitura e comunicação; e

VII – outras iniciativas definidas de acordo com a faixa etária, os interesses e as características dos estudantes.

 

CAPÍTULO XVI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO

 

Art. 43. A Política Municipal será desenvolvida de forma articulada com outras políticas públicas, reconhecendo que o desenvolvimento integral dos estudantes depende de ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção de direitos, podendo essa articulação ser formalizada por meio de protocolos, termos de cooperação, planos de ação, fluxos de encaminhamento e outros instrumentos institucionais, que definam responsabilidades, formas de acompanhamento e mecanismos de avaliação das ações desenvolvidas em parceria.

Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de acordo com as necessidades identificadas, ações articuladas com:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – órgãos responsáveis pela Cultura;

IV – órgãos responsáveis pelo Esporte;

V – órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente;

VI – Conselho Tutelar;

VII – órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII – instituições de ensino superior e pesquisa;

IX – organizações comunitárias e sociais; e

X – outras instituições públicas ou privadas que possam contribuir legalmente para o desenvolvimento das ações educativas.

Art. 45. As unidades escolares poderão utilizar espaços educativos existentes no território, como bibliotecas, praças, equipamentos culturais, espaços esportivos, áreas ambientais e espaços comunitários, desde que sua utilização esteja prevista no planejamento pedagógico e assegure segurança, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes.

 

CAPÍTULO XVII

DA GESTÃO DA POLÍTICA

 

Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação manterá equipe técnica ou servidor formalmente designado para coordenar a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 47. Compete à equipe ou servidor responsável:

I – coordenar as ações necessárias à implementação da Política nas unidades escolares;

II – acompanhar o cumprimento das diretrizes curriculares, pedagógicas e administrativas estabelecidas para a Educação Integral;

III – orientar gestores, coordenadores pedagógicos e profissionais das unidades escolares quanto à organização da jornada e das experiências educativas;

IV – acompanhar indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, inclusão, equidade e desenvolvimento dos estudantes;

V – articular as ações da Educação Integral com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação e com outras políticas públicas;

VI – acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e recursos necessários ao funcionamento da jornada ampliada;

VII – coordenar o sistema de monitoramento e avaliação anual da Política;

VIII – elaborar relatórios periódicos com análise dos resultados e indicação de ações de melhoria;

IX – promover diálogo permanente com as unidades escolares, famílias, estudantes e comunidade;

X – articular o acompanhamento da Política com o Conselho Municipal de Educação; e

XI – propor ajustes, estratégias e ações necessárias ao aperfeiçoamento da Política.

 

CAPÍTULO XVIII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

 

Art. 48. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral será orientada pela gestão democrática e pela participação dos diferentes sujeitos que integram a comunidade escolar.

Art. 49. As unidades escolares deverão criar condições para que estudantes, profissionais, famílias e comunidade participem do planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da Educação Integral.

Art. 50. A participação das famílias deverá compreender não apenas o conhecimento da jornada escolar, mas também o acompanhamento da frequência, da permanência, da aprendizagem, do desenvolvimento e da participação dos estudantes nas atividades escolares.

CAPÍTULO XIX

DA COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares manterão comunicação transparente, contínua e acessível com as famílias sobre a organização e o desenvolvimento da Política.

Art. 52. A comunicação deverá apresentar, de maneira clara:

I – os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral e sua relação com o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes;

II – a organização da jornada de 7 horas diárias ou 35 horas semanais;

III – as experiências educativas que integram a jornada ampliada;

IV – os critérios de acompanhamento da frequência e permanência;

V – a organização da alimentação escolar;

VI – as formas de acompanhamento da aprendizagem;

VII – os resultados e avanços observados; e

VIII – as formas pelas quais as famílias poderão participar da vida escolar. 

CAPÍTULO XX

DA INFRAESTRUTURA E DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS

 

Art.53. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral promoverá práticas de gestão sustentável nas unidades escolares, incluindo, conforme as condições locais, o uso consciente de água e energia, a redução e destinação adequada de resíduos, a coleta seletiva, a utilização responsável de materiais e outras ações de sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 54. O planejamento da infraestrutura deverá considerar:

I – cozinhas e espaços de preparação de alimentos que permitam atender adequadamente ao número de estudantes;

II – refeitórios e ambientes apropriados para que as refeições ocorram com segurança, organização e condições adequadas de convivência;

III – espaços destinados ao estudo, à leitura, à pesquisa e ao acompanhamento pedagógico;

IV – ambientes destinados às práticas culturais, artísticas e esportivas;

V – espaços de convivência e, quando necessário conforme a faixa etária, ambientes adequados para descanso;

VI – acesso a recursos tecnológicos que apoiem as experiências de aprendizagem;

VII – biblioteca, acervo bibliográfico e demais recursos que favoreçam o desenvolvimento da leitura e da pesquisa;

VIII – condições de acessibilidade para estudantes e profissionais com deficiência ou mobilidade reduzida; e

IX – condições de segurança, salubridade e conforto compatíveis com a jornada ampliada.

Art. 55. A expansão das matrículas deverá considerar previamente a capacidade da unidade escolar de garantir as condições físicas e pedagógicas necessárias à oferta com qualidade.

 

CAPÍTULO XXI

DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 56. A alimentação escolar constitui parte integrante das condições necessárias à permanência dos estudantes em jornada ampliada.

Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação organizará o fornecimento de refeições adequadas e balanceadas, observando as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, as necessidades nutricionais dos estudantes e a duração da jornada escolar.

Art. 58. O planejamento da alimentação deverá considerar as especificidades das diferentes etapas, modalidades e unidades escolares, inclusive aquelas localizadas na zona rural.

 

CAPÍTULO XXII

DOS MATERIAIS DIDÁTICOS, PEDAGÓGICOS E TECNOLÓGICOS

 

Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação assegurará, progressivamente, materiais didáticos, pedagógicos, tecnológicos e bibliográficos adequados à organização da Educação Integral.

Art. 60. Os materiais pedagógicos e recursos educacionais deverão:

I – apoiar os objetivos de aprendizagem previstos no currículo;

II – apresentar diversidade de linguagens, metodologias e formas de representação;

III – considerar as características culturais, sociais e territoriais dos estudantes;

IV – contemplar a diversidade étnico-racial, cultural e linguística;

V – assegurar acessibilidade e recursos adequados aos estudantes público da Educação Especial;

VI – respeitar as especificidades da Educação Escolar Quilombola, da Educação do Campo e da Educação de Jovens e Adultos – EJA, considerando seus contextos, saberes, culturas, territórios e trajetórias;

VII – favorecer investigação, criatividade, leitura, produção, experimentação e resolução de problemas;

VIII – apoiar o desenvolvimento da cultura digital e o uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias; e

IX – contribuir para a aprendizagem, a participação, a inclusão e o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO XXIII

DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada, acompanhamento e desenvolvimento profissional aos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades das etapas e modalidades de ensino.

Art. 62. A formação continuada será articulada às necessidades da Rede e das unidades escolares e deverá relacionar os fundamentos da Educação Integral às práticas pedagógicas e de gestão, contemplando, entre outros:

I – fundamentos, princípios e organização da Educação Integral em Tempo Integral;

II – currículo integrado, interdisciplinaridade, planejamento e organização da jornada ampliada;

III – metodologias, experiências educativas diversificadas e práticas pedagógicas contextualizadas;

IV – avaliação da aprendizagem, acompanhamento do desenvolvimento e recomposição das aprendizagens;

V – inclusão, acessibilidade e Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva;

VI – especificidades pedagógicas da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental;

VII – Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola e Educação de Jovens e Adultos – EJA;

VIII – relações étnico-raciais, diversidade, cidadania e direitos humanos;

IX – educação ambiental, cultura, arte, esporte e práticas corporais;

X – investigação científica, tecnologia, educação digital e midiática;

XI – protagonismo, participação estudantil, projeto de vida e orientação de estudos, conforme a etapa de ensino;

XII – articulação entre escola, família, comunidade, território e demais políticas públicas; e

XIII – outras temáticas definidas a partir das necessidades formativas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.

Art. 63. As ações de formação continuada relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral deverão envolver, de forma integrada, os profissionais docentes e não docentes que atuam nas unidades escolares, considerando suas atribuições e sua contribuição para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 64. A valorização dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação nacional e municipal, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, as normas relativas à jornada, remuneração, condições de trabalho e desenvolvimento profissional, bem como as disposições aplicáveis ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

Art. 65. A organização da jornada e das atribuições dos profissionais deverá considerar as especificidades da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando condições adequadas para o planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das experiências educativas.

Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de acompanhamento e avaliação das formações realizadas, considerando seus impactos nas práticas pedagógicas, na gestão escolar e na aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO XXIV

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO, DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO REGIMENTO ESCOLAR

 

Art. 67. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão manter seus documentos pedagógicos e administrativos atualizados e compatíveis com esta Política.

Art. 68. Deverão ser atualizados, conforme as necessidades de cada unidade:

I – Matriz Curricular, contemplando a organização das 35 horas semanais e a articulação entre os componentes curriculares e as experiências educativas;

II – Projeto Político-Pedagógico ou Proposta Pedagógica, elaborado ou revisado com a participação da comunidade escolar, apresentando a organização da Educação Integral em Tempo Integral, sua proposta curricular, as experiências educativas, a organização da jornada, as estratégias de acompanhamento e avaliação e as formas de participação da comunidade;

III – Regimento Escolar, adequando as normas de funcionamento da unidade à organização da jornada integral, aos direitos e deveres dos estudantes e às formas de participação da comunidade;

IV – Plano de Ação, estabelecendo objetivos, estratégias, responsáveis, cronograma e indicadores para a implementação das ações; e

V – demais documentos necessários à organização pedagógica e administrativa da oferta.

Art. 69. Os documentos escolares deverão assegurar coerência entre a concepção de Educação Integral, o currículo, a jornada, as práticas pedagógicas, a avaliação e as características dos estudantes e do território.

Art. 70. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a atualização dos documentos escolares e realizará os encaminhamentos aos órgãos competentes, inclusive à Secretaria Estadual de Educação, quando exigido pelos procedimentos administrativos e pela legislação vigente.

CAPÍTULO XXV

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO

 

Art. 71. A avaliação deverá acompanhar não apenas o desempenho acadêmico, mas também os avanços dos estudantes em seu processo de desenvolvimento integral.

Art. 72. Os processos avaliativos deverão:

I – identificar conhecimentos já consolidados e aprendizagens que ainda necessitam ser desenvolvidas;

II – subsidiar intervenções pedagógicas adequadas às necessidades individuais e coletivas;

III – orientar a recomposição das aprendizagens;

IV – acompanhar a evolução dos estudantes ao longo do tempo;

V – utilizar diferentes instrumentos e estratégias de avaliação; e

VI – contribuir para o replanejamento das práticas pedagógicas.

VII – articular procedimentos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa, de forma contínua e integrada ao planejamento pedagógico e à recomposição das aprendizagens.

Art. 73. Os resultados de leitura, produção textual e conhecimentos matemáticos receberão atenção prioritária no planejamento das intervenções pedagógicas, sem prejuízo do acompanhamento das demais áreas do conhecimento e das dimensões do desenvolvimento integral.

 

CAPÍTULO XXVI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 74. Compete à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Coordenação da Educação Integral, realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, bem como acompanhar sua implementação e propor os ajustes necessários ao seu aperfeiçoamento.

Art. 75. O mecanismo de monitoramento realizará acompanhamento contínuo e avaliação anual da Política, considerando aspectos quantitativos e qualitativos de sua implementação.

Art. 76. O monitoramento deverá considerar, entre outros indicadores:

I – evolução do número de matrículas em tempo integral e sua distribuição entre as diferentes escolas, etapas e modalidades;

II – frequência e permanência dos estudantes durante a jornada ampliada;

III – abandono, evasão, aprovação e reprovação;

IV – evolução da aprendizagem em todas as áreas do conhecimento, com atenção especial à leitura, produção textual e conhecimentos matemáticos;

V – participação dos estudantes nas experiências educativas e ações de protagonismo;

VI – atendimento às necessidades dos estudantes público da Educação Especial;

VII – condições de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e recursos tecnológicos;

VIII – participação das famílias e da comunidade;

IX – formação e condições de trabalho dos profissionais;

X – articulação intersetorial;

XI – execução das ações previstas nos Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Ação;

XII – percepção da comunidade escolar sobre a qualidade e os resultados da Política;

XIII – efetivação da gestão democrática e da participação de estudantes, profissionais, famílias e comunidade na implementação, acompanhamento e avaliação da Política;

XIV – indicadores de equidade no acesso, na permanência, na aprendizagem e na participação dos estudantes, considerando as desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais, de gênero e relacionadas à deficiência; e

XV – realização de estudos, pesquisas e análises dos resultados da Política, visando ao seu aperfeiçoamento contínuo.

Art. 77. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo análise dos resultados, avanços, desafios e estratégias de aperfeiçoamento.

Art. 78. Os resultados serão apresentados ao Conselho Municipal de Educação e divulgados à comunidade, respeitadas as normas relativas à proteção de dados pessoais.

Art. 79. Os resultados do monitoramento e da avaliação orientarão o planejamento pedagógico, a formação dos profissionais, a adequação da infraestrutura e a tomada de decisões sobre a expansão da Política.

 

CAPÍTULO XXVII

DA ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 80. A Secretaria Municipal de Educação manterá diálogo permanente com o Conselho Municipal de Educação sobre a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política.

Art. 81. Serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação, conforme suas competências:

I – a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – o Plano Municipal de Expansão;

III – as alterações relevantes nas diretrizes da Política;

IV – os resultados do monitoramento e da avaliação anual; e

V – demais documentos cuja apreciação seja prevista na legislação.

Art. 82. As manifestações e deliberações do Conselho Municipal de Educação serão consideradas no processo permanente de acompanhamento e aperfeiçoamento da Política, respeitadas as competências legais do órgão.

 

CAPÍTULO XXVIII

DA EXPANSÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA

 

Art. 83. A expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, planejada e territorializada, considerando as necessidades educacionais e as condições concretas de cada unidade escolar.

Art. 84. A definição das prioridades de expansão considerará:

I – a existência de estudantes e territórios que apresentem maiores necessidades educacionais e sociais;

II – os resultados de aprendizagem e as necessidades de recomposição identificadas pela Rede Municipal;

III – as condições de infraestrutura e a possibilidade de adequação dos espaços;

IV – a disponibilidade e organização dos profissionais necessários à oferta;

V – as condições de alimentação e transporte escolar;

VI – a demanda das comunidades escolares;

VII – as características territoriais e demográficas;

VIII – a capacidade financeira e orçamentária do Município; e

IX – a capacidade da Secretaria Municipal de Educação de acompanhar pedagogicamente e administrativamente a expansão.

Art. 85. A implantação não seguirá obrigatoriamente uma sequência linear entre Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais, podendo ocorrer em diferentes etapas, modalidades, escolas, anos ou turmas, de acordo com o planejamento municipal.

Art. 86. A expansão da Política deverá ocorrer de modo a assegurar que a ampliação quantitativa das matrículas seja acompanhada das condições pedagógicas, estruturais, profissionais e administrativas necessárias à qualidade da oferta.

 

CAPÍTULO XXIX

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO

 

Art. 87. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de planejamento destinado a organizar a ampliação progressiva da oferta.

Art. 88. O Plano Municipal de Expansão deverá apresentar:

I – identificação das escolas, etapas e modalidades prioritárias, considerando critérios de equidade e viabilidade;

II– metas de expansão de matrículas e respectivos períodos de execução;

III– planejamento das adequações de infraestrutura necessárias;

IV – previsão das necessidades de profissionais e formação;

V – organização da alimentação e do transporte;

VI – estimativa dos recursos financeiros necessários;

VII – estratégias de acompanhamento e monitoramento; e

VII – indicadores que permitam verificar a execução das metas e a qualidade da expansão.

CAPÍTULO XXX

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 89. A implementação e expansão da Política serão financiadas com recursos destinados à educação, observada a legislação vigente, incluindo recursos próprios do Município, FUNDEB, transferências da União e do Estado, programas de assistência financeira e outras fontes legalmente constituídas.

Art. 90. O planejamento financeiro deverá considerar não apenas a criação de novas matrículas, mas também os custos necessários para assegurar sua manutenção e qualidade, incluindo profissionais, alimentação, transporte, infraestrutura, materiais pedagógicos, tecnologia, acessibilidade e formação.

 

CAPÍTULO XXXI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 91. As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus documentos, práticas pedagógicas, organização curricular e condições de infraestrutura às disposições desta Portaria.

Art. 92. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá cronograma para atualização dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Matrizes Curriculares e demais documentos das unidades escolares.

Art. 93. Os instrumentos e práticas pedagógicas já existentes na Rede Municipal poderão ser mantidos e aperfeiçoados quando compatíveis com esta Política e com as normas educacionais vigentes.

 

CAPÍTULO XXXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 94. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Afrânio será implementada considerando as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, estruturais, territoriais, sociais e culturais do Município.

Art. 95. A Política será periodicamente avaliada e atualizada sempre que alterações na legislação, resultados do monitoramento, mudanças nas condições da Rede Municipal ou novas necessidades educacionais justificarem seu aperfeiçoamento.

Art. 96. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas, notas técnicas e outros atos complementares necessários à execução desta Portaria.

Art. 97. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

Art. 98. Ficam revogadas as disposições de atos administrativos da Secretaria Municipal de Educação que contrariem esta Portaria, observada a legislação municipal vigente.

Art. 99. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 1º de setembro de 2026. 

 

CLOVES RAMOS DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
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