ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 524/2020, ESPECIFICAMENTE O ART. 8º.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº 524, de 09 de novembro de 2020, que dispõe:
“Art. 8º. Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, será paga verba indenizatória pelo custeio das despesas decorrentes do exercício do cargo, fixada em 2/3 (dois terços) do valor efetivamente pago no mês ao vereador.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 26 de agosto de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:A9FFF032