ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – EDITAL DE PREMIAÇÃO DE APOIO AS MANIFESTAÇOES CULTURAIS DA CULTURA DO DOCE DE LEITE E QUEIJO DE AFRÂNIO – PE, PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS REMANESCENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do Município de Afrânio no Estado de Pernambuco que mantém viva a tradição da cultura do doce de Leite.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Afrânio através da Secretaria de Educação – Divisão de Cultura do Município de Afrânio-PE, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais de Demais Áreas Culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento da cultura gastronômica do Doce de Leite e queijo em Afrânio, o edital irá premiar os fazedores de cultura do doce de leite e queijo, em seleção feita através de concurso de doce de leite e queijo de Afrânio na 6ª Expoleite Afrânio 2024. Observadas as categorias descritas no Anexo I.
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Afrânio-PE, que trabalha na cultura do doce de Leite e queijos de Afrânio podendo concorrer, pessoas físicas, jurídicas, cooperativas, produtores da cultura do doce de leite e do queijo do município de Afrânio que se dedique a cultura do doce de Leite e do queijo tipo coalho.
4. COTAS
4.1 Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam servidores públicos do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, presencialmente no dia 02 de agosto de 2024 das 08h. As 18h. No Stande da Prefeitura Municipal de Afrânio no parque de exposições. No ato da inscrição o participante entregará duas unidades do produto, sendo uma para degustar e a outra para apresentação.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio presencial no Stande da Prefeitura Municipal de Afrânio no parque de exposições, localizado no pátio de feira e eventos.
7.2 O agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição que será preenchido no local no ato da inscrição.
c) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Afrânio, de natureza da cultura da gastronomia em doces e queijos, os doces e queijos deverão ser entregues prontos para consumo, não será permitido finalizar o produto durante o concurso. Na recepção será anotado o nome do participante por ordem de entrega e o número correspondente, que será fixado na embalagem do produto para identificação.
7.3 O candidato à premiação pode se inscrever em01 (um) prêmiopor categoria e poderá ser contemplado com apenas01 (um) prêmio por categoria.
7.4 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.5 O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.7 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção das candidaturas, será realizada por pareceristas externos que irão avaliar os indutores, e por Comissão formada por três ou cinco técnicos que irá avaliar os doces e queijos que se dará através de degustação em prática.
II - Habilitação: fase de análise dos documentos, e produtos para degustação e apresentação para que o fazedor da cultura de doce de leite e queijo seja habilitado conforme escrito no tópico 7.2.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento na cultura do doce de Leite e do queijo do Município de Afrânio-PE, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.
9.2 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por uma comissão executiva para decidir sobre questões pendentes, constituídas pela coordenadora do concurso e professora do IF Sertão a Srª Luciana Cavalcanti Azevedo, pelo assessor da Secretaria de Agricultura o Srº Eliomar Pereira de Souza, pelo Secretário de Agricultura do Município o Srº Drean de Sousa Lopes e pelo responsável Tecnico o Drº Erisson Victor Macedo.
Os doces de leite e os queijos serão avaliados por comissão formada por no mínimo 8 (oito) técnicos escolhidos pela Secretária Municipal de Agricultura, supervisionado pela comissão executiva do concurso de premiação que irão avaliar os critérios obrigatórios para a premiação e uma outra comissão formada por pareceristas externos que irão avaliar as pontuações extras e indutores.
9.3 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo II.
9.6 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado ao coordenador da comissão julgadora de pareceristas o Srº Erisson Victor Macedo Lima.
9.7 Os recursos de que tratam o item 9.6 deverão ser formulados no ato do resultado presencialmente.
9.8 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no dia seguinte da avaliação.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá, apresentar os seguintes documentos:
I - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
10.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
10.3 Grupos ou coletivos com ou sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.
10.4 Os vencedores deverão assinar recibo no ato do resultado final.
11. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
11.1 Caso não tenha o número de inscritos suficiente para a demanda do edital, o recurso será distribuído entre os inscritos proporcionalmente equivalentes ao 1º 2º e 3º colocados.
12. ASSINATURA DO RECIBO
12.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo IV.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
13.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.
13.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site: https://afranio.pe.gov.br
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: cultura_afranio@outlook.com
13.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
13.5 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos.
13.6 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal de Afrânio-PE, e nas mídias sociais oficiais.
13.7 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo doSecretário de Educação do Município de Afrânio/PE.
13.8 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.9 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de Afrânio-PE de qualquer responsabilidade civil ou penal.
13.10 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.
13.11 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no Site oficial da Prefeitura Municipal de Afrânio-PE:
Anexo I – Categorias;
Anexo II- Critérios de seleção e bônus de pontuação;
Anexo III- Formulário de Inscrição;
Anexo IV - Recibo de Premiação Cultural;
Anexo V - Declaração étnico-racial;
Anexo VI – Cronograma.
RICARDO DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretário de Educação
Afrânio - PE
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:AA092273