ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°03/2026

DECRETO Nº 03/2026.

 

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do valor da tonelada dos resíduos sólidos urbanos recebidos no Aterro Sanitário do Município de Iati/PE, no âmbito do Convênio nº 07/2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

 

CONSIDERANDO os Convênios de Cooperação Técnica e Financeira celebrados entre o Município de Iati/PE e demais municípios, que dispõe sobre a gestão compartilhada dos resíduos sólidos urbanos;

 

CONSIDERANDO o que estabelece a Cláusula Sexta do referido Convênio, que autoriza a alteração do valor da tonelada em razão da variação dos custos operacionais do Aterro Sanitário de Iati;

 

CONSIDERANDO o aumento dos custos operacionais, de manutenção e de gestão do Aterro Sanitário Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica reajustado em R$ 2,00 (dois reais) o valor da tonelada dos resíduos sólidos urbanos recebidos no Aterro Sanitário do Município de Iati/PE, no âmbito do Convênios de Cooperação Técnica e Financeira firmados.

 

Art. 2º O novo valor deverá ser aplicado de forma proporcional à quantidade de resíduos efetivamente depositados, observadas as regras de aferição, medição, faturamento e pagamento previstas no Convênio nº 07/2025.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita 


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:AA0D6EE8