ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 037/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 037/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso legal de suas atribuições e com fundamento no artigo 58, inciso V da Lei Orgânica deste Município.

 

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 37 da Constituição, que elenca entre os princípios regedores da Administração Pública, a legalidade e a moralidade;

 

CONSIDERANDO que o Art. 145 da Lei nº 921/2018 2018 (Estatuto do Servidor), dispõe que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

 

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 20/2026, noticiando sucessivas faltas injustificadas do servidor nos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano;

CONSIDERANDO que, após o servidor comparecer à Diretoria de Recursos Humanos e ser informado das diversas faltas injustificadas, comprometeu-se a retornar ao desempenho do seu ofício sendo que, até a presente data, não houve normalização da situação;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 107/2025, a qual instituiu Comissão Disciplinar Permanente do Município de Pombos, nos termos do art. 146 da Lei nº 921/2018 (Estatuto do Servidor);

 

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de possíveis condutas incompatíveis com a Administração Pública, a saber faltas funcionais previstas no art. 129, II e III, do Estatuto do Servidor Público de Pombos, do servidor ELTON JONAS CORREIA DA SILVA, matrícula nº 196630.

 

Art. 2º Nos termos da Portaria nº 107/2025, a comissão disciplinar é composta pelos seguintes servidores: MARGARIDA DE BARROS SANTOS MELO, matrícula nº 000540, na condição de presidente; REJANE ALCINA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 2108, na condição de vice-presidente; e RAFAELA COSTA AMARAL, matrícula nº 196371, na condição de Secretária.

 

Art. 3º A presente portaria é peça inicial do processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo Único. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 4º A determinação para que a comissão processante proceda à intimação/notificação do servidor, nos termos do art. 158 da Lei Municipal n° 921/2018, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias.

 

Art. 5º Os serviços prestados pela comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando ônus nenhum à administração pública.

Art. 6ºA Comissão Processante terá a incumbência de apurar todos os fatos, garantindo ao servidor o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

 

Parágrafo único. O prazo para a conclusão do PAD será de 60(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, nos termos do art. 149 da Lei nº 921/2018 (Estatuto do Servidor).

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pombos, em 27 de março de 2026.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:AA15E30D