ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 120 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.465

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 468.522,20 distribuídos nas seguintes dotações:

 

Suplementação(+) 468.522,20

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

76

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e

18.522,20

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

767

12.361.0012.1011.0000

Construção, Ampliação, Modernização e Recuperação de Esco

450.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 02 01 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SANTA FILOMENA

 

240

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

-1.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS – Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

241

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

-1.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS – Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

242

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

-1.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS – Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

243

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

-215,49

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

245

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

-1.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

246

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

-1.000,00

 

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

247

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

-1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

248

09.272.0015.2050.0000

Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência

-13.848,52

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

800 000

RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

543

10.305.0017.2072.0000

Manutenção das Atividades do Programa de Vigilância Epidimioló

-900,00

 

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVOS

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

956

10.302.0017.2132.0000

Manutenção das Ações Atenção Especializada/AE – Emenda Parla

-56.769,15

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 003

AE – Emenda Relatoria

 

 

957

10.302.0017.2132.0000

Manutenção das Ações Atenção Especializada/AE – Emenda Parla

-86.203,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 003

AE – Emenda Relatoria

 

 

958

10.302.0017.1118.0000

Aquisição de Equipamentos Atenção Especializada/AE - Emenda

-23.786,25

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 004

AE – Emenda Individual

 

 

959

10.301.0017.2134.0000

Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Parlamentar

-50.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 001

AE – Emenda Individual

 

 

960

10.301.0017.2134.0000

Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Parlamentar

-36.863,15

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 001

AE – Emenda Individual

 

 

961

10.301.0017.2133.0000

Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Parlamentar

-10.854,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 002

AE – Emenda Relatoria

 

 

962

10.301.0017.2133.0000

Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Parlamentar

-107.965,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

659 002

AE – Emenda Relatoria

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

920

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-3.250,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

921

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-1.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

922

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-1.000,00

 

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

923

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-1.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

924

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-1.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

925

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

926

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-1.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

927

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-1.000,00

 

3.3.90.93.00

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

928

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

-1.000,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

929

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-238,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

930

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-8.417,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

931

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-9.300,48

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

932

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

933

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

934

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

935

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

936

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

938

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

939

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

940

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

941

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica Especial

-1.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

943

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

-13.067,63

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

946

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

-6.448,90

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

947

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

-5.000,00

 

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

948

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

-5.000,00

 

3.3.90.93.00

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

949

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

-2.515,62

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

953

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamnetal

-4.880,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R. Grupo: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

Anulação ( - ) -468.522,20

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena, 12 de dezembro de 2022

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:AA17E78A