ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
Prefeitura de Itambé - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE ITAMBÉ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) NO ÂMBITO DO CMDCA DE ITAMBÉ-PE.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) NO ÂMBITO DO CMDCA DE ITAMBÉ-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Itambé-PE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente e com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO a importância da participação de adolescentes na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir e fortalecer o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, organização e lisura no processo de seleção dos seus membros;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção, responsável pela condução do processo de seleção dos membros do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no âmbito do CMDCA de Itambé-PE.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Elisangela Pontes do Nascimento e Silva – Membro Governamental do CMDCA de Itambé - PE;
II – Amanda Bezerra da Silva - Membro Governamental do CMDCA de Itambé - PE;
III – Wilma Marinho de Paiva – Membro da Sociedade Civil do CMDCA de Itambé-PE;
IV – Maria Sabrina Cistina da Silva – Membro da Sociedade Civil do CMDCA de Itambé-PE;
V - Ailton de Lima Mendes – Articulador de Selo UNICEF – edição 2025/2028;
VI - Letícia Ravena Bento – Mobilizador de Adolescentes e Jovens – NUCA;
VII - Rafaela Santos Ferreira – Mobilizadora de Proteção Contra Violência.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Planejar, coordenar e executar o processo de seleção dos membros do CPA;
II – Elaborar e executar o edital de seleção;
III – Receber e analisar as inscrições dos candidatos;
IV – Verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos;
V – Solicitar documentação complementar, quando necessário;
VI – Divulgar os resultados preliminares e finais;
VII – Analisar e julgar eventuais recursos;
VIII – Encaminhar o resultado final para homologação pelo plenário do CMDCA.
Art. 4º O processo de seleção deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a ampla participação dos adolescentes.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão do processo de seleção e homologação do resultado final.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, ad referendum do plenário do CMDCA.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2026.
Itambé/PE, 22 de abril de 2026.
ELISÂNGELA PONTES DO NASCIMENTO E SILVA
Presidente do CMDCA de Itambé -PE
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:AA6DE223