ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 329/2021

Ementa: Altera a Lei nº 282/2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte da Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 282/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criado, no âmbito da secretaria de Educação do Município, o programa Recomeço, para o atendimento a jovens e adultos, com idade superior a 18 (dezoito) anos, analfabetos ou semi-analfabetos, ou que não tiverem a oportunidade de concluir o ensino fundamental I ou II.”

Art. 2º - O inciso VII do artigo 3º da Lei Nº 282/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - ...

VII – Período de 24 meses para cada nível de formação;”

Art. 3º - O artigo 4º da Lei Nº 282/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O número de jovens e adultos beneficiados no Programa RECOMEÇO em cada período de 24 meses não poderá exceder a 450, sendo:

I – alunos em fase de alfabetização;

II – alunos do ensino fundamental I;

III – alunos do ensino fundamental II.”

Art. 4º - O artigo 9º da Lei Nº 282/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º - Os valores das Bolsas-Auxílio de que trata o artigo anterior são os seguintes:

I - R$ 600,00 mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 20 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal;

II - R$ 1.000,00 mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 40 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal.”

Art. 5º - O artigo 10 da Lei Nº 282/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 – O total mensal das despesas por aluno, a ser repassado pelo Município para a Organização da Sociedade Civil – OSC selecionada para a execução do Programa RECOMEÇO, o qual deverá ser aplicado exclusivamente no pagamento dos professores e coordenadores utilizados no programa,na aquisição e/ou produção de materiais didático-pedagógicos, na aquisição e/ou utilização de recursos tecnológicos e nos custos indiretos necessários à execução do objeto em conformidade com o disposto no art. 46, III, da Lei Nº 13.019/2014, não poderá exceder a 1/12do Valor Anual Mínimo por Aluno do FUNDEB (VAAF)fixado pelo Ministério da Educação.”

Art. 6º - Fica revogado o artigo 11 da Lei Nº 282/2017.

Art. 7º - O artigo 12 da Lei Nº 282/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do Programa RECOMEÇO correrão por conta da dotação orçamentária destinada à manutenção do Programa deEducação de Jovens e Adultos - PEJA consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Parágrafo Único – Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária referida no caput deste artigo, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder sua imediata suplementação, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no Exercício Financeiro correspondente.”

Art. 8º - O artigo 13 da Lei Nº 282/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a incluir na LOA dos exercícios posteriores ao do início do Programa RECOMEÇO, as dotações orçamentárias necessárias à continuidade do mesmo, sem prejuízo para nenhum dos jovens e adultos matriculados.”

Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, em 30 de agosto de 2021.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município do Xexéu-PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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