ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 381/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 150/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2025

Pelo presente instrumento, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 31.062.604/0001-96, com sede no Município de Serrita–PE, neste ato representado por seu(sua) representante legal, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa G C DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.048.183/0001-89, com sede na Avenida João Paulino de Araújo, nº 1081, Bairro Alvorada, Iguatu–CE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 381/2025, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO PARCELADA, FUTURA E EVENTUAL DE MOBILIÁRIOS/EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA-PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizada por acordo entre as partes, mediante solicitação da CONTRATADA e anuência da Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A presente rescisão amigável decorre de solicitação formal apresentada pela CONTRATADA, motivada por razões administrativas e operacionais internas que impossibilitam a continuidade da execução contratual nas condições inicialmente pactuadas.

A Administração Pública, após análise da solicitação, verificou a conveniência da rescisão consensual, entendendo que a medida não acarretará prejuízos ao interesse público, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e continuidade administrativa.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES

As partes declaram, para todos os fins de direito, que não existem obrigações pendentes decorrentes da execução do Contrato Administrativo nº 381/2025, inexistindo débitos, fornecimentos, pagamentos, multas ou quaisquer outras responsabilidades a serem cumpridas por ambas as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

Cumpridas as obrigações eventualmente pendentes, as partes darão plena, geral e irrevogável quitação relativamente aos direitos e obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 381/2025, para nada mais reclamarem a qualquer título.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável nos meios oficiais, na forma prevista na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Serrita – PE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Rescisão, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Serrita–PE, 18 de maio de 2026. 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:AAAA2275