ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365/2021.

EMENTA: RECONHECE IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EXU - ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de Abril de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1°. Fica reconhecido em todo território do Município de Exu, Estado de Pernambuco, Igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial.

 

§1º Os templos religiosos, supramencionados, deverão obedecer às condições e exigências estabelecidas nas normas sanitárias Municipais bem com as do Ministério da Saúde, tais como uso de máscara facial por todos os fiéis e lideres Religiosos presentes ao recinto, bem como o devido distanciamento social de, no mínimo, 1m (um metro) entre cada presente.

 

§2º Enquanto durar o estado de calamidade pública a todos impostas, até disposição em contrário, todos os estabelecimentos religiosos, em todo território Municipal, só poderá funcionar com presença máxima de 50% (cinqüenta por cento) da totalidade de fiéis e lideres.

 

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, bem como proceder com a devida fiscalização.

 

Art. 3°. De acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada, o Chefe do Poder Executivo, poderá limitar, ainda mais, o número de pessoas presentes nos locais.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Abril de 2021.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:AAB64CE4