ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.064/2026 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALLEI Nº 2.064/2026 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

LEI Nº 2.064/2026

 

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental que assegurem a igualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e religiosa.

Art. 3º. Constituem princípios da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outros:

I – universalização dos direitos sociais e das políticas públicas em prol da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena);

II – garantir a igualdade de acesso da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), aos órgãos prestadores de serviço público;

III – valorização da liberdade e do direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança, à diversidade, à liberdade religiosa e ao bem-estar social;

IV – dignidade da pessoa humana;

V – justiça social;

VI – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnico-racial nas esferas pública e privada.

Art. 4º Compete à Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outras atribuições:

 

I – apresentar ao Secretário(a) de Assistência Social e Habitação proposições que visem assegurar condições de igualdade e equidade da população negra, e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), possibilitando a integral promoção como cidadãs/os em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural da cidade;

II – apresentar ao Secretário(a) de Assistência Social e Habitação proposições que visem o enfrentamento e a superação das desigualdades étnico-racial e religiosas, decorrentes do preconceito e da discriminação;

III – apresentar ao Secretário(a) de Assistência Social e Habitação programas de ações afirmativas destinados ao enfrentamento do racismo, bem como das desigualdades étnico-racial, no tocante à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à saúde, à segurança, ao trabalho, à moradia, aos meios de comunicação de massa, ao financiamento público, ao acesso à terra, à justiça, ao empreendedorismo e outros;

IV – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade étnico-racial, fomentando a inclusão da dimensão étnico-racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;

V – contribuir para a disseminação de uma cultura de respeito à diversidade étnico-cultural, por meio de ações sistêmicas de formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial fortalecendo as manifestações culturais étnico-racial;

VI – assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo, em questões relativas à população negra, comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e outros segmentos étnicos, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;

VII – propor a adoção de mecanismos que assegurem o controle social sobre as políticas públicas municipais de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa, garantindo a participação popular na formulação de diretrizes e implementação de políticas públicas relacionadas à temática;

VIII – oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente à defesa dos direitos étnico-racial individuais, coletivos, e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa;

IX – promover a articulação com órgãos, entidades públicas e privadas nacionais e internacionais e entidades de classe, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena);

 

X – propor às Secretarias Municipais o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), que possam incidir diretamente por meio da intersetorialidade e interseccionalidade das ações;

XI – desenvolver atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena);

XII – fomentar o estabelecimento de Termos de Cooperação entre o Município e as instituições acadêmicas, autarquias, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e outras relacionadas à promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena);

XIII – manifestar-se, publicamente, sobre assuntos referentes à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e à defesa dos direitos étnico-racial individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa;

XIV – atuar junto aos órgãos que recebem denúncias de violação de direitos da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e demais formas de intolerância étnico-racial e racismo religioso, fortalecendo processos de apuração e responsabilização de indivíduos e instituições, colaborando na promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania desses públicos;

XV – apoiar a Secretaria de Assistência Social e Habitação, na articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal e os Governos Estadual, Municipal e do Distrito Federal, para elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e a outros segmentos étnico-racial;

XVI – articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade étnico-racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade étnico-racial e o fortalecimento do processo de controle social;

XVII – zelar pelos direitos culturais da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e de outros segmentos étnico-racial, especialmente, pela preservação da memória e das tradições africanas e afro brasileiras, bem como dos demais segmentos étnico-racial constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;

 

Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial fica constituída da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racional.

Art. 6º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Promoção da Igualdade Racial, símbolo CC1, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos consignados no orçamento do Município e serão classificadas nas dotações especificas.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Itambé-PE, 30 de junho de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito Municipal de Itambé - PE


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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