ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 35, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a existência de pandemia provocada pelo novo Coronavírus, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que existem pessoas diagnosticadas com o COVID-19 no Município de Jaqueira-PE;
CONSIDERANDO que um dos sintomas apresentados em pessoas com o COVID-19 é a deficiência respiratória;
CONSIDERANDO que a queima de madeiras, em comemoração ao mês junino, ocasiona consequentemente uma grande camada de fumaça, dificultando o sistema respiratório com a inalação da fumaça; e
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover ações de combate a pandemia, editando ações benéficas à saúde.
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido acender fogueiras no âmbito do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, enquanto persistir a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 2º. O cumprimento deste decreto ficará sob a fiscalização de servidores municipais da Defesa Civil, com o auxílio dos profissionais de saúde e da guarda municipal.
Art. 3º. Caso haja o descumprimento do artigo 1º, os servidores municipais acionarão as forças policiais, podendo o infrator ser responsabilizado pelo crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeita, Jaqueira (PE), 11 de junho de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:AAC57CF7